TRF2 - 5007482-13.2023.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 32

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Polo Ativo

Partes

PREVIC - SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

CNPJ: 07.290.290/0001-02

Advogados

RONALDO ESPINOLA CATALDI

OAB: 065534/RJ

CPF *90.***.*77-20

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

Polo Passivo

Partes

SONIA NUNES DA ROCHA PIRES FAGUNDES

CPF *36.***.*06-72

Advogados

RENATA MOLLO DOS SANTOS

OAB: 179369/SP

CPF *61.***.*57-11

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2025 17:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 08/09/2025 11:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 08/09/2025 11:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 08/09/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 05/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 5007482-13.2023.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHOAGRAVADO: SONIA NUNES DA ROCHA PIRES FAGUNDESADVOGADO(A): RENATA MOLLO DOS SANTOS (OAB SP179369) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CONSTRIÇÃO DE VALORES VIA SISBAJUD.

    CONTA-CORRENTE.

    ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE.

    PARCELAMENTO DO DÉBITO POSTERIOR À PENHORA.

    APLICAÇÃO DO TEMA 1.012/STJ.

    DESBLOQUEIO EFETIVADO.

    PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

    RECURSO PREJUDICADO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na ação de execução fiscal que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD e determinou o levantamento da constrição.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Há duas questões em discussão: (i) definir se, à luz do Tema 1.012/STJ, é possível manter a penhora de valores em conta-corrente quando o parcelamento do débito fiscal ocorre após a constrição; (ii) verificar se, diante do desbloqueio efetivado, persiste interesse recursal no julgamento do agravo.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A tese do Tema 1.012/STJ estabelece que, havendo parcelamento posterior à constrição, mantém-se a penhora, salvo substituição excepcional por fiança bancária ou seguro garantia mediante prova irrefutável da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. 4.

    A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC pode abranger valores em conta-corrente, desde que comprovada sua destinação como reserva patrimonial essencial à subsistência, respeitado o limite de 40 salários-mínimos. 5.

    No caso, a executada não comprovou circunstâncias excepcionais para aplicação da menor onerosidade, e a decisão de origem ampliou a presunção de impenhorabilidade sem respaldo na prova. 6.

    O desbloqueio dos valores já foi efetivado antes da manifestação da exequente, o que esvaziou o objeto recursal, configurando perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 44, §1º, I, do RITRF2.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 7.

    Recurso prejudicado.

    Teses de julgamento: 1 - A perda superveniente do objeto de recurso ocorre quando a situação fática ou processual que lhe deu causa é alterada antes do julgamento, fazendo desaparecer o interesse recursal. 2 - A manutenção de penhora em caso de parcelamento fiscal posterior à constrição observa a tese fixada no Tema 1.012/STJ, admitindo-se substituição apenas em situações excepcionais comprovadas pelo executado.   Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, X, 854, §3º, I, 932, III, e 1.018, §1º; CTN, art. 151, VI; Lei n.º 8.009/90, art. 1º; Portaria PGFN n.º 35/2022, art. 4º.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n.º 1330567/RS, Rel.

    Min.

    Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 10.12.2014, DJe 19.12.2014; STJ, Tema 1.012 (Recursos Repetitivos); TRF2, AG n.º 201402010081180, Rel.

    Des.

    Fed.

    Luiz Antonio Soares, j. 28.01.2015; TRF2, AI n.º 5012295-83.2023.4.02.0000, Rel.

    Des.

    Fed.

    Ricardo Perlingeiro, j. 11.12.2023; TRF2, AI n.º 5012781-39.2021.4.02.0000, Rel.

    Des.

    Fed.

    Vera Lucia Lima da Silva, j. 16.11.2020.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO o recurso de agravo de instrumento, na forma do art. 932, III, do CPC, e do art. 44, § 1º, I, do Regimento Interno deste egrégio TRF da 2ª Região, em razão da ocorrência da perda de objeto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2025.    

  • 03/09/2025 19:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/09/2025 19:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/09/2025 19:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/09/2025 12:54

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP

  • 01/09/2025 12:54

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 01/09/2025 12:11

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 29/08/2025 16:27

    Prejudicado o recurso - por unanimidade

  • 25/08/2025 17:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 01/08/2025 13:14

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/08/2025<br>Período da sessão: <b>19/08/2025 13:00 a 25/08/2025 12:59</b>

  • 30/07/2025 14:27

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025

  • 29/07/2025 22:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 29/07/2025 22:08

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>19/08/2025 13:00 a 25/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 155

  • 29/07/2025 17:00

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

  • 14/07/2025 18:19

    Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32

  • 11/07/2025 17:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 10/07/2025 09:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 05/07/2025 19:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2025 11:08

    Remetidos os Autos - GAB32 -> SUB8TESP

  • 03/07/2025 13:34

    Determinada a intimação

  • 21/08/2023 17:31

    Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32

  • 05/08/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 24/07/2023 17:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 24/07/2023 17:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 21/07/2023 14:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 14/07/2023 20:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 23/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12

  • 13/06/2023 12:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2023 12:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2023 12:33

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP

  • 13/06/2023 12:33

    Não Concedida a tutela provisória

  • 06/06/2023 15:05

    Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32

  • 06/06/2023 15:04

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2023 23:11

    Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB32 -> SUB8TESP

  • 31/05/2023 17:49

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB08 para GAB32)

  • 31/05/2023 17:49

    Alterado o assunto processual

  • 30/05/2023 18:44

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB08 -> SUB3TESP

  • 30/05/2023 18:44

    Declarada incompetência

  • 30/05/2023 11:33

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 21 do processo originário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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