15/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
12/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5088630-98.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LUIZ CLAUDIO FERREIRA DE MORAESADVOGADO(A): VINICIUS LUCHETTI CORTINHAS (OAB RJ131371)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: (1) Declarar a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pela parte autora a título de: - HRA Hora Rep Aliment (2) Condenar a parte ré a restituir à parte autora os referidos valores recolhidos indevidamente, observando-se a prescrição quinquenal, que deverão ser corrigidos de acordo com a taxa SELIC, conforme Súmula 35 da TNU.
11/09/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 16:17

Julgado procedente o pedido
10/09/2025 13:02

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
10/09/2025 13:02

Conclusos para julgamento
09/09/2025 19:14

Juntada de Petição
08/09/2025 20:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/09/2025 20:42

Determinada a citação
04/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5088630-98.2025.4.02.5101 distribuido para 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 02/09/2025.
02/09/2025 22:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/09/2025 14:28

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 11:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/09/2025 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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