06/09/2025 04:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
06/09/2025 04:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
02/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
01/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027400-55.2025.4.02.5101/RJAUTOR: VALERIA MIRANDA DE ANDRADEADVOGADO(A): ANTONIUS HENDRICUS PEREIRA DA CUNHA WALENKAMP (OAB RJ248004)ADVOGADO(A): RODRIGO TEIXEIRA RIBEIRO (OAB RJ254121)ADVOGADO(A): RONALDO LEIBOVICH VOLL (OAB RJ203215)SENTENÇA

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, ratifico a decisão que antecipou os efeitos da tutela e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de pensão, aposentadoria e complementação de aposentadoria a partir do ano-calendário 2020, diante do enquadramento na disciplina do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, condenando a UNIÃO a promover a restituição do indébito tributário apurado, recolhido a este título, acrescido da taxa SELIC.

Considerando que as retenções mensais na fonte correspondem a mera antecipação do pagamento devido a título de IR, a metodologia para apuração do indébito será feita a partir da recomposição da base de cálculo anual do imposto de renda, mediante subtração de todos os valores reputados impassíveis de tributação da base de cálculo.

Autorizo, desde já, o acerto de parcelas eventualmente compensadas pelo contribuinte em suas declarações de ajuste de imposto de renda.

A fim de que a prestação jurisdicional seja efetiva e célere, DETERMINO que sejam intimados, por mandado, os órgãos pagadores da parte autora, devendo os referidos mandados serem instruídos com cópia desta sentença.

Custas na forma da lei.

Deixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, por força do art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2022.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.

P.R.I.
29/08/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 10:24

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
12/08/2025 15:05

Conclusos para julgamento
11/08/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
04/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
01/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
31/07/2025 05:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/07/2025 05:45

Determinada a intimação
25/07/2025 17:48

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
17/06/2025 20:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
29/04/2025 19:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 07:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
17/04/2025 18:27

Juntada de Petição
07/04/2025 12:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/04/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 12:54

Concedida a tutela provisória
04/04/2025 13:49

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 14:19

Juntada de Certidão
03/04/2025 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/04/2025 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/04/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 13:41

Determinada a intimação
28/03/2025 18:22

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 18:22

Juntada de Certidão
27/03/2025 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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