TRF2 - 5088920-16.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
-
12/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
-
12/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5088920-16.2025.4.02.5101/RJAUTOR: RODRIGO DA SILVA GUIMARAESADVOGADO(A): SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR (OAB RJ091219)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a natureza indenizatória da rubrica Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AD.H.R.A.), a partir da Lei nº 13.467/2017 e, por conseguinte, determinar a sua exclusão da base de cálculo do IRPF em relação à parte autora; e b) CONDENAR a União ao pagamento dos valores recolhidos a maior, observada a prescrição quinquenal, devendo ser corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, conforme o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, nos termos da fundamentação.
Custas ex lege.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. -
11/09/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
11/09/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
11/09/2025 16:12
Julgado procedente o pedido
-
08/09/2025 07:09
Conclusos para julgamento
-
07/09/2025 11:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
07/09/2025 11:51
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
06/09/2025 04:41
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
-
04/09/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5088920-16.2025.4.02.5101 distribuido para 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 02/09/2025. -
03/09/2025 12:56
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
03/09/2025 12:56
Determinada a citação
-
02/09/2025 18:46
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
02/09/2025 17:46
Conclusos para decisão/despacho
-
02/09/2025 17:42
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
02/09/2025 17:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5059893-56.2023.4.02.5101
Caixa Economica Federal - Cef
P. R. Montenegro Ginastica Corretiva
Advogado: Roberto Carlos Martins Pires
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5094967-45.2021.4.02.5101
Denys de Souza Gomes
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Roberto Carlos Martins Pires
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5003580-07.2025.4.02.5101
Agencia Nacional de Transportes Terrestr...
Viacao Salutaris e Turismo SA
Advogado: Ronaldo Espinola Cataldi
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5001676-43.2025.4.02.5006
Etiene dos Reis Gomes Teixeira
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Yndianara Miranda Alves Vieira
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5094261-62.2021.4.02.5101
Denise Silva de Oliveira
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Roberto Carlos Martins Pires
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00