11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
04/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
03/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000446-82.2024.4.02.5108/RJ REQUERENTE: JULIO CESAR CARDOSO MEDINAADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Substituto(a), Dr(a).

FERNANDO ANTONIO RODRIGUES, intime-se a(s) parte(s) do despacho/decisão abaixo transcrito(a): "Implantado o benefício, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados, limitando ao teto dos Juizados Especiais Federais somente o montante das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, bem como aplicando correção monetária nos termos da Sentença/Acórdão, ou, caso a decisão tenha sido omissa nesse ponto, conforme tabela do Conselho da Justiça Federal.

Faculto à parte autora a juntada de contrato de honorários advocatícios até a data da expedição da requisição de pagamento, caso ainda não tenha feito. Vale ressaltar que o destaque de honorários contratuais só será feito se a juntada ocorrer antes da expedição da requisição de pagamento, ficando autorizada a Secretaria a realizar o destaque desde que limitados os honorários a 30% sobre o valor devido a título de atrasados.

Apresentada corretamente a planilha de atrasados, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso, em favor da parte autora, e de seu patrono se houver honorários sucumbenciais.

Se houve perícia nos autos, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária para o ressarcimento dos honorários pagos ao perito, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001, caso o INSS tenha sido vencido na causa.

Dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, da(s) requisição(ões) expedida(s), devendo o autor informar no mesmo prazo, assinando de próprio punho a manifestação, se renuncia à quantia excedente a sessenta salários mínimos (teto do JEF), caso o valor da requisição tenha ultrapassado esse limite, ciente de que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001, ante a vedação legal à renúncia tácita.

Havendo impugnação aos valores constantes na(s) requisição(ões), venham os autos conclusos.

Caso contrário, conclua(m)-se a(s) requisição(ões), enviando-a(s) ao TRF-2ª Região para processamento e pagamento.

O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo.

Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido.

Enviada(s) a(s) requisição(ões), dê-se baixa e arquive-se."
01/09/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
30/08/2025 11:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/08/2025 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
29/08/2025 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
25/08/2025 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
25/08/2025 09:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/08/2025 09:32

Transitado em Julgado
23/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
15/08/2025 08:56

Juntada de Petição
15/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
30/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
29/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
28/07/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/07/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/07/2025 15:06

Julgado procedente o pedido
23/01/2025 13:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
23/01/2025 11:32

Conclusos para julgamento
23/01/2025 11:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/01/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
21/01/2025 14:48

Juntada de Petição
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
14/12/2024 05:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
03/12/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 20:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26
28/10/2024 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26
25/10/2024 15:40

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSPESECMA
22/10/2024 17:46

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 21
22/10/2024 17:38

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 21
16/09/2024 12:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
12/09/2024 16:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
11/09/2024 14:22

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
10/09/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
27/08/2024 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
15/08/2024 17:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/08/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 17:01

Despacho
13/06/2024 12:52

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2024 17:37

Juntada de Petição
07/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
27/05/2024 20:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/04/2024 00:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2024 00:39

Determinada a intimação
14/03/2024 15:03

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2024 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/02/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 12:19

Despacho
05/02/2024 18:05

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2024 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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