18/09/2025 13:34

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2025 13:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
18/09/2025 13:34

Transitado em Julgado - Data: 25/08/2025
25/08/2025 14:20

Juntada de Petição
25/08/2025 02:24

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
24/08/2025 21:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
24/08/2025 21:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
22/08/2025 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
22/08/2025 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
22/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5109475-88.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARIA DA PENHA MATEUS FORTUNATOADVOGADO(A): MARCILIO MARTINS REGO (OAB RJ132530)ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTIRE LOPES (OAB RJ100387)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para CONDENAR a UNIÃO a: 1) REVISAR a verba paga a título de GDPGPE, sem redução no pagamento em razão da proporcionalidade. 2) PAGAR as parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente, desde o vencimento da respectiva parcela, e com juros de mora simples, a partir da citação, ambos segundos os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo ser compensadas qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, observada a prescrição quinquenal.

Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

Apresentado recurso inominado, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao juízo ad quem.

Certificado o trânsito em julgado:?i.?DÊ-SE?vista às partes por 05 (cinco) dias;?ii.?nada requerido,?DÊ-SE?baixa na distribuição e arquivem-se.

Intimem-se.
21/08/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 16:48

Julgado procedente o pedido
07/04/2025 16:55

Conclusos para julgamento
17/03/2025 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/02/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
21/02/2025 13:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/02/2025 15:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/02/2025 14:48

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO19F)
14/02/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
14/02/2025 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/02/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 13:10

Despacho
11/02/2025 15:46

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
10/02/2025 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/02/2025 12:23

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO19F para CEJUSCRIOA)
07/02/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2025 18:03

Despacho
31/01/2025 13:30

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/01/2025 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/01/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2025 14:58

Determinada a intimação
19/12/2024 14:35

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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