07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
01/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
29/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005016-10.2025.4.02.5001/ESAUTOR: CARMEN VERA FREITAS MAUROADVOGADO(A): THIAGO ALEXANDRE FADINI (OAB ES015090)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS.

Declaro o direito da parte autora à APLICAÇÃO PLENA DO AUXÍLIO SAÚDE FIXADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, nos termos da Resolução CNJ 294/19, com as alterações da Resolução CNJ 500/23 (acréscimo de 50%), sob a forma de reembolso ou em pecúnia, consoante dados da tabela acima.

Em caso de fixação de percentuais maiores, os mesmos serão aplicados. Condeno a União a implementar o benefício acima, a partir de 20.01.2024.

Após tal data a União encontrar-se-á em mora e deverá arcar com os atrasados, acrescidos de astreintes, correção e juros.

Condeno a União ao pagamento dos atrasados, vencidos e vincendos, com termo a quo desde o dia 29.05.2023 (acréscimo de 50%), consoante dados da tabela acima.

Tais atrasados devem ser pagos a partir de 20.01.2025, com correção mas sem juros. Após tal data a União encontrar-se-á em mora e deverá arcar com correção e juros.

Cálculos pela União (ADPF 219), consoante diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Caso haja necessidade de aplicação apenas de correção monetária, o índice a ser utilizado deve ser o IPCA. Ratifico antecipação de tutela e tutela de evidência já deferidas.

Sem custas nem honorários. Após o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquive-se.

PRI.
28/08/2025 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
28/08/2025 20:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/08/2025 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/08/2025 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/08/2025 12:42

Julgado procedente o pedido
30/05/2025 02:11

Conclusos para julgamento
29/05/2025 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
08/05/2025 08:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/04/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
08/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
13/03/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
13/03/2025 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/03/2025 08:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/03/2025 08:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/03/2025 08:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/03/2025 08:41

Concedida a tutela provisória
11/03/2025 13:31

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 21:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/03/2025 21:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/03/2025 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/03/2025 12:30

Despacho
24/02/2025 20:26

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 20:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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