14/09/2025 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
08/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
06/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
05/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
05/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001229-67.2025.4.02.5002/ESAUTOR: HELENA DE OLIVEIRA ANDRADEADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916)SENTENÇADesta forma, a se ter que uma das finalidades dos Embargos de Declaração cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, nos termos do art. 494, II e art. 1.022, I e II, todos do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos Embargos apresentados pelo INSS, para, corrigindo o erro material identificado no que se refere à DIB anteriormente fixada, complementar a sentença do evento 33, a qual passa a conter, também, a fundamentação acima exposta e dar nova redação ao dispositivo da sentença embargada, nos seguintes termos: ?II- DISPOSITIVO Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) CONCEDER o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora com DIB fixada em 14/02/2025 (data do ajuizamento da ação ? evento 1). DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 (vinte) dias, contados da intimação da presente sentença.

No mesmo prazo, deverá o réu informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos; e b) PAGAR à parte autora, após o trânsito em julgado, as prestações devidas desde a DIB (14/02/2025) até a efetiva implantação do benefício. As parcelas devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros, na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, limitado o valor vencido até o ajuizamento da ação a 60 salários mínimos da época. O Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal deverá ser aplicado, contudo, somente até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021).

Custas ex lege. Condeno o réu, ainda, em honorários, os quais arbitro nos patamares mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC/15, incidentes sobre o valor da condenação a ser apurado, respeitada a regra escalonada do respectivo §5º.

Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I do Código de Processo Civil/2015, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários mínimos (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS Rel.

Min. , Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, Dje de 16/8/2021).

Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Alegadas em contrarrazões as matérias do art. 1.009, § 1º, do CPC/15, intime-se a parte recorrente para manifestação (art. 1.009, § 2º, do CPC/15).

Após, remetam-se os autos ao eg.

TRF/2ª Região, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão ou despacho (artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC/15).

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I."
03/09/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 18:18

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
21/08/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
15/08/2025 17:03

Conclusos para julgamento
15/08/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
07/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
06/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
05/08/2025 17:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
05/08/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/08/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
05/08/2025 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
30/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
29/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
28/07/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/07/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/07/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/07/2025 14:32

Julgado procedente em parte o pedido
02/07/2025 18:30

Conclusos para julgamento
09/06/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
25/05/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
20/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
10/05/2025 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/05/2025 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/05/2025 08:20

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCACJA-ES para RJJUS504J)
10/05/2025 08:18

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/05/2025 08:17

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 15
26/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
24/04/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
22/04/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
09/04/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
04/04/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 15:59

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: HELENA DE OLIVEIRA ANDRADE <br/> Data: 22/04/2025 às 13:25. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Edifício da Justiça Federal - Av. Monte Castelo, 96 - Independência - Ca
26/03/2025 16:20

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS504J para CEPCACJA-ES)
26/03/2025 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/03/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/02/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
24/02/2025 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/02/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 15:37

Não Concedida a tutela provisória
18/02/2025 07:29

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 14:31

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCAC03F para RJJUS504J)
14/02/2025 14:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/02/2025 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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