04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
27/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119, 120
26/08/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 120, 118 e 119
26/08/2025 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
26/08/2025 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
26/08/2025 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
26/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119, 120
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008415-74.2021.4.02.5102/RJ REQUERENTE: PAULO CESAR JOSE RODRIGUESADVOGADO(A): SAMUEL SOUZA DA SILVA (OAB RJ220080)ADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227)REQUERENTE: CHARLENE DO NASCIMENTO RODRIGUESADVOGADO(A): SAMUEL SOUZA DA SILVA (OAB RJ220080)REQUERENTE: ELISANGELA NASCIMENTO RODRIGUESADVOGADO(A): SAMUEL SOUZA DA SILVA (OAB RJ220080) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente processual de habilitação do autor falecido em 22/06/2024 (ev. 99), requerido pelas filhas Elisangela Nascimento Rodrigues e Charlene do Nascimento Rodrigues.

Preceitua o art. 112 da Lei 8.213/91 que o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

Voltando à vista para o caso concreto, o autor era solteiro, deixou 2 filhas maiores e não deixou dependentes habilitados à pensão por morte.

Nesta perspectiva, a habilitação deve ser processada na forma da lei civil - art. 1845 c/c art. 1851 do CC/2002, de forma que a relação jurídica processual seja regularizada, mediante a substituição da autora falecida por suas sucessoras legítimas, no caso, suas descendentes.

Uma vez comprovada nos autos essa qualidade das ora habilitadas, consoante artigos 110 c/c 687 e 688 do CPC c/c art. 1845 do CC/2002, a habilitação deve ser deferida sem a necessidade de inventário por aplicação do art. 112 da Lei nº 8.213/91.

HOMOLOGO o pedido de habilitação nos autos formulado por Elisangela Nascimento Rodrigues e Charlene do Nascimento Rodrigues. À Secretaria para alterar o polo ativo da demanda e em seguida, intime-se o INSS para em 30 dias, apresentar a planilha de cálculo dos valores devidos.

Cumprido, dê-se vista à parte autora do cálculo pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF.

Cumprido, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2.
25/08/2025 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 16:53

Despacho
09/06/2025 12:49

Juntada de Petição - PAULO CESAR JOSE RODRIGUES (RJ220080 - SAMUEL SOUZA DA SILVA)
09/06/2025 12:20

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2025 01:49

Juntada de Petição
28/05/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
05/05/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 17:01

Determinada a intimação
01/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
31/03/2025 22:54

Juntada de Petição
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
06/03/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 13:00

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
27/09/2024 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
19/09/2024 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 21:13

Determinada a intimação
19/09/2024 15:18

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2024 09:39

Juntada de Petição
07/08/2024 15:41

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
03/07/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 94
27/06/2024 12:11

Juntada de Petição
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
06/06/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
06/06/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 16:56

Determinada a intimação
06/06/2024 16:45

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2024 11:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/04/2024 11:07

Transitado em Julgado - Data: 16/04/2024
03/04/2024 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
28/03/2024 07:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
26/03/2024 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/03/2024 18:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/03/2024 16:30

Conclusos para julgamento
18/03/2024 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
01/03/2024 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
26/02/2024 07:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
22/02/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/02/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/02/2024 17:22

Julgado procedente o pedido
20/09/2023 18:03

Conclusos para julgamento
20/09/2023 16:42

Despacho
20/09/2023 16:31

Alterado o assunto processual - De: Pessoa com Deficiência - Para: Por Idade
01/06/2023 13:31

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
21/05/2023 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
21/05/2023 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
08/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
06/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
28/04/2023 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 23:16

Juntada de Petição
26/04/2023 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
26/04/2023 16:39

Determinada a intimação
25/04/2023 10:29

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57
28/03/2023 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
28/03/2023 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
28/03/2023 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
27/03/2023 17:51

Determinada a intimação
27/03/2023 16:17

Juntada de peças digitalizadas
13/02/2023 11:57

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/02/2023 11:56

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/01/2023 17:20

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2022 07:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
21/11/2022 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
17/11/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
15/11/2022 17:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
06/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
01/11/2022 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
27/10/2022 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2022 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 06:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
26/10/2022 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
26/10/2022 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
24/10/2022 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/10/2022 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/10/2022 16:01

Determinada a intimação
24/10/2022 15:09

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2022 11:37

Juntada de Certidão
20/08/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
29/06/2022 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
16/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/06/2022 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
15/06/2022 12:37

Juntada de Petição
10/06/2022 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/06/2022 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/06/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
06/06/2022 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2022 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2022 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2022 15:00

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PAULO CESAR JOSE RODRIGUES <br/> Data: 21/07/2022 às 10:15. <br/> Local: Consultório Dr. Anderson P. de Oliveira - Rua Miguel de Frias, nº 150, sala 1011, Icaraí, Niterói/RJ. Telefone: 3492-993
04/06/2022 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
03/06/2022 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
02/06/2022 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
30/05/2022 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/05/2022 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2022 21:46

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
22/04/2022 10:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
22/04/2022 09:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
19/04/2022 20:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
10/04/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
31/03/2022 13:58

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/03/2022 13:58

Determinada a citação
02/12/2021 15:05

Conclusos para decisão/despacho
06/10/2021 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/09/2021 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/08/2021 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021 09:23

Determinada a intimação
30/08/2021 19:12

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2021 19:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00