10/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
09/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055143-74.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ROBERTO CARLOS FERREIRA FIGUEIREDOADVOGADO(A): LUIZA CUNHA FIGUEIREDO (OAB RJ257580) DESPACHO/DECISÃO Considerando a interposição de recurso pela parte ré, intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Cumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.
08/09/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/09/2025 12:32

Determinada a intimação
06/09/2025 00:19

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2025 00:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
06/09/2025 00:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
02/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
01/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055143-74.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ROBERTO CARLOS FERREIRA FIGUEIREDOADVOGADO(A): LUIZA CUNHA FIGUEIREDO (OAB RJ257580)SENTENÇADo exposto: a) com base no artigo 485, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse de agir decorrente da perda superveniente do objeto, quanto ao pedido de suspensão dos descontos mensais de 15% aplicados sobre sua aposentadoria por incapacidade permanente nº 32/514.400.198-6, a título de atrasados devidos de pensão alimentícia concedida judicialmente em favor de sua ex-esposa, Marlene Cardoso de Lima; (b) PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a autarquia previdenciária a: b.1) reparar os danos morais provenientes de sua falha administrativa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e de correção monetária pelo índice IPCA-E desde a data da presente sentença (Súmula nº 362/STJ). b.2) devolver os valores descontados da aposentadoria programada do autor, no período de dezembro de 2023 a agosto de 2024, sob as rubricas ?pensão alimentícia ? débito? e ?pensão alimentícia sobre 13º salário?.

Sobre esses valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios previdenciários até 08.12.2021. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09.12.2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC nº 113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.? INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, pois a demanda representa cobrança de quantia vencida em dinheiro, cujo pagamento, pela Fazenda Pública, pressupõe prévio trânsito em julgado (art. 100 da CF), incompatível com medida de urgência requerida.
29/08/2025 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 09:30

Julgado procedente em parte o pedido
30/07/2025 16:36

Conclusos para julgamento
29/05/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
12/05/2025 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/05/2025 12:26

Determinada a intimação
08/05/2025 15:37

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
18/03/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
25/02/2025 18:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/02/2025 18:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/02/2025 18:59

Determinada a intimação
24/02/2025 17:55

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
24/02/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
21/02/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
21/02/2025 10:42

Determinada a intimação
19/02/2025 23:24

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
04/02/2025 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
19/12/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
19/12/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 18:42

Convertido o Julgamento em Diligência
12/11/2024 12:20

Conclusos para julgamento
16/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
10/10/2024 22:10

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/09/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 00:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
22/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/08/2024 16:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/08/2024 16:16

Determinada a citação
09/08/2024 20:21

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:55

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 11:49

Juntada de Petição
06/08/2024 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/08/2024 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/07/2024 15:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO13S para RJRIOJE12S)
31/07/2024 15:27

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
31/07/2024 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2024 14:46

Declarada incompetência
30/07/2024 23:08

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2024 21:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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