19/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063800-68.2025.4.02.5101/RJRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a reconhecer o direito do autor ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado do FIES para cada mês de trabalho comprovado no âmbito do SUS durante a pandemia de COVID-19, nos termos do art. 6º-B, III e §4º, II da Lei nº 10.260/2001.

Por conseguinte, determino o abatimento total de 27% sobre o saldo devedor atual do contrato de financiamento estudantil nº 19.1623.185.0003889-98 do autor, devendo ser recalculado o saldo devedor e as parcelas subsequentes, com a apresentação de um novo cronograma de amortização, desde o mês de março de 2020 até maio de 2022.

A obrigação de fazer deve ser cumprida em regime de tutela de urgência.

Intimem-se os réus para cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias.
18/09/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
18/09/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
18/09/2025 16:13

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33
17/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
16/09/2025 17:56

Juntada de Petição
16/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063800-68.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JOAO PEDRO WERMELINGER ARAUJO DE BARROSADVOGADO(A): MILENA MENDONCA LOPES (OAB RJ243262)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a reconhecer o direito do autor ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado do FIES para cada mês de trabalho comprovado no âmbito do SUS durante a pandemia de COVID-19, nos termos do art. 6º-B, III e §4º, II da Lei nº 10.260/2001.

Por conseguinte, determino o abatimento total de 27% sobre o saldo devedor atual do contrato de financiamento estudantil nº 19.1623.185.0003889-98 do autor, devendo ser recalculado o saldo devedor e as parcelas subsequentes, com a apresentação de um novo cronograma de amortização, desde o mês de março de 2020 até maio de 2022.

A obrigação de fazer deve ser cumprida em regime de tutela de urgência.

Intimem-se os réus para cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias.
15/09/2025 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
15/09/2025 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
15/09/2025 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
15/09/2025 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 08:51

Julgado procedente o pedido
11/09/2025 12:51

Conclusos para julgamento
11/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
10/09/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
31/08/2025 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
31/08/2025 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
26/08/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
26/08/2025 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063800-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOAO PEDRO WERMELINGER ARAUJO DE BARROSADVOGADO(A): MILENA MENDONCA LOPES (OAB RJ243262)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.

No mesmo prazo, manifeste-se a ré, igualmente em provas.

Após, voltem conclusos.
25/08/2025 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/08/2025 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/08/2025 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/08/2025 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/08/2025 15:35

Despacho
25/08/2025 15:10

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
01/08/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
30/07/2025 16:00

Juntada de Petição
30/07/2025 07:07

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p74590235668 - RICARDO LOPES GODOY)
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
03/07/2025 12:40

Juntada de Petição
30/06/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 17:44

Despacho
30/06/2025 17:24

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 16:26

Juntada de Certidão
30/06/2025 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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