TRF2 - 5009814-79.2025.4.02.0000

Agravo de Instrumento Nº 5009814-79.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007810-68.2020.4.02.5101/RJ AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO PEREZ LIMAADVOGADO(A): FERNANDO PETERSON MAGNAGO (OAB RJ171981) DESPACHO/DECISÃO (Juiz Federal Convocado ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA) Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CARLOS ALBERTO PEREZ LIMA, objetivando suspender decisão (processo 5007810-68.2020.4.02.5101/RJ, evento 114, DESPADEC1) proferida pelo Juízo da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro/SJRJ nos autos da ação ordinária/previdenciária (processo nº 5007810-68.2020.4.02.5101), que, em fase de cumprimento de sentença, deixou de aplicar o Tema 1.050 do STJ, julgado em sede de recurso repetitivo.   O agravante sustenta, em síntese, que o julgador monocrático, ao proferir a decisão agravada, deixou de aplicar a Súmula 1.050 do STJ, a qual determina que os valores antecipados por força de tutela deferida compõem a base de cálculo dos honorários sucumbenciais.   Requer, assim, a atribuição de efeito suspensivo à decisão recorrida.   É o breve relato do necessário.

Passo a decidir.   Reconheço a prevenção apontada no Evento 1.   Preliminarmente, em sede de cognição sumária, conheço do agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.   A questão em apreço cinge-se em saber se merece ser suspensa, neste momento processual, a decisão proferida pelo juízo a quo, que, em fase de cumprimento de sentença, deixou de aplicar o Tema 1.050 do STJ, julgado em sede de recurso repetitivo.   Com relação ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, não é possível inferir da análise dos autos principais a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (artigo 995, parágrafo único, do CPC).   Sobre o tema, a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar os Recursos Especiais n.º REsp n. 1.847.860/RS, REsp n. 1.847.731/RS, REsp n. 1.847.766/SC e REsp n. 1.847.848/SC, afetados em 05/05/2020, cadastrou a questão na base de dados do STJ como Tema Repetitivo 1.050, no qual se discutiu a   “Possibilidade de computar as parcelas pagas a título de benefício previdenciário na via administrativa no curso da ação na base de cálculo para fixação de honorários advocatícios, além dos valores decorrentes de condenação judicial.”.   A Corte Especial apreciou a matéria, que transitou em julgado em 30/11/2021, cuja tese firmada concluiu que   “O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos.”   Dessa forma, conclui-se que a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.050, firmou entendimento no sentido de que os valores pagos administrativamente após a citação válida não excluem, nem reduzem, a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na ação judicial.

Assim, a totalidade dos valores devidos, independentemente de eventual pagamento extrajudicial, deve ser considerada para fins de fixação da verba honorária, assegurando a justa remuneração do trabalho do advogado na via judicial.   No caso em apreço, a decisão agravada, na fase de cumprimento de sentença, observou que o enunciado contido no Tema 1.050 do STJ nao tem aplicação, uma vez que o entendimento do Tribunal Superior se refere a valores recebidos administrativamente antes de proferida a sentença, seja por tutela antecipada ou por ato de concessão pela autarquia, o que não ocorre no presente caso.

Conforme consta nos autos principais, a tutela antecipada somente foi deferida quando da prolação da sentença (processo 5007810-68.2020.4.02.5101/RJ, evento 45, SENT1).   Nessa linha de raciocínio, a decisão agravada deve ser mantida na íntegra.   Diante disso, respeitando o âmbito de cognição sumária da causa, restam apresentados os fundamentos suficientes para a manutenção da decisão recorrida.   Ante o exposto, não estando presentes os requisitos processuais exigidos para a concessão do efeito suspensivo pleiteado, INDEFIRO o pedido.   Intime-se a parte agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/15.   (mia)