TRF2 - 5085338-08.2025.4.02.5101

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5085338-08.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: LOHANNA ANTUNES PADILHA DE MENDONCAADVOGADO(A): LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI (OAB RJ139779) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LOHANNA ANTUNES PADILHA DE MENDONCA, pretendendo a concessão de tutela de evidência, em caráter liminar, determinando-se que a Impetrada conclua a análise dos requerimentos administrativos formulados pela Impetrante no prazo de 30 dias, conforme artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99, sob pena de multa diária de R$.1.000,00.

No mérito, requer a total procedência dos pedidos, com a concessão da ordem e confirmação da tutela, determinando-se à Impetrada que conclua a análise dos requerimentos administrativos formulados pela Impetrante no prazo de 30 dias, e que efetue a compensação de débitos da Impetrante, em 30 dias, nos termos da da Súmula 213 do STJ e conforme o fluxo previsto nos arts. 98 e 99 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, sob pena de multa diária de R$.1.000,00 (hum mil reais).

Narra que os referidos requerimentos foram devidamente instruídos com os documentos pertinentes, ressaltando que, por se tratar matéria de consolidada e fundamentada em provas documentais exatas, a análise do conjunto probatório não suscita qualquer controvérsia sendo certo tratar-se de direito líquido e certo.

Afirma que, apesar da autoridade impetrada ter recebido os requerimentos acima referidos nos termos da legislação vigente, até o momento não os analisou, contrariando e desrespeitando a legislação vigente.

Não recolheu custas evento 4, CERT1. É o relatório.

Decido.

O art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 prevê como requisito para a suspensão do ato impugnado a possibilidade de ineficácia da medida, caso somente seja deferida ao final.

Deve haver, ainda, fundamento relevante que indique a probabilidade de concessão da ordem.

Em análise mais superficial e imediata, para deferimento ou indeferimento de liminar, entendo ser cabível a concessão da medida de urgência.

Como se sabe, a duração razoável do processo é direito fundamental e, portanto, cláusula pétrea, conforme a redação do artigo 5º, inciso LXXVIII, acrescentado pela Emenda Constitucional 45/2004: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".

Além disso, também deve ser observado o princípio da eficiência, quanto aos atos praticados pela Administração Pública.

O processo administrativo fiscal está regulado pelo Decreto nº 70.235/72 e pela Lei nº 11.457/2007, e esse diploma legal impõe a obrigatoriedade de que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias para os pedidos formulados pelos contribuintes em petições, defesas ou recursos administrativos (artigo 24).

Nesse sentido: TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE IMPETRADA.

DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

PRAZO.

ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007.

REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1.

A mora da Administração Fazendária em apreciar o processo administrativo fiscal do contribuinte ofende o princípio constitucional da garantia de duração razoável do processo (inciso LXXVIII, do art. 5º, incluído pela EC nº 45/2004).

A matéria já foi objeto de pronunciamento definitivo pela C.

Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.138.206/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 2.

A Lei nº 11.457/2007, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa, no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo dos pedidos administrativos. 3.

No caso dos autos, a impetrante, por meio do Processo Administrativo nº 10768.000289/2011-18, requereu, em 24/01/2011, a restituição de crédito referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, pedido este que, até a data da impetração do presente mandamus, em 28/11/2013, ainda não havia sido apreciado pela Administração Tributária, em violação ao prazo legal de 360 dias estabelecido no art. 24 da Lei nº 11.457/2007. 4.

A sentença que reconheceu o direito da impetrante à apreciação do pedidos administrativo acima referenciado deve ser mantida, eis que proferida de acordo com a legislação aplicável à espécie e com o entendimento pacificado pelo E.

STJ. 5.

Remessa necessária desprovida.

No caso, os elementos juntados com a inicial evidenciam, em exame preliminar, que a impetrante aguarda a prolação de decisões para pedidos formulados na via administrativa há mais de 360 dias (todos transmitidos em 29/07/2024), não obtendo solução até o momento (evento 1, COMP5).

Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR, para determinar que a autoridade impetrada providencie a análise dos pedidos relativos aos processos administrativos informados na inicial, no prazo de trinta dias.

Intime-se a impetrante para providenciar o recolhimento das custas osb pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC.

Cumprido, intime-se a autoridade impetrada com URGÊNCIA, para ciência e cumprimento, bem como para que preste as informações que julgar necessárias no prazo legal.

Dê-se ciência do feito à UNIÃO (Fazenda Nacional) para que apresente manifestação em 5 dias, caso seja de seu interesse.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, ao Ministério Público Federal (art. 12, Lei nº 12.016/2009) para emissão de parecer, no prazo de 10 (dez) dias.