03/09/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075612-10.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SANDRA BARBOSA LOPES BRAGAADVOGADO(A): FERNANDA DE ANDRADE PEREIRA (OAB RJ163856)ADVOGADO(A): FABIOLA DE OLIVEIRA DA CUNHA (OAB RJ214093) DESPACHO/DECISÃO evento 11, DECL2 - Conforme Súmula 17 da TNU 'Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência'.

Ainda que o valor atribuído à causa esteja abaixo do limite de competência dos Juizados Especiais Federais, a renúncia expressa é formalidade a ser observada e cumprida. Nesse contexto, reintime-se a parte autora, sob pena de extinção, para anexar declaração de renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos.

Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo(a) advogado(a), em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido, prossiga-se o feito nos termos do despacho inicial.

Decorrido o prazo, sem cumprimento, venham os autos conclusos para extinção.
25/08/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 19:17

Determinada a intimação
25/08/2025 16:34

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
13/08/2025 13:02

Juntada de Petição
29/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
28/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/07/2025 02:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/07/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 17:58

Determinada a intimação
25/07/2025 17:49

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 17:46

Juntado(a)
25/07/2025 16:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/07/2025 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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