05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/09/2025 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
29/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
28/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013025-80.2024.4.02.5102/RJAUTOR: LEILA CAMOES SAROLDI NASCENTESADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a União na obrigação de fazer consubstanciada proceder à avaliação para fins de concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) em favor da autora e, preenchidos os requisitos necessários, seja efetivado o pagamento e a incorporação nos proventos da autora da Retribuição por Titulação majorada, na forma do art. 18, §2º, da Lei nº 12.772/2012, e do RSC, a partir de 11/12/2019 em diante (em observância à prescrição quinquenal).

Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente: (i) pelo IPCA-e com a incidência de juros, nos moldes da Lei nº 9.494/97, até 08/12/2021; (ii) pela taxa Selic - a partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC 113/2021 - como índice único, que abrangerá juros de mora e correção monetária.

Condeno o réu em honorários advocatícios nos menores percentuais e segundo a sistemática do art. 85, §§3º e 5º, do CPC, incidentes sobre o montante da condenação.

Condeno, ainda, o réu a restituir à autora o valor das custas recolhidas.

Sendo interposto recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o apelado interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo, nos termos dos §§1º e 2º do art. 1.010 do CPC/15.

Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo. Transitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa. Publicado eletronicamente.

Intimem-se.
26/08/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 18:19

Julgado procedente o pedido
27/03/2025 15:35

Conclusos para julgamento
25/03/2025 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
25/03/2025 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/03/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
20/03/2025 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/03/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
12/02/2025 12:06

Juntada de Petição
24/01/2025 04:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/01/2025 11:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/01/2025 11:36

Determinada a citação
21/12/2024 06:36

Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 102,00 em 21/12/2024 Número de referência: 1270429
19/12/2024 19:19

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/12/2024 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/12/2024 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 10:42

Determinada a intimação
13/12/2024 09:29

Juntada de Certidão
11/12/2024 17:53

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 17:12

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT07F para RJPET01S)
11/12/2024 17:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/12/2024 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

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