19/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
18/09/2025 15:45

Juntada de Petição
12/09/2025 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
12/09/2025 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
10/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002015-63.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: ROSANGELA APARECIDA CORREAADVOGADO(A): TATIANA THEOPHILO MEDEIROS (OAB RJ223993)ADVOGADO(A): DAFYNE AMALIA TEIXEIRA (OAB RJ175391) ATO ORDINATÓRIO PERÍCIA DESIGNADA Periciado: ROSANGELA APARECIDA CORREAData: 07/11/2025 às 08:30.Local: SJRJ- Teresópolis - sala 1 - Rua Carmela Dutra, 181, Agriões, Teresópolis - RJPerito: LUIZ RAPHAEL MOLINARO NETO A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do CPF, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, bem como prontuários de internações, em caso de queixa psiquiátrica.

Fica a parte autora, ciente que, eventual ausência à perícia médica, deverá ser justificada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.

Intimem-se.
09/09/2025 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
08/09/2025 19:03

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROSANGELA APARECIDA CORREA <br/> Data: 07/11/2025 às 08:30. <br/> Local: SJRJ- Teresópolis - sala 1 - Rua Carmela Dutra, 181, Agriões, Teresópolis - RJ <br/> Perito: LUIZ RAPHAEL MOLINARO NETO
08/09/2025 13:08

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNFR02F para CEPERJA-TE)
07/09/2025 21:43

Determinada a intimação
04/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
02/09/2025 14:32

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
02/09/2025 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
02/09/2025 13:28

Juntada de Petição
02/09/2025 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/09/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/08/2025 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
26/08/2025 10:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/08/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
22/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002015-63.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: ROSANGELA APARECIDA CORREAADVOGADO(A): TATIANA THEOPHILO MEDEIROS (OAB RJ223993)ADVOGADO(A): DAFYNE AMALIA TEIXEIRA (OAB RJ175391) DESPACHO/DECISÃO De início, cabe registrar que a presente ação foi redistribuída a este Juízo por auxílio de equalização.

Defiro a gratuidade de justiça requerida. - DA TUTELA DE URGÊNCIA Requer a parte autora a concessão de tutela provisória (art. 294, CPC), com vistas à obtenção do benefício assistencial à pessoa com deficiência.

No caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória para obtenção de convencimento acerca das alegações (eventual realização de perícia/verificação), além da necessidade de se preservar o princípio da ampla defesa, eis que em diversos casos presenciados por este Magistrado a ré trouxe informações e documentos e que não haviam sido mencionados pelos requerentes. É que o ato administrativo de indeferimento de benefício emanado pela autarquia previdenciária goza de presunção de legitimidade, a qual não foi desconstituída pelos elementos até então trazidos aos autos.

Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. - DAS BARREIRAS Alega-se na petição inicial que "autora desenvolveu doenças degenerativas na coluna e nos joelhos, que progressivamente lhe impuseram severas limitações.

Encontra-se diagnosticada com discopatia cervical e lombar, lombociatalgia, espondilodiscopatia degenerativa, gonartrose bilateral e sinovite, enfermidades classificadas sob os CIDs: M51.1, M50.0, M17.0 e M23.3".

Considerando os documentos médicos existentes nos autos, é necessário, até mesmo para otimizar e acelerar o processamento do feito, que a parte autora, no prazo de 10 dias, esclareça objetiva e casuisticamente quais barreiras sociais impedem a sua participação em igualdade de condições com os demais indivíduos na sociedade, devendo levar em consideração o seguinte conceito legal de barreira e suas espécies ("Lei nº 13.146/15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência"): Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: (...) IV – barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em: a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo; b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados; c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes; d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação; e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com de ciência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas; f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com de ciência às tecnologias. Cumprido, CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias úteis, apresentar resposta, conforme arts. 240 do Código de Processo Civil e 9º da Lei nº 10.259/01, devendo, na oportunidade, indicar as provas que entender pertinentes.

Apresentada a contestação, abra-se vista à parte autora, por 15 dias úteis.

Por derradeiro, venham conclusos.
21/08/2025 16:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/08/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:36

Não Concedida a tutela provisória
21/08/2025 12:00

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 17:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/08/2025 17:15

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJTER01F para RJNFR02F)
20/08/2025 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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