16/09/2025 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
16/09/2025 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
16/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5088583-27.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: JOAO LUIZ DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MATHEUS CONTREIRAS PRADO (OAB RJ249197)ADVOGADO(A): MARCELO DOS REIS MOREIRA (OAB RJ182078) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 98 do CPC, tem direito à gratuidade de justiça a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos e que, por isso, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

O Código de Processo Civil, entretanto, não fixa limite ou parâmetros objetivos para aferição do direito ao benefício.

Na falta de tratamento específico, adoto, como patamar máximo, o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/17, segundo o qual é facultada a concessão dos benefícios da gratuidade “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”.

O limite máximo dos benefícios do RGPS, atualmente, é de R$ 8.157,41 (desde fevereiro de 2025), de modo que entendo correto, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$ 3.262,96, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT.

Tal entendimento está em consonância, inclusive, com dados do IBGE referentes à renda mensal média per capita no Brasil em 2018, que atingiu o patamar de R$ 1.373,00; e também com o limite de renda familiar mensal bruta de R$2.000,00, adotado para prestação de assistência pela DPU, conforme indicado no sítio eletrônico da instituição.

Ressalte-se que, em se tratando de situações excepcionais, nas quais o critério meramente objetivo pode infringir a razoabilidade poderá haver superação do limite.

Todavia, há de adotar certa razoabilidade no deferimento da gratuidade, sob pena de concessão do benefício a quem dele, efetivamente, não necessita, desvirtuando o escopo da norma contida no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88.

Assim, intime-se o autor, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/15, para comprovação do estado de hipossuficiência por outros meios ou comprovação do recolhimento das custas devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade e consequente cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC.
15/09/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 15:19

Determinada a intimação
08/09/2025 20:47

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 14:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO39F para RJRIO21F)
05/09/2025 14:36

Alterado o assunto processual
05/09/2025 14:12

Declarada incompetência
04/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5088583-27.2025.4.02.5101 distribuido para 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 02/09/2025.
03/09/2025 20:05

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 10:36

Juntada de Petição
02/09/2025 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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