02/09/2025 10:33

Juntado(a)
02/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
01/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
01/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5107202-39.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CRISTIANA FRANCO DE MATTOS FERREIRAADVOGADO(A): CRISTIANA FRANCO DE MATTOS FERREIRA (OAB RJ178636) DESPACHO/DECISÃO Evento 30.

I - Quanto à prioridade na tramitação: Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma do art. 1.048, I, do CPC c/c art. 9º, VII, da lei n.º 13.146/2015.

II - Quanto ao bloqueio SISBAJUD: A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.235), estabeleceu a tese de que a impenhorabilidade de depósitos ou aplicações bancárias no valor de até 40 (quarenta) salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.

Segundo o colegiado, a impenhorabilidade deve ser apontada pela parte executada no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, ou, ainda, em embargos à execução ou na impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. (REsp nº 2061973 - PR (2023/0116082-5) e REsp nº 2066882 / RS (2023/0131936-8)).

Conforme decidido em sede de REsp n. 1677144 / RS, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários-mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança.

Contudo, se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (SISBAJUD), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários-mínimos, desde que comprovado pela parte atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.

Em análise à documentação apresentada pela parte executada verifica-se tratar-se de conta para recebimento de pagamento de salários/proventos (evento 30, ANEXO2), comprovando a natureza alimentar dos valores bloqueados via sistema Sisbajud, sendo, portanto, impenhoráveis, na forma art. 833, IV, do CPC, razão pela qual DEFIRO seu imediato desbloqueio.

Sendo assim, DEFIRO o pedido da parte executada, determinando o desbloqueio do valor de R$ 4.720,45 (quatro mil setecentos e vinte reais e quarenta e cinco centavos), refrente à Conta: 000530-5, Agência: 6131, Banco Itaú S.A., e desativando-se o modo teimosinha (SISBAJUD - evento 33, SISBAJUD1).

III - Sem prejuízo, intime-se a parte executada para que entre em contato com a OAB, TELEFONE: 2272-2100 - RAMAIS: 2309; 2308, para verificar as possibilidades de pagamento/parcelamento, ciente que eventual proposta de acordo deverá ser formalizada junto à credora e comprovada em juízo, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido in albis, intime-se a exequente para promover o regular prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.
29/08/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 09:50

Despacho
29/08/2025 08:05

Juntado(a)
28/08/2025 15:28

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 14:26

Juntada de Petição
28/08/2025 13:56

Juntada de Petição
27/08/2025 11:01

Juntado(a)
21/08/2025 11:41

Despacho
21/08/2025 06:28

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
24/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
15/07/2025 15:03

Juntada de Petição
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
01/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
30/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
27/06/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 19:33

Decisão Interlocutória de Mérito
06/04/2025 08:50

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
22/02/2025 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/02/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 11:59

Determinada a intimação
31/01/2025 13:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
26/01/2025 09:34

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2025 19:35

Juntada de Petição
24/01/2025 19:29

Juntada de Petição
24/01/2025 19:28

Juntada de Petição
24/01/2025 19:18

Juntada de Petição
23/01/2025 12:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
22/01/2025 21:23

Expedição de Mandado - RJRESSECMA
22/01/2025 15:05

Despacho
17/12/2024 10:44

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5049180-22.2023.4.02.5101

Joao Carlos Correia

Uniao

Advogado: Claudio Jose Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5017492-19.2023.4.02.0000

Uniao - Fazenda Nacional

Ad Lider Embalagens S/A

Advogado: Fabricio Tristao Melquiades

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/11/2023 20:07

Exibir Processo

Processo nº 5003843-16.2025.4.02.0000

Lemgruber Digital Eireli

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/03/2025 16:59

Exibir Processo

Processo nº 5011836-13.2025.4.02.0000

Adufrj - Secao Sindical

Ufrj-Universidade Federal do Rio de Jane...

Advogado: Renan Souza Teixeira

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/08/2025 19:03

Exibir Processo

Processo nº 5096508-11.2024.4.02.5101

Luiz Gonzaga Rodrigues

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Pulucena Pereira Medeiros Malta Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo