14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
09/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
08/09/2025 19:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
08/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008379-93.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GLADSTON CHAVES DE MENEZESADVOGADO(A): JAQUELINE SILVA MARTINS (OAB RJ188856)ADVOGADO(A): CLAUDIO LUIZ GONÇALVES CLAUDINO DA SILVA (OAB RJ252523) DESPACHO/DECISÃO Diante da repercussão reconhecida em sede de Tema Repetitivo (nº 326 TNU), suspenda-se o feito até o cumprimento dos termos do acordo homologado e/ou o julgamento do tema afetado como representativo de controvérsia.
04/09/2025 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
04/09/2025 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/09/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 16:25

Determinada a intimação
04/09/2025 13:57

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
25/08/2025 02:23

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
22/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008379-93.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GLADSTON CHAVES DE MENEZESADVOGADO(A): JAQUELINE SILVA MARTINS (OAB RJ188856)ADVOGADO(A): CLAUDIO LUIZ GONÇALVES CLAUDINO DA SILVA (OAB RJ252523) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda na qual a parte autora requer a restituição dos valores descontados de seu benefício previdenciário sob a rubrica "CONTRIB.

ABCB SAC 0800 323 5069", bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora incluiu apenas o INSS no polo passivo.

Ocorre que a aferição da responsabilidade da autarquia ré está atrelada à análise da legalidade dos descontos realizados em benefício da associação ABCB - Amar Brasil Clube de Benefícios, razão pela qual a referida instituição deve figurar no polo passivo.

Nesse sentido, confira-se: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL. INSS. DESCONTOS INDEVIDOS EM FAVOR DE ASSOCIAÇÕES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE ASSOCIAÇÃO E INSS.

NECESSIDADE.

RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL INCINDÍVEL.

PERIGO DE DECISÕES CONFLITANTES.

REUNIÃO DE PROCESSOS.

CABIMENTO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA TORNAR INSUBSISTENTE A SENTENÇA.(TRF2, Recurso Cível n. 5002295-53.2019.4.02.5112, Relatora Alessandra Belfort Bueno, Juízo Gestor das Turmas Recursais, julgado em 30/03/2022, DJe 01/04/2022) CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS PELA AUTORA, EM SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA (PARA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AO SERVIDOR PÚBLICO).

PRETENSÃO AUTORAL DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

RECURSO DO INSS, PELA REFORMA DA SENTENÇA.

AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO INSS E DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AO SERVIDOR PÚBLICO.

ASSOCIAÇÃO EXCLUÍDA DA LIDE PELO JUÍZO RECORRIDO, QUE ENTENDEU NÃO HAVER, NO CASO CONCRETO, LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE A REFERIDA ASSOCIAÇÃO E O INSS.

EM CASOS COMO O ORA EXAMINADO, ESTA 7ª TURMA RECURSAL FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE HÁ LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O INSS E A ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES PARA A QUAL SÃO REALIZADOS OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, POR SE TRATAR DE SITUAÇÃO SIMILAR À DECIDIDA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (TEMA 183 DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). IMPÕE-SE, ASSIM, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, EM LITISCONSÓRCIO COM O INSS, A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AO SERVIDOR PÚBLICO, COM A CITAÇÃO DA REFERIDA ASSOCIAÇÃO E POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA.

RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA. (TRF2, Cumprimento de Sentença (JEF) n. 5007828-72.2019.4.02.5118, Relator Carlos Alexandre Benjamin, 1ª Vara Federal de Duque de Caxias, julgado em 02/09/2020, DJe 03/09/2020) Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, regularize o polo passivo, incluindo a associação ABCB - Amar Brasil Clube de Benefícios, tendo em vista ser a beneficiária dos descontos efetuados no seu benefício.

Em não havendo cumprimento do acima determinado, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção.

Atendido, retifique-se o polo passivo e CITE-SE A PARTE RÉ para, no prazo legal de 30 dias, contado em dias úteis, oferecer resposta e informar se existe a possibilidade de conciliação, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (art. 11 da Lei nº 10.259 de 2001).

Posteriormente, diante da repercussão reconhecida em sede de Tema Repetitivo (nº 326 TNU), suspenda-se o feito até o cumprimento dos termos do acordo homologado e/ou o julgamento do tema afetado como representativo de controvérsia.
21/08/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 16:42

Convertido o Julgamento em Diligência
20/03/2025 14:44

Conclusos para julgamento
24/02/2025 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
24/02/2025 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/02/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
20/02/2025 18:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/02/2025 14:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/02/2025 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/02/2025 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/02/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 13:24

Determinada a intimação
07/02/2025 18:04

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 10:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO25F para RJRIO19F)
07/02/2025 10:46

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria por Idade - Urbana (art. 48/51) - Para: Crédito Direto ao Consumidor - CDC
06/02/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
06/02/2025 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/02/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 12:00

Declarada incompetência
05/02/2025 18:26

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 15:06

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO25F)
04/02/2025 15:05

Juntada de Certidão
04/02/2025 14:46

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO25F para CEPERJB-RJ)
04/02/2025 14:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/02/2025 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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