18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
17/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
10/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
09/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5080824-46.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ANA PAULA DE ARAUJO SALAZARADVOGADO(A): RAPHAEL SANTOS PESSANHA (OAB RJ257171)SENTENÇADiante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS e mantenho, na íntegra, a sentença objeto destes.

Registre-se.

Intimem-se.
08/09/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 19:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/09/2025 13:50

Conclusos para julgamento
05/09/2025 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
05/09/2025 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
02/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
01/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5080824-46.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ANA PAULA DE ARAUJO SALAZARADVOGADO(A): RAPHAEL SANTOS PESSANHA (OAB RJ257171)SENTENÇA3 ? DISPOSITIVO Do exposto e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO: (a) PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a autarquia previdenciária a conceder à parte autora (ANA PAULA DE ARAUJO SALAZAR; CPF nº *91.***.*45-22), o benefício de auxílio por incapacidade temporária indevidamente negado no âmbito administrativo, com DIB em 05.04.2024 e DCB em 30.11.2024, na forma da fundamentação; (b) IMPROCEDENTE O PEDIDO de conversão de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente.

CONDENO, dessa forma, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente as prestações vencidas a contar de 05.04.2024, data do início da incapacidade laborativa, até a DCB estipulada em 30.11.2024.

Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios previdenciários até 08.12.2021. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09.12.2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido, na forma do art. 98 do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado, dê-se início ao cumprimento de sentença.

Após o cumprimento, requisite-se o pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF, e dê-se vista à parte autora, dos cálculos apresentados pelo INSS.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do requisitório ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos.

A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do(s) beneficiário(s) o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br.

Diante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º, do art. 12 da Lei nº 10.259/01.

Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas.

Registre-se.

Intimem-se.
29/08/2025 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 09:30

Julgado procedente em parte o pedido
05/05/2025 16:10

Conclusos para julgamento
13/02/2025 13:15

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/01/2025 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
05/12/2024 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
05/12/2024 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/11/2024 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 10:07

Determinada a intimação
27/11/2024 13:03

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
24/11/2024 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
11/11/2024 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
25/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
20/10/2024 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/10/2024 02:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/10/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 15:22

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/10/2024 15:22

Não Concedida a tutela provisória
14/10/2024 16:02

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANA PAULA DE ARAUJO SALAZAR <br/> Data: 11/11/2024 às 08:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 9 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: VINICIUS
14/10/2024 16:00

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/10/2024 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/10/2024 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/10/2024 13:15

Determinada a intimação
10/10/2024 17:34

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2024 17:22

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
10/10/2024 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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