09/09/2025 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
02/09/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
02/09/2025 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
02/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 152
01/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 152
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003368-62.2021.4.02.5121/RJAUTOR: FERNANDO VELLOSO BORGES (Sucessão)ADVOGADO(A): JOE MALAQUIAS DE FARIAS GOMES (OAB RJ076705)SENTENÇA3 ? DISPOSITIVO Do exposto e nos termos do art. 487, inciso III, alínea a, do CPC, JULGO: (a) PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Autarquia Previdenciária a pagar aos autores (GABRIEL ARAUJO BORGES ? CPF nº *52.***.*01-83, JOAO PEDRO ARAUJO BORGES ? CPF nº *52.***.*02-55 e MARCIA ARAUJO BORGES, herdeiros e sucessores processuais de FERNANDO VELLOSO BORGES) os valores devidos decorrentes do benefício de auxílio por incapacidade temporária nº 31/604.683.667-4, desde a cessação administrativo em 09.03.2020 até a data do falecimento do segurado, ocorrida 19.07.2021, na forma da fundamentação; (b) IMPROCEDENTE O PEDIDO de condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais requeridos, com base no exposto na fundamentação.

Portanto, CONDENO a autarquia previdenciária a pagar aos requerentes as prestações vencidas a contar de 09.03.2020, data da cessação administrativa do auxílio por incapacidade temporária, até o falecimento do Sr.

Fernando Velloso Borges (19.07.2021), devendo ser deduzidos do montante a ser apurado os valores decorrentes da percepção do benefício de auxílio por incapacidade temporária nº 31/634.795.067-0.

Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios previdenciários até 08.12.2021. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09.12.2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido, na forma do art. 98 do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado, dê-se início ao cumprimento de sentença.

Após o cumprimento, requisite-se o pagamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF, e dê-se vista à parte autora, dos cálculos apresentados pelo INSS.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do requisitório ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos.

A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do(s) beneficiário(s) o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br.

Diante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º, do art. 12 da Lei nº 10.259/01.

Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive ao Ministério Público Federal.
29/08/2025 18:08

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/08/2025 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 09:26

Julgado procedente em parte o pedido
04/06/2025 13:55

Conclusos para julgamento
04/06/2025 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
22/05/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 15:59

Convertido o Julgamento em Diligência
01/04/2025 11:27

Conclusos para julgamento
20/03/2025 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
20/03/2025 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
17/03/2025 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/03/2025 12:57

Determinada a intimação
17/03/2025 12:28

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
24/02/2025 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135 e 136
30/01/2025 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
30/01/2025 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
30/01/2025 10:37

Determinada a intimação
28/01/2025 20:17

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2025 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
12/12/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
28/11/2024 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 10:07

Determinada a intimação
27/11/2024 17:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 123
27/11/2024 11:23

Conclusos para decisão/despacho
17/11/2024 20:04

Juntada de Petição
14/11/2024 06:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 123
12/11/2024 15:28

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
26/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
10/10/2024 22:22

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
01/10/2024 10:53

Determinada a intimação
27/09/2024 22:45

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
15/08/2024 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
15/08/2024 11:48

Determinada a intimação
14/08/2024 16:22

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 15:07

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
03/07/2024 22:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
03/07/2024 22:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
01/07/2024 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
01/07/2024 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
26/06/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/06/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 15:25

Determinada a intimação
17/04/2024 14:21

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2024 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
10/02/2024 20:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
07/02/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
07/02/2024 16:54

Determinada a intimação
06/02/2024 16:53

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
30/11/2023 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
30/11/2023 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
30/11/2023 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
27/11/2023 22:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
27/11/2023 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
27/11/2023 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE
27/11/2023 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/11/2023 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/11/2023 13:06

Determinada a intimação
30/06/2023 17:49

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
04/04/2023 17:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 77
01/04/2023 13:19

Juntada de Petição
01/04/2023 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
31/03/2023 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 77
30/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
28/03/2023 13:41

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
20/03/2023 06:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/03/2023 06:42

Determinada a intimação
15/03/2023 23:32

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2023 14:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
25/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
15/02/2023 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2023 11:09

Determinada a intimação
13/02/2023 17:36

Conclusos para decisão/despacho
09/02/2023 14:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
02/02/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
07/12/2022 22:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
04/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64
24/11/2022 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
24/11/2022 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2022 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2022 13:51

Determinada a intimação
24/11/2022 12:25

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2022 23:24

Juntada de Petição
17/10/2022 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
30/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
20/09/2022 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022 15:02

Determinada a intimação
17/09/2022 16:55

Juntado(a)
17/09/2022 16:43

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2022 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
10/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
30/06/2022 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2022 17:55

Despacho
11/05/2022 12:41

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2022 22:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
08/03/2022 22:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
28/02/2022 21:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2022 21:56

Determinada a intimação
25/02/2022 15:52

Juntado(a)
01/02/2022 15:58

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2022 21:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
04/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
24/11/2021 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2021 18:04

Determinada a intimação
22/11/2021 19:23

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2021 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
16/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
06/10/2021 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2021 10:41

Determinada a intimação
05/10/2021 13:12

Juntado(a)
05/10/2021 13:11

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2021 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
25/09/2021 20:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2021
14/08/2021 02:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
11/08/2021 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
02/08/2021 19:08

Juntada de Petição
31/07/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
31/07/2021 20:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/07/2021 22:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/07/2021 22:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/07/2021 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2021 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
21/07/2021 22:10

Não Concedida a tutela provisória
21/07/2021 14:55

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2021 14:53

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FERNANDO VELLOSO BORGES <br/> Data: 08/09/2021 às 08:00. <br/> Local: VENEZUELA - PERÍCIA - SALA 2 - AVENIDA VENEZUELA, 134 - BLOCO B - TÉRREO - SAÚDE - RIO DE JANEIRO/RJ <br/> Perito: THAIS OL
19/06/2021 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/06/2021 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/06/2021 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2021 18:32

Determinada a intimação
11/06/2021 15:36

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2021 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/05/2021 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/05/2021 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2021 16:19

Determinada a intimação
19/05/2021 11:54

Conclusos para decisão/despacho
18/05/2021 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/05/2021 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2021 13:27

Determinada a intimação
05/05/2021 17:57

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2021 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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