19/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
17/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
16/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003686-57.2025.4.02.5104/RJAUTOR: WALDIR FERREIRA PROCOPIOADVOGADO(A): HENRIQUE VITORIO MARQUES CONCEICAO (OAB RJ077495)SENTENÇAHomologo a transação celebrada entre as partes, nos termos do artigo 487, III, alínea ?b?, do CPC.

Fixo o prazo de 30 dias para a(o) implantação/restabelecimento do benefício, bem como da comprovação do cumprimento da obrigação de fazer.

Requisite-se o cumprimento da decisão à CEAB/DJ com base na tabela para cumprimento informada na petição do INSS (contestação ou peça que oferece o acordo).

Em caso de proposta de acordo com valores líquidos, expeça-se ofício requisitório para pagamento do montante vencido, utilizando-se o valor total apresentado na proposta como principal corrigido e sem valor de juros, com data base na data de juntada da proposta de acordo aos autos.

Nos casos que dependem do cálculo da RMI, após cumprida a ordem de implantação, intime-se a parte ré para a apresentação das parcelas vencidas. Em sequência, expeça-se ofício requisitório para pagamento do montante vencido.

Fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais se houver pedido expresso e o respectivo contrato for juntado antes da expedição da requisição, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994.

Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 12 da Resolução n° 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

Caso haja concordância ou transcorra in albis o prazo para manifestação, proceda-se a transmissão das requisições.

Comprovado o pagamento, arquivem-se os autos com baixa.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC.

Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.

Caso tenha sido realizada perícia, condeno o INSS e o(a) autor(a), cada um, ao ressarcimento da metade do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 90, §2º, do CPC, ressalvado, contudo, o disposto no § 3º do art. 98 do CPC, tendo em vista a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Intimem-se as partes.
15/09/2025 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir Majoração de 25% em Benefício
15/09/2025 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
15/09/2025 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
15/09/2025 23:06

Homologada a Transação
09/09/2025 17:27

Conclusos para julgamento
05/09/2025 07:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
02/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
01/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003686-57.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: WALDIR FERREIRA PROCOPIOADVOGADO(A): HENRIQUE VITORIO MARQUES CONCEICAO (OAB RJ077495) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para no prazo de 5 dias: a) se manifestar conclusivamente sobre a proposta de acordo, e; b) juntar declaração de não cumulação de benefício, nas ações previdenciárias de aposentadoria e pensão por morte.

Caso a parte autora tenha interesse no acordo, o cadastro da petição pelo advogado com o nome PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO permitirá a conclusão automática dos autos para sentença homologatória.
29/08/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
03/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
24/07/2025 11:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/07/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 19:22

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-VR para RJVRE04S)
23/07/2025 19:19

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/07/2025 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
03/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 11
26/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 10
17/06/2025 22:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
15/06/2025 21:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
06/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
05/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
05/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
04/06/2025 17:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
04/06/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
04/06/2025 16:18

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: WALDIR FERREIRA PROCOPIO <br/> Data: 09/07/2025 às 15:10. <br/> Local: Consultório - Dr. Luis Henrique - Rua Pinto Ribeiro, nº 218 - Centro - Barra Mansa/ RJ - CEP 27.310-420 (Ed. Regina Esteve
04/06/2025 14:41

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJVRE04S para CEPERJA-VR)
04/06/2025 14:41

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
04/06/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 14:31

Não Concedida a tutela provisória
04/06/2025 11:43

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 21:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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