19/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
12/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
03/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
02/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023009-66.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MILTON PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): LEONARDO CARVALHO DE SALLES (OAB ES021179) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o ressarcimento de valores descontados a título de mensalidades associativas em seu benefício previdenciário, bem como eventual indenização por danos morais.

Considerando que, na ADPF 1.236/DF, o Exmo.

Ministro Relator Dias Toffoli, em decisão proferida no dia 2/7/2025, homologou acordo interinstitucional e determinou a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos indevidos praticados por terceiros entre março de 2020 e março de 2025, suspendo a presente demanda até ulterior deliberação pela Suprema Corte.

Nos termos da mesma decisão, também fica suspensa a prescrição das pretensões indenizatórias veiculadas na presente ação, enquanto perdurar a tramitação da mencionada ADPF, conforme assentado pelo STF.

Eventuais pedidos de cancelamento dos descontos de mensalidades das associações que estejam sendo debitados de seu benefício, devem ser feitos diretamente no INSS, conforme dispõe a Instrução normativa Pres/Inss nº 128, de 28 de março de 20221: Art. 657.

A revalidação da autorização de desconto de mensalidade associativa, assim como a solicitação de cancelamento da autorização poderá ser feita: [...] II - por intermédio dos canais remotos do INSS, sem a necessidade de atuação de servidores do Instituto para sua concretização, mediante fornecimento de protocolo ao beneficiário solicitante.

Intimem-se as partes.

Após, registre-se a suspensão no sistema processual.

Diligencie-se.
01/09/2025 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 09:44

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
29/08/2025 00:11

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 12:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVITJE04F para ESVITJE02F)
22/08/2025 12:04

Alterado o assunto processual
21/08/2025 21:42

Declarada incompetência
07/08/2025 12:45

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 19:19

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de ESJUS501 para ESVITJE04F)
06/08/2025 12:11

Declarada incompetência
06/08/2025 09:19

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 15:37

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESVITJE04F para ESJUS501)
05/08/2025 15:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/08/2025 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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