TRF2 - 5053165-67.2021.4.02.5101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 05

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

SEBASTIAO LUIZ ANDRADE DE SOUZA

CPF *03.***.*40-10

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

JANAINA MARCIANO DE SOUZA

OAB: 160746/RJ

CPF *96.***.*91-22

ANA PAULA HILARIO DE SOUZA

OAB: 170886/RJ

CPF *37.***.*64-30

Polo Passivo

Partes

OS MESMOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 03/09/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 02/09/2025 10:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 02/09/2025 10:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 02/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 5053165-67.2021.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDOAPELANTE: SEBASTIAO LUIZ ANDRADE DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): JANAINA MARCIANO DE SOUZA (OAB RJ160746)ADVOGADO(A): ANA PAULA HILARIO DE SOUZA (OAB RJ170886) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL.

    RUÍDO.

    MÉTODO DE AFERIÇÃO.

    CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

    EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

    RECURSO DO INSS DESPROVIDO.

    RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Apelações contra sentença que reconheceu parcialmente tempo especial para fins de aposentadoria.

    O INSS impugna o reconhecimento de dois períodos com exposição a ruído, enquanto o autor busca reconhecimento de período anterior e a concessão do benefício.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Há quatro questões em discussão: (i) admissibilidade de apelação duplicada; (ii) reconhecimento de períodos como especiais por exposição a ruído; (iii) possibilidade de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição; e (iv) extinção parcial por ausência de prova.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    Apelação duplicada da parte autora não é conhecida, por preclusão consumativa e unirrecorribilidade. 4.

    Reconhecida a especialidade dos períodos com exposição habitual e permanente a ruído acima dos limites legais, conforme PPPs e jurisprudência (STJ, Tema 1.083). 5.

    A eficácia do EPI não descaracteriza a especialidade em caso de exposição a ruído, conforme STF (ARE 664.335). 6.

    Reconhecido o tempo especial de 14/10/1986 a 31/08/1988 com base em PPP e presunção de continuidade das condições ambientais. 7.

    Extinto o feito, sem julgamento do mérito, quanto aos períodos: (i) 13/11/1990 a 31/05/1993, por já haver reconhecimento administrativo; e (ii) 01/09/1988 a 07/10/1989, por ausência de prova (Tema 629/STJ). 8.

    Preenchidos os requisitos na DER (21/11/2019), é devida a aposentadoria por tempo de contribuição com base no art. 17 da EC nº 103/2019.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 9.

    Recurso do INSS desprovido.

    Recurso da parte autora parcialmente provido.

    Tese de julgamento: 1.

    A exposição habitual e permanente a ruído acima dos limites legais caracteriza tempo especial. 2.

    A eficácia do EPI não afasta o reconhecimento da especialidade em caso de ruído. 3.

    A ausência de prova válida justifica a extinção do feito sem julgamento do mérito (Tema 629/STJ). 4.

    Preenchidos os requisitos legais, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição conforme art. 17 da EC nº 103/2019.

    Dispositivos relevantes citados: EC nº 103/2019, art. 17; CPC, art. 485, VI; Lei 8.213/91, arts. 25, II, 57 e 58.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.886.795/RS (Tema 1.083); STF, ARE 664.335 (RG); STJ, AgInt no AREsp 1538872/PR (Tema 629).

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.    

  • 01/09/2025 16:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/09/2025 16:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/09/2025 16:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/09/2025 15:30

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB2TESP

  • 01/09/2025 15:30

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 27/08/2025 16:33

    Sentença desconstituída - por unanimidade

  • 21/08/2025 12:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 18/08/2025 12:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 28/07/2025 15:06

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2025 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2025<br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00</b>

  • 24/07/2025 23:54

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2025

  • 23/07/2025 19:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 23/07/2025 19:41

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 414

  • 15/07/2025 12:29

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB2TESP

  • 30/05/2025 13:38

    Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB05 para GAB05) - Motivo: Resolução 57/TRF2 de 21.05.2025

  • 08/01/2024 16:25

    Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB05 para GAB05) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2023/00070

  • 26/07/2023 18:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

  • 26/07/2023 18:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

  • 20/07/2023 12:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 19/07/2023 16:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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