TRF2 - 5003452-87.2025.4.02.5003

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003452-87.2025.4.02.5003/ES AUTOR: ESAU DE ALMEIDA RIBEIROADVOGADO(A): ANDERSON DIAS ALMEIDA (OAB ES018223)ADVOGADO(A): ANDERSON DIAS ALMEIDA DESPACHO/DECISÃO Estes autos foram redistribuídos por auxílio de equalização ao 4º Núcleo de Justiça 4.0, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00056 e da Portaria TRF2-PTC-2024/00196, onde tramitará em conformidade com o "Juízo 100% Digital".

No presente caso, verifica-se que a parte autora, ao protocolar a petição inicial, sinalizou no sistema a Opção pelo Juízo 100% Digital.

Pretende a parte autora a concessão do Benefício Assistencial de Amparo ao Portador de Deficiência.

Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, devendo apresentar termo de renúncia aos eventuais créditos excedentes a 60 salários mínimos, subscrito pela própria parte ou por advogado constituído com poderes específicos para renunciar.

O laudo médico juntado no evento 1, anexo 13, revela que o autor é portador de transtorno mental crônico grave, com diagnóstico de esquizofrenia paranoide (CID-10: F20), patologia caracterizada por comprometimento significativo da percepção da realidade, delírios, alucinações auditivas, pensamento desorganizado, isolamento social, alterações emocionais, cognitivas e comportamentais, além de episódios de desorganização psíquica,  o que o incapacita para a vida independente.

Nesse cenário, é fundamental que se promova a regularização da representação processual da parte autora.   Assim sendo, intime-se a parte demandante para que, em até 15 dias, informe acerca de eventual processo de interdição ou, em caso negativo, indique o nome de pessoa, preferencialmente de sua família, que aceite o encargo de Curador Especial, nos termos do art. 72, inciso I, do CPC.

A indicação deverá vir acompanhada da declaração da pessoa citada de que aceita o encargo, com cópia legível do documento de identificação com foto válida e dos documentos que eventualmente instruem os autos regularizados (declaração de hipossuficiência, termo de renúncia e procuração).

Cumpridas as exigências acima, defiro, desde já, a nomeção da pessoa indicada como Curador Especial da parte autora.

Proceda a Secretaria às alterações pertinentes no cadastro do processo.

Fica ciente a parte requerente que, na ausência de termo de curatela, ainda que provisório, para recebimento de quaisquer pagamentos haverá a necessidade da assinatura do Termo de Compromisso por herdeiro necessário (cujo modelo segue abaixo), aceito por um período de, no máximo, 6 (seis) meses, de acordo com o art. 110 do CPC: Art. 110. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento. (grifei)  c/c § 7º do art. 527 da IN 128/2022: "O administrador provisório poderá requerer benefício, sendo-lhe autorizado o recebimento do valor mensal do benefício, exceto o previsto no art. 529, durante o prazo de validade de seu mandato, que será de 6 (seis) meses a contar da assinatura do termo de compromisso firmado no ato de seu cadastramento." TERMO DE RESPONSABILIDADE Pelo presente Termo de Responsabilidade, comprometo-me a comunicar ao INSS qualquer evento que possa anular a presente procuração, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que o evento ocorra.

Os eventos a comunicar são: óbito do titular/dependente do benefício ou cessação da representação legal.

Estou ciente de que o descumprimento do compromisso ora assumido, além da obrigação à devolução de importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, estarei sujeito às penalidades previstas nos artigos 171 e 299 do Código Penal.

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar, obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Local: _____________________________________________________________________Data: _____/_____/__________ ________________________________________________________ (Assinatura do procurador)    

Processo 5003452-87.2025.4.02.5003 distribuido para 4º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ na data de 23/08/2025.