19/09/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
19/09/2025 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
18/09/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
18/09/2025 18:44

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 20:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 105, 106 e 107
25/08/2025 02:22

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107
22/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107
22/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5001789-50.2023.4.02.5108/RJ EXECUTADO: VICTOR HUGOR DOS SANTOS SILVEIRAADVOGADO(A): ELAINE DA SILVA LIMA (OAB RJ211540)EXECUTADO: GUSTAVO DE OLIVEIRA SILVEIRAADVOGADO(A): ELAINE DA SILVA LIMA (OAB RJ211540)EXECUTADO: NILSON CARVALHO DA SILVEIRAADVOGADO(A): ELAINE DA SILVA LIMA (OAB RJ211540) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Ev. 102: Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça seja firme no sentido de que a lei não impõe a necessidade de intimação do investigado para que justifique o descumprimento das condições pactuadas no ANPP, até porque o investigado tomou conhecimento dos termos do acordo e das consequências do seu descumprimento, inclusive em audiência (STJ, AgRg no HC n. 806.291/GO; AgRg no HC 809.639-GO; AgRg no REsp. 2.088.958/PR), este Juízo busca, tanto quanto possível, conferir máxima efetividade aos instrumentos de justiça negocial criminal.

Assim, em apreço à efetivação da chamada Justiça multiportas, com a perspectiva restaurativa (STJ, HC 607003-SC), intimem-se, derradeiramente, os acordantes GUSTAVO DE OLIVEIRA SILVEIRA, VICTOR HUGOR DOS SANTOS SILVEIRA e NILSON CARVALHO DA SILVEIRA para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem os comprovantes de depósito pendentes relativos às parcelas vencidas de prestação pecuniária para que justifique o descumprimento do acordo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de rescisão, nos termos do art. 28-A, §10 do CPP.

Findo o prazo, dê-se vista ao MPF, para manifestação conclusiva.

Tudo cumprido, voltem-me os autos conclusos para deliberação.

Publique-se.
21/08/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/08/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/08/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/08/2025 16:34

Determinada a intimação
20/08/2025 13:54

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
04/08/2025 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
30/07/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 13:38

Juntada de peças digitalizadas
19/05/2025 15:48

Juntado(a)
08/04/2025 15:02

Homologada parcialmente a prestação de contas
08/04/2025 12:58

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 14:12

Juntada de Petição
27/03/2025 16:28

Juntada de peças digitalizadas
25/03/2025 09:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 86
25/03/2025 09:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 85
19/03/2025 10:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 87
10/03/2025 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 87
10/03/2025 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 85
10/03/2025 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86
24/02/2025 16:51

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
24/02/2025 16:51

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
24/02/2025 16:51

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
12/12/2024 13:28

Despacho
24/09/2024 17:28

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
17/09/2024 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
15/09/2024 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
15/09/2024 23:00

Ato ordinatório praticado
15/09/2024 22:56

Juntada de Certidão
08/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70
27/05/2024 19:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70
17/05/2024 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
17/05/2024 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
16/05/2024 16:13

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5001535-14.2022.4.02.5108/RJ, 5001772-48.2022.4.02.5108/RJ - ref. ao(s) evento(s): 67
16/05/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 15:11

Despacho
19/04/2024 14:33

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001535-14.2022.4.02.5108/RJ - ref. ao(s) evento(s): 31
17/04/2024 16:14

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2024 18:11

Redistribuído por remanejamento de acervo - (RJSPE01F para RJRIOCR09F) - Motivo: TRF2-RSP-2024/00014
07/03/2024 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
07/03/2024 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
27/02/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 14:03

Expedição de Termo de Comparecimento
27/02/2024 13:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 58 - Expedição de Termo de Comparecimento - 27/02/2024 13:18:58)
08/02/2024 14:15

Juntada de peças digitalizadas
08/02/2024 14:11

Juntada de peças digitalizadas
08/02/2024 13:53

Expedição de Termo de Comparecimento
08/02/2024 13:49

Expedição de Termo de Comparecimento
08/02/2024 13:46

Juntada de peças digitalizadas
07/02/2024 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
07/02/2024 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
05/02/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 14:38

Juntada de peças digitalizadas
10/01/2024 14:02

Expedição de Termo de Comparecimento
10/01/2024 14:00

Expedição de Termo de Comparecimento
06/12/2023 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
06/12/2023 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
29/11/2023 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 23:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36, 34 e 35
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36
06/11/2023 13:51

Juntado(a)
06/11/2023 13:49

Juntado(a)
06/11/2023 13:44

Expedição de Termo de Comparecimento
06/11/2023 13:42

Expedição de Termo de Comparecimento
06/11/2023 12:14

Expedição de Termo de Comparecimento
27/10/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 13:54

Juntado(a)
13/09/2023 12:51

Juntada de Petição
11/09/2023 15:00

Expedição de Termo de Comparecimento
11/09/2023 13:30

Expedição de Termo de Comparecimento
11/09/2023 13:30

Expedição de Termo de Comparecimento
06/09/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/06/2023 14:56

Expedição de Termo de Comparecimento
22/06/2023 14:54

Expedição de Termo de Comparecimento
22/06/2023 14:54

Expedição de Termo de Comparecimento
07/06/2023 12:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Cumprimento de Condições pelo Réu
12/05/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
05/05/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
26/04/2023 14:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
26/04/2023 14:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
26/04/2023 14:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13
24/04/2023 14:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
24/04/2023 14:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
24/04/2023 14:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
21/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
17/04/2023 13:31

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
17/04/2023 13:31

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
17/04/2023 13:31

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
14/04/2023 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
14/04/2023 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/04/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 17:11

Determinada a intimação
11/04/2023 15:17

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2023 15:17

Juntado(a)
05/04/2023 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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