TRF2 - 5001901-12.2025.4.02.5120

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

RONALD MARTINS DA SILVA

CPF *05.***.*12-72

Advogados

JULIANA DA SILVA COSTA BERNARDES

OAB: 234354/RJ

CPF *36.***.*89-82

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2025 09:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 13/09/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 08/09/2025 21:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 05/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16

  • 29/08/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 28/08/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001901-12.2025.4.02.5120/RJAUTOR: RONALD MARTINS DA SILVAADVOGADO(A): JULIANA DA SILVA COSTA BERNARDES (OAB RJ234354)SENTENÇAJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Réu a: a) RECONHECER, para fins de contribuição/carência, os períodos de 12/2005 a 12/2009, 02/2010 a 04/2011, 01/2012 a 08/2012, 12/2012 a 03/2013 e 07/2013, devendo a Autarquia ré proceder aos registros respectivos nos seus sistemas informatizados. b) PROCEDER à implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 225.466.593-0, com DIB em 10/12/2024 e RMI a calcular pelo INSS.  c) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas atrasadas desde a DIB até a efetiva implantação do benefício; as mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021).

    Por todo o exposto, demonstrada a probabilidade do direito invocado e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva (art. 300, CPC), DEFIRO A TUTELA DE NATUREZA ANTECIPADA, no sentido de determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação.

    Desta forma, intime-se o INSS, por meio da SADJ local (antiga APSADJ), para que adote as providências pertinentes à implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora, nos termos acima expostos, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta ordem no mesmo prazo.

    Sem custas e sem honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55 da Lei n.° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.

    Fiquem as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias úteis para a eventual interposição de recurso, hipótese em que se fará necessária a representação por advogado.

    Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 26/08/2025 17:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

  • 26/08/2025 17:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/08/2025 17:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/08/2025 17:59

    Julgado procedente o pedido

  • 24/04/2025 15:21

    Conclusos para julgamento

  • 15/04/2025 14:08

    Juntada de Petição

  • 14/04/2025 10:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 01/04/2025 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 24/03/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 24/03/2025 23:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 14/03/2025 19:01

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 14/03/2025 19:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/03/2025 19:01

    Determinada a citação

  • 13/03/2025 18:16

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/03/2025 18:16

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 13/03/2025 18:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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