TRF2 - 5009959-68.2024.4.02.5110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 08
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
15/09/2025 16:19
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
15/09/2025 16:15
Juntado(a)
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15/09/2025 12:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
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14/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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08/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 93
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05/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 93
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05/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5009959-68.2024.4.02.5110/RJ RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLOAPELANTE: PAULO HENRIQUE PEREIRA LUIS (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): MARCELO DA SILVA DE SOUZA (OAB RJ217551) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO.
PRIMEIRA PENHORA.
INTEMPESTIVIDADE.
TEMA REPETITIVO 288 DO STJ.
INAPLICABILIDADE.
APELAÇÃO DESPROVIDA.
I.
Caso em exame: 1.
Apelação cível interposta em face da sentença que indeferiu a inicial e julgou extintos estes embargos à execução, nos termos do art. 485, IV do CPC, tendo em vista a manifesta intempestividade.
II.
Questão em discussão: 2.
Discute-se nestes autos a partir de quando tem início o prazo para oposição de embargos à execução em caso de reforço da penhora.
III.
Razões de decidir: 3.
De acordo com o art. 16, III, da Lei nº 6.830/80, o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos à execução deve ser contado da intimação da primeira penhora realizada na execução fiscal, independentemente de eventual reforço, conforme o seguinte julgado do STJ (REsp n. 1.799.993/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 29/5/2019). 4.
A ressalva temporal contida na parte final da tese fixada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.116.287/SP (Tema Repetitivo nº 288 - “É admissível o ajuizamento de novos embargos de devedor, ainda que nas hipóteses de reforço ou substituição da penhora, quando a discussão adstringir-se aos aspectos formais do novo ato constritivo”) destina-se apenas aos casos impugnação à regularidade das sucessivas penhoras e a matéria de defesa deverá se restringir aos aspectos formais do novo ato constritivo. 5.
No caso, a primeira penhora foi realizada em 05/03/2013, tendo o Apelante sido intimado na mesma ocasião pelo oficial de justiça responsável pelo cumprimento da diligência.
No entanto, os embargos à execução foram opostos em 08/08/2024, não havendo dúvidas quanto à intempestividade da ação. 6.
Da leitura da inicial, depreende-se que o Apelante alegou, em síntese, a sua ilegitimidade passiva e a prescrição da dívida, sem fazer qualquer referência a irregularidades quanto aos aspectos formais da nova penhora, o que afasta a aplicação do Tema Repetitivo nº 288 ao caso e, consequentemente, a possiblidade de reabertura do prazo. 7.
A intempestividade é vício insanável, que impede o conhecimento do mérito da ação, ainda que a questão suscitada seja de ordem pública – como a ilegitimidade passiva –, não obstante possa ser cabível sua alegação em outras vias, por se tratar de matéria não sujeita à preclusão.
IV.
Dispositivo: 8.
Apelação desprovida.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2025. -
03/09/2025 23:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/09/2025 23:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/09/2025 23:37
Juntado(a)
-
28/08/2025 16:43
Cancelada a movimentação processual - (Evento 89 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 28/08/2025 16:43:16)
-
28/08/2025 16:43
Cancelada a movimentação processual - (Evento 88 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 28/08/2025 16:43:15)
-
28/08/2025 16:27
Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
-
28/08/2025 16:27
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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22/08/2025 13:40
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB3TESP -> GAB08
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22/08/2025 13:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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20/08/2025 01:47
Sentença confirmada - por unanimidade
-
19/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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15/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
13/08/2025 17:57
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
-
13/08/2025 17:56
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
13/08/2025 17:54
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB3TESP -> GAB07
-
12/08/2025 23:21
Deliberado em Sessão - Adiado
-
09/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
-
07/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
-
06/08/2025 13:59
Juntado(a)
-
06/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
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05/08/2025 16:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
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05/08/2025 15:41
Remetidos os Autos - GAB07 -> SUB3TESP
-
05/08/2025 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
05/08/2025 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
05/08/2025 15:40
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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05/08/2025 15:39
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB3TESP -> GAB07
-
04/08/2025 18:33
Juntada de Certidão
-
04/08/2025 18:32
Retirado de pauta
-
04/08/2025 18:31
Juntada de Certidão
-
04/08/2025 17:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
-
04/08/2025 11:29
Juntada de Petição
-
28/07/2025 13:40
Juntada de Certidão
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28/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2025<br>Período da sessão: <b>12/08/2025 13:00 a 19/08/2025 12:59</b>
-
25/07/2025 18:58
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/07/2025
-
25/07/2025 18:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
25/07/2025 18:53
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/08/2025 13:00 a 19/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 134
-
24/07/2025 17:05
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
-
15/07/2025 13:14
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB3TESP -> GAB07
-
15/07/2025 13:13
Retirado de pauta
-
15/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
-
11/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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04/07/2025 17:39
Juntado(a)
-
03/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
-
02/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
-
01/07/2025 13:30
Juntado(a)
-
01/07/2025 13:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
01/07/2025 13:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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01/07/2025 12:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
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01/07/2025 12:26
Remetidos os Autos - GAB07 -> SUB3TESP
-
01/07/2025 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
01/07/2025 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
01/07/2025 12:25
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
01/07/2025 12:22
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB3TESP -> GAB07
-
30/06/2025 11:47
Juntada de Certidão
-
30/06/2025 11:46
Juntada de Certidão
-
30/06/2025 11:36
Retirado de pauta
-
30/06/2025 11:18
Juntada de Certidão
-
30/06/2025 09:30
Juntada de Petição
-
30/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/06/2025<br>Período da sessão: <b>15/07/2025 13:00 a 21/07/2025 12:59</b>
-
27/06/2025 18:47
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/06/2025
-
27/06/2025 18:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
27/06/2025 18:43
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>15/07/2025 13:00 a 21/07/2025 12:59</b><br>Sequencial: 89
-
27/06/2025 17:08
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
-
24/06/2025 12:48
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB3TESP -> GAB07
-
18/06/2025 12:34
Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
-
18/06/2025 12:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
18/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
-
17/06/2025 20:49
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
16/06/2025 11:40
Juntada de Petição
-
15/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
09/06/2025 15:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
06/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
-
05/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
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04/06/2025 12:28
Juntado(a)
-
04/06/2025 10:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
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04/06/2025 10:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
04/06/2025 10:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
04/06/2025 10:03
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
03/06/2025 19:00
Juntado(a)
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03/06/2025 18:58
Retirado de pauta
-
03/06/2025 18:58
Juntado(a)
-
03/06/2025 18:30
Juntada de Petição
-
02/06/2025 14:07
Juntada de Certidão
-
02/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/06/2025<br>Período da sessão: <b>17/06/2025 13:00 a 23/06/2025 12:59</b>
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30/05/2025 18:53
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/06/2025
-
30/05/2025 18:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
30/05/2025 18:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/06/2025 13:00 a 23/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 169
-
30/05/2025 14:12
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
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21/05/2025 16:53
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB08
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21/05/2025 16:52
Juntada de Certidão
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19/05/2025 19:01
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB08 -> SUB3TESP
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19/05/2025 15:09
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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