TRF2 - 5069439-04.2024.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 14:06
Baixa Definitiva
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10/09/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*54-53 processada no TRF2 com o no. 51747347520254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
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10/09/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*54-53 processada no TRF2 com o no. 51747339020254029666/TRF (JANAINA PEREIRA LEITE)
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09/09/2025 11:42
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*54-53
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09/09/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
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31/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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28/08/2025 19:05
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 74
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27/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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25/08/2025 18:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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25/08/2025 18:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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25/08/2025 02:22
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
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22/08/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
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22/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5069439-04.2024.4.02.5101/RJRELATOR: EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDESREPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: RENATO SILVA DE OLIVEIRA (Representante)ADVOGADO(A): JULIO CESAR BRITO DE SOUZA (OAB RJ221352)REQUERENTE: JANAINA PEREIRA LEITE (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001)ADVOGADO(A): JULIO CESAR BRITO DE SOUZA (OAB RJ221352)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 73 - 21/08/2025 - Juntado(a) -
21/08/2025 20:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
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21/08/2025 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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21/08/2025 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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21/08/2025 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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21/08/2025 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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21/08/2025 16:39
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*54-53
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20/08/2025 07:44
Juntada de Petição
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28/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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18/07/2025 20:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/07/2025 20:27
Determinada a intimação
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18/07/2025 18:53
Conclusos para decisão/despacho
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18/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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29/06/2025 09:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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17/06/2025 23:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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16/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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06/06/2025 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/06/2025 13:02
Determinada a intimação
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06/06/2025 11:53
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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06/06/2025 11:53
Conclusos para decisão/despacho
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06/06/2025 10:54
Transitado em Julgado - Data: 06/06/2025
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06/06/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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05/06/2025 19:34
Juntada de Petição
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23/05/2025 13:15
Juntada de Certidão
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23/05/2025 11:52
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 43
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15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44
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09/05/2025 18:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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09/05/2025 18:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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09/05/2025 07:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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09/05/2025 07:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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06/05/2025 22:10
Juntada de Dossiê Previdenciário
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06/05/2025 17:34
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 46
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06/05/2025 17:22
Juntada de Petição
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05/05/2025 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir Majoração de 25% em Benefício
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05/05/2025 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/05/2025 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/05/2025 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/05/2025 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/05/2025 16:15
Julgado procedente o pedido
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05/05/2025 13:15
Conclusos para julgamento
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08/03/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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21/02/2025 14:54
Juntada de Petição
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16/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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06/02/2025 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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04/02/2025 19:16
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 32
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28/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
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18/12/2024 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/12/2024 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/12/2024 16:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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23/11/2024 16:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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08/11/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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01/11/2024 18:31
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 24
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01/11/2024 18:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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01/11/2024 18:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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29/10/2024 12:21
Expedida/certificada a citação eletrônica
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29/10/2024 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/10/2024 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/10/2024 12:21
Despacho
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29/10/2024 11:09
Conclusos para decisão/despacho
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29/10/2024 11:06
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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28/10/2024 19:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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10/10/2024 21:44
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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07/10/2024 14:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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19/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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13/09/2024 17:52
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 10
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13/09/2024 17:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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13/09/2024 17:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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09/09/2024 15:21
Intimado em Secretaria
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09/09/2024 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/09/2024 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/09/2024 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/09/2024 15:21
Concedida a gratuidade da justiça
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06/09/2024 21:38
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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06/09/2024 21:21
Juntada de Dossiê Previdenciário
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06/09/2024 18:03
Juntada de Dossiê Previdenciário
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06/09/2024 17:47
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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06/09/2024 17:47
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JANAINA PEREIRA LEITE <br/> Data: 10/10/2024 às 11:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LEVENHAGE
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06/09/2024 17:40
Conclusos para decisão/despacho
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06/09/2024 16:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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