02/09/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
27/08/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
27/08/2025 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
27/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
26/08/2025 23:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
26/08/2025 23:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
26/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002284-45.2024.4.02.5113/RJ AUTOR: RONALDO GOMES MACHADOADVOGADO(A): FÁBIO PUPO DE MORAES (OAB PR030227)RÉU: BANCO BMG S.AADVOGADO(A): ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB RJ186301) DESPACHO/DECISÃO Trata-se ação proposta por RONALDO GOMES MACHADO em face do INSS e do BANCO BMG S.A., na qual requer seja declarada a inexistência do débito referente ao empréstimo consignado, na modalidade cartão de crédito, com a repetição em dobro das parcelas descontadas e indenização por danos morais, quantificados em R$ 10.000,00.

Relata, em síntese, que, ao realizar consulta junto ao INSS, constatou a existência de descontos não reconhecidos, referentes aos seguintes contratos, na modalidade Cartão de Crédito – RMC (código 217): "1) contrato nº 6664271, data da inclusão: 23/09/2015; retenção mensal no valor de R$ 70,60; excluído em 09/03/2016; empréstimo no valor de R$ 1.576,00; com início do desconto em 12/2015 até 03/2016, sendo inquinado de fraude proposta por terceiro; 2) contrato nº 8806164, data da inclusão: 09/03/2016; retenção mensal no valor de R$ 70,60; excluído em 04/02/2017; empréstimo no valor de R$ 1.576,00; com início do desconto em 04/2016 até 02/2017, sendo inquinado de fraude proposta por terceiro; 3) Contrato nº 11190127, data da inclusão: 04/02/2017; retenção mensal no valor de R$ 70,60; ainda ATIVO até a data de propositura desta ação; empréstimo no valor de R$ 1.574,00; com início do desconto na competência 03/2017 até a data de hoje (propositura da ação); inquinado de fraude proposta por terceiro" Alega nunca ter celebrado tais avenças e sustenta que as partes rés não lhe forneceram cópia dos instrumentos contratuais.

Aduz que o INSS agiu de forma negligente ao efetuar os descontos de forma automática, sem verificar se os empréstimos eram, de fato, verdadeiros.

Informa que recebe seu benefício no banco Itaú S.A. e que os empréstimos fraudulentos foram realizados em outra instituição financeira (BMG S.A).

Decido.

De início, afasto a preliminar de incompetência do Juizado Especial, uma vez que a competência do Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, é definida em razão do valor da causa, nos moldes do art. 3º, § 3º da Lei 10.259/2001, sendo irrelevante, em princípio, o grau de complexidade da demanda.

Nesse ensejo, a realização de perícia grafotécnica, por si só, não é incompatível com a simplicidade própria ao rito dos Juizados Especiais, a determinar a extinção do processo, consoante requerido pela instiuição financeira ré.

No caso dos autos, a perícia visa apenas a verificação da autenticidade de assinatura constante em contrato bancário, pelo que não há, em concreto, óbice à realização da prova técnica.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE A AFASTAR O RITO SUMARIZADO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência da Justiça Federal Comum para o Juizado Especial Federal, com fundamento no valor atribuído à causa (R$ 15.000,00), inferior ao teto legal de sessenta salários mínimos estabelecido no artigo 3º da Lei nº 10.259/2001.

O agravante sustentou que a necessidade de perícia grafotécnica tornaria a demanda complexa, o que inviabilizaria o processamento pelo rito dos Juizados Especiais Federais, requerendo a manutenção da tramitação na Justiça Federal Comum.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em verificar se a alegada necessidade de produção de prova pericial grafotécnica tem o condão de afastar a competência absoluta do Juizado Especial Federal, em causa cujo valor é inferior ao limite legal previsto na Lei nº 10.259/2001.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A competência do Juizado Especial Federal é absoluta para causas de até sessenta salários mínimos, conforme artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, sendo irrelevante, em regra, a complexidade da prova a ser produzida.4.

A mera alegação de necessidade de perícia grafotécnica não configura, por si só, causa de complexidade incompatível com o rito dos Juizados, podendo tal prova ser realizada no próprio Juizado, conforme previsão do artigo 12 da Lei nº 10.259/2001.5.

A jurisprudência aponta no sentido de que a exigência de perícia técnica não afasta automaticamente a competência do Juizado Especial Federal, salvo quando demonstrada, de forma concreta, a incompatibilidade com os princípios da simplicidade e celeridade do microssistema dos Juizados.6.

No caso concreto, não há demonstração de que a perícia grafotécnica, se de fato necessária, exija grau de complexidade incompatível com a estrutura do Juizado, especialmente considerando que o feito se encontra em fase inicial, sendo a alegação meramente hipotética.7.

A decisão agravada observou os critérios legais e jurisprudenciais vigentes, razão pela qual deve ser mantida.IV.

DISPOSITIVO8.

Recurso desprovido.(TRF2, Agravo de Instrumento 5003254-24.2025.4.02.0000, Rel.

FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 04/08/2025, DJe 14/08/2025) RESPONSABILIDADE CIVIL - INSS E UNIVERSO - DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS SUPOSTAMENTE ASSINADO PELO AUTOR - REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA UNIVERSO E JULGA IMPROCEDENTE EM FACE DO INSS - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO - SENTENÇA ANULADA PARA PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, MEDIANTE DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.(TRF2, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5000191-49.2023.4.02.5112, Rel.

MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES, 1ª Vara Federal de Itaperuna, julgado em 17/04/2024, DJe 17/04/2024) Afasto também a alegação de ilegitimidade passiva apresentada pelo INSS.

No ponto, insta assinalar que as condições da ação devem ser examinadas com base na teoria da asserção, considerando-se, assim, a existência de eventual vínculo jurídico entre as partes nos termos da narrativa posta na exordial.

Destarte, a parte autora narra que a autarquia ré autorizou a realização dos descontos que reputa indevidos, o que é suficiente para caracterizar a legitimidade passiva do INSS, sendo sua efetiva responsabilidade questão de fundo, a ser enfrentada na análise do mérito desta demanda.

Em consequência, afasto a alegação de incompetência absoluta da Justiça Federal por esse motivo.

Fixada a competência, deixo de adotar as medidas suscitadas pelo BMG S/A no evento 26, pois a parte autora compareceu à audiência de conciliação, acompanhada pelo patrono, como registra o termo de audiência juntado no evento 41.

Quanto à impugnação à gratuidade de justiça, vê-se que se trata de capítulo genérico da contestação apresentada pelo BMG S/A, não tendo o réu apontado, de forma concreta, qualquer indício de que o autor possui recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais.

Neste aspecto, considerando-se que o ônus de desconstituir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 99, §3º do CPC, é da parte ré, entendo que a instituição financeira não se descurou do ônus que lhe competia, pelo que afasto a impugnação apresentada.

No tocante à prescrição, em se tratando de matéria afeita ao direito do consumidor, aplica-se o disposto no art. 27 do CDC, a partir do momento em que o consumidor toma conhecimento da lesão ocasionada por fato do serviço: Art. 27.

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

No caso concreto, as prestações contratuais impugnadas passaram a incidir sobre os proventos do autor em 12/2015 (anexo 9 da inicial) e não há narrativa acerca de eventuais obstáculos à consulta ao histórico de empréstimos consignados, junto ao INSS, de modo que esse deve ser tomado como o momento em que o autor teve conhecimento do dano.

Via de consequência, é também o momento de início da contagem da prescrição.

De tal modo, o prazo prescricional estendeu-se até 12/2020, enquanto a presente ação foi proposta em 31/10/2024 (evento 1).

Assim, acolho a incidência da prescrição da pretensão do autor quanto aos dois primeiros contratos n. 6664271 e n. 8806164, bem como em relação às parcelas do contrato n. 11190127, anteriores a 31/10/2019.

Em relação à decadência, arguida com fundamento no artigo 178, II do Código Civil, vê-se que o dispositivo trata dos defeitos do negócio jurídico, não sendo essa a hipótese dos autos, como mencionado na análise da prescrição. Deixo, desse modo, de acolher a referida alegação.

Fixo como pontos controvertidos a efetiva contratação do empréstimo n. 11190127 pelo autor junto ao banco BMG S/A, bem como a existência de autorização para que fossem realizados os descontos em seu benefício previdenciário.

Considerando que o autor nega ter celebrado o empréstimo na modalidade RMC com o banco réu, a prova técnica revela-se adequada para o deslinde da questão, pelo que defiro a produção da perícia grafotécnica, requerida pelo autor (evento 60, anexo 2).

Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos, no prazo de 5 (cinco) dias.

Proceda a Secretaria à indicação de perito grafotécnico no Sistema AJG.

Após, intime-se o perito para que informe se será necessário o acautelamento dos documentos e se o fato de haver um único documento assinado pelo autor (evento 1, anexo 4) pode influenciar na realização da análise técnica, a justificar a intimação do demandante para apresentar outros documentos por ele assinados, ou se é possível realizar a perícia com os documentos constantes nos autos.

Cumpre-lhe, ainda, informar a data em que será realizada a perícia.

Deverá o perito responder aos quesitos eventualmente formulados pelas partes, bem como aos seguintes quesitos apresentados pelo Juízo: QUESITOS À PERÍCIA GRAFOTÉCNICA 01.

Comparada à assinatura questionada (contratos no evento 24), a assinatura do autor em seu documento de identidade (evento 1, anexo 4), pode-se afirmar guardarem elas evidentes diferenças formais? 02.

Penetrando-se na intimidade dos lançamentos, notam-se as divergências entre ataques e remates dos traços? 03.

Pode-se afirmar serem antagônicas as construções morfogenéticas dos manuscritos contraditados? 04.

Pede-se ao(à) senhor(a) perito(a) que forneça um quadro das coincidências e das divergências dos EOGs (Elementos de Ordem Geral), quer objetivos, quer subjetivos. 05. É possível afirmar que não pertence ao autor a assinatura aposta nos documentos impugnados (contratos no evento 24)? 06.

Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa.

O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias após a data da realização da perícia.

Com a apresentação do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Sem esclarecimentos a serem prestados, requisitem-se os honorários periciais.

Tudo feito e nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.
25/08/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 16:35

Convertido o Julgamento em Diligência
12/06/2025 14:28

Conclusos para julgamento
04/06/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
17/05/2025 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
07/05/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
07/05/2025 15:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
05/05/2025 17:33

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 53
05/05/2025 17:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2025 17:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 46
14/04/2025 23:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 46
02/04/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
02/04/2025 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
01/04/2025 14:25

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-TRIOJ para RJTRI01S)
01/04/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 13:27

Determinada a intimação
20/03/2025 17:51

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 16:47

Audiência do art. 334 CPC realizada - sem conciliação - meio eletrônico - 20/03/2025 16:30. Refer. Evento 37
17/03/2025 21:54

Juntada de Petição
14/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
27/02/2025 17:31

Juntada de Petição
21/02/2025 14:51

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 20/03/2025 16:30
19/02/2025 16:59

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
23/01/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
23/01/2025 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
21/01/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
21/01/2025 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/01/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 16:11

Despacho
15/01/2025 10:02

Juntada de Petição
09/01/2025 16:00

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 10:57

Juntada de Petição
11/12/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
10/12/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 15
04/12/2024 14:41

Juntada de Petição
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 15
01/12/2024 13:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 14
01/12/2024 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/11/2024 12:55

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJTRI01S para CEJUSC-TRIOJ)
22/11/2024 12:55

Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 24/03/2025 15:00. Refer. Evento 7
22/11/2024 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2024 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2024 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2024 10:25

Despacho
21/11/2024 17:58

Conclusos para decisão/despacho
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
08/11/2024 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/11/2024 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/11/2024 15:45

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 24/03/2025 15:00
06/11/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2024 15:40

Não Concedida a tutela provisória
05/11/2024 12:51

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2024 22:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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