15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/09/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
08/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007965-81.2024.4.02.5117/RJAUTOR: JOSENILDO DA SILVAADVOGADO(A): LIANA FERREIRA (OAB RJ114574)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I, CPC, para CONDENAR o INSS a: A) AVERBAR os seguintes períodos ao tempo contributivo da parte autora: 16/08/1972 até 30/04/1973; 07/12/1973 até 25/02/1975; 08/07/1976 até 28/07/1976.

B) CONCEDER a aposentadoria para a parte autora, registrada sob o NB 223.233.682-9, com DER em 25/04/2024.

Apesar das alegações de urgência, entendo razoável manter o indeferimento da tutela, para que a implantação do benefício somente ocorra após o trânsito em julgado, ante a própria precariedade da decisão, uma vez que, de acordo com o posicionamento do Eg.

STJ, in verbis, ?os valores de benefícios previdenciários recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos? (STJ. 3ª Turma.

REsp 1555853-RS, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 10/11/2015).

CONDENO o INSS, ainda, ao pagamento das prestações devidas desde 25/10/2024, com correção monetária e, a partir da citação, juros de mora, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a incidência da SELIC (art. 3º da EC 113/2021). As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, bem como as 12 vincendas, serão limitadas a sessenta salários-mínimos, nos termos do Enunciado nº 65 das TRRJ.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.

Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente (sistema e-proc). Intimem-se.
05/09/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 12:25

Julgado procedente em parte o pedido
25/08/2025 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
25/08/2025 02:23

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
22/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007965-81.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: JOSENILDO DA SILVAADVOGADO(A): LIANA FERREIRA (OAB RJ114574) DESPACHO/DECISÃO Venham os autos conclusos para sentença cuja prolação atenderá a ordem cronológica de processos conclusos para sentença, por ano de distribuição, ressalvada as ações de massa, as prioridades legais e as sentenças já padronizadas pelo Juízo.

Cumpra-se.

Intimem-se.
21/08/2025 17:17

Conclusos para julgamento
21/08/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 16:46

Despacho
24/06/2025 22:49

Juntada de peças digitalizadas
24/06/2025 15:35

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 21:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
05/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
04/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/06/2025 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 22:08

Determinada a intimação
02/06/2025 14:43

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 22:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/12/2024 14:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/12/2024 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/11/2024 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 23:13

Não Concedida a tutela provisória
27/11/2024 13:13

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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