09/09/2025 23:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
02/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
01/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062062-79.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARIA AMELIA SANTOS OLIVEIRA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): JOSI PAVELOSQUE (OAB PR061341)ADVOGADO(A): ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE (OAB PR072393)SENTENÇADiante do exposto, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Instituto-réu: a) a revisar e a recalcular a renda mensal da aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/085.673.696-1 titularizada pelo falecido esposo da autora, adequando-a aos novos tetos previdenciários estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03, com reflexos na pensão por morte da demandante (nº 21/133.141.537-0), cuja renda mensal deverá ser majorada para R$ R$7.786,02 (sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos) - Evento 22. b) pagar por PRECATÓRIO o valor de R$338.442,53 (trezentos e trinta e oito mil e quatrocentos e quarenta e dois reais e cinquenta e três centavos) a título de diferenças vencidas apuradas no período de 18.08.2019 a 31.12.2024 e, por complemento positivo, administrativamente, as demais competências vencidas até a implantação da nova RMB que está fixada e deverá ser alterada para R$7.786,02 (sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos).

Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios previdenciários até 08.12.2021. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09.12.2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.?
29/08/2025 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 09:29

Julgado procedente o pedido
16/06/2025 18:12

Conclusos para julgamento
11/04/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
11/04/2025 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
02/04/2025 22:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
02/04/2025 22:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
02/04/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 17:27

Determinada a intimação
02/04/2025 11:01

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 23:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
20/02/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 15:39

Determinada a intimação
18/02/2025 16:36

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
30/01/2025 23:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
30/01/2025 23:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/01/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 10:38

Determinada a intimação
27/01/2025 16:21

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 12:55

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO41
27/11/2024 22:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
24/10/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
21/10/2024 16:30

Remetidos os Autos - RJRIO41 -> RJRIOSECONT
21/10/2024 16:30

Despacho
18/10/2024 14:37

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 00:43

Juntada de Petição
17/10/2024 16:50

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO41
10/10/2024 21:40

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
12/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/09/2024 13:50

Remetidos os Autos - RJRIO41 -> RJRIOSECONT
02/09/2024 13:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2024 13:50

Determinada a citação
30/08/2024 13:51

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2024 22:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/08/2024 22:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/08/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 17:13

Determinada a intimação
19/08/2024 13:01

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2024 23:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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