19/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
18/09/2025 14:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
18/09/2025 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
18/09/2025 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5088876-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JESSICA ALMEIDA DE FREITASADVOGADO(A): LUIS PAULO FRANCA RAMOS RESENDE (OAB RJ237657)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Especifiquem as partes, em 05 (cinco) dias, as demais provas que desejam produzir.

Nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.
17/09/2025 14:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
17/09/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 13:47

Despacho
17/09/2025 13:40

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 12:22

Juntada de Petição
17/09/2025 10:50

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
12/09/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
09/09/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 7
08/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5088876-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JESSICA ALMEIDA DE FREITASADVOGADO(A): LUIS PAULO FRANCA RAMOS RESENDE (OAB RJ237657) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTEAO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL.

Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento do Juizado Especial Federal, regido pela Lei n. 10.259/2001, através da qual a autora objetiva, em sede de tutela de urgência, que a ré "RESTABELEÇA O ACESSO DA AUTORA À CONTA BANCÁRIA (CONTA CORRENTE Nº 794482216-6, AGÊNCIA Nº 4415, OPERAÇÃO Nº 1288 – CPF Nº *77.***.*82-35), PERMITINDO QUE SEJAM REALIZADAS TODAS AS TRANSAÇÕES INERENTES AO TITULAR DA CONTA, PODENDO UTILIZÁ-LA DE FORMA LIVRE E DESEMBARAÇADA, BEM COMO LIBERE A QUANTIA BLOQUEADA DE R$ 1.906,47 (MIL NOVECENTOS E SEIS REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS), sob pena de, não o fazendo, incidir multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), por ser medida da mais lídima justiça." DECIDO.

Analisando os autos, observo que a CEF enviou a seguinte mensagem para a autora (vide evento 1, anexo outros 10): "Olá, Jéssica! Informamos que suas contas serão encerradas devido a alertas de segurança por movimentação financeira atípica ou por denúncia de terceiros, não sendo possível regularizá-las.

Também não será possível abrir uma nova conta ou conceder empréstimos.

Esse procedimento é necessário para garantir a segurança da instituição financeira e o cumprimento das obrigações determinadas pelos órgãos de controle do Sistema Financeiro Nacional.

Ressaltamos que esse procedimento está previsto nas Cláusulas Gerais do Contrato de Abertura, Manutenção e Encerramento de Contas na CAIXA, sendo um dever da instituição financeira, conforme a Circular nº 3.978/2020, publicada pelo Banco Central.

Essa circular trata dos mecanismos necessários para prevenir a utilização do sistema financeiro em crimes como lavagem de dinheiro, ocultação de bens, direitos e valores, e financiamento ao terrorismo, conforme as Leis nº 9.613/1998 e nº 13.260/2016.

Caso possua documentação que comprove a legitimidade das movimentações realizadas nas contas encerradas (transações Pix recebidas), você poderá comparecer à sua agência para solicitar informações sobre as transações que originaram o alerta e apresentar os documentos para análise. Atenciosamente, Equipe CAIXA." Considero, pois, que, a despeito da argumentação autoral, diante do alegado "alerta de segurança," não há como acolher as alegações da inicial sem a oitiva do banco, devendo, pois, ser prestigiado neste momento inicial e precário da demanda o contraditório, até mesmo por medida de cautela.

Assim, neste cenário inicial, mostra-se prematura a concessão da tutela requerida, ainda mais porque a pretensão de urgência poderá ser analisada a qualquer momento, em havendo novo pedido e comprovação dos requisitos pela parte autora.

Isto posto, indefiro a tutela de urgência requerida.

Defiro a gratuidade de justiça solicitada.

Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer contestação.

Na mesma oportunidade, intime-se a parte ré para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial, as informações administrativas específicas para o caso concreto.

Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo à parte ré, dentro do razoável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, legalmente estabelecido, o encargo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Informado pelo réu interesse na marcação de audiência de conciliação, intime-se a parte autora.

Havendo interesse, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Seção Judiciária do Rio de Janeiro – CESOL para a designação da referida audiência.

Retornando os autos sem conciliação das partes e decorrido o prazo para resposta, intimem-se as partes para, em 05 dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada.

Nessa oportunidade, a parte autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela parte ré.

Havendo necessidade de produção de prova pericial simples, resta previamente autorizada a designação de perícia na especialidade pertinente, determinando à Secretaria, neste caso, que adote as providências cabíveis para a nomeação do perito responsável, agendamento da data de sua realização e intimação das partes. Cumprido, venham-me os autos conclusos para sentença.
04/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5088876-94.2025.4.02.5101 distribuido para 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 02/09/2025.
03/09/2025 15:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/09/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 15:33

Não Concedida a tutela provisória
03/09/2025 10:41

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 10:41

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
02/09/2025 16:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/09/2025 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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