11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
03/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
02/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
02/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000957-53.2024.4.02.5117/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: ANA PAULA SANTOS DE ALMEIDA (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): FILIPE DE BARROS MIRANDA MOHAUPT (OAB RJ141176)RECORRIDO: ALICIA SANTOS BARROS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): FILIPE DE BARROS MIRANDA MOHAUPT (OAB RJ141176) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL. A AUTORA TEM 10 ANOS ATUALMENTE.

O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BPC-DEFICIENTE É DE 04/02/2022 E FOI INDEFERIDO POR NÃO COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA.

O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESTÁ NO EVENTO 1, PROCADM7.

PELO EXAME DO PROCEDIMENTO, VERIFICA-SE QUE O INSS NÃO PROCEDEU À APURAÇÃO DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO (EVENTO 1, PROCADM7, PÁGINAS 13/15).

NÃO CUSTA ADIANTAR QUE O TEMA 187 DA TNU ("PARA OS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS FORMULADOS A PARTIR DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016 (DECRETO N. 8.805/16), EM QUE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA PELO INSS OCORRER EM VIRTUDE DO NÃO RECONHECIMENTO DA DEFICIÊNCIA, É DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO EM JUÍZO DA PROVA DA MISERABILIDADE, SALVO NOS CASOS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA OU DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO"), INVOCADO PELA SENTENÇA, FOI JULGADO EM 21/02/2019.

NA OCASIÃO, BASEOU-SE NO §5º DO ART. 15 DO REGULAMENTO DO BPC, COM A REDAÇÃO DO DECRETO 8.805/2016: "NA HIPÓTESE DE SER VERIFICADO QUE A RENDA FAMILIAR MENSAL PER CAPITA NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, O PEDIDO DEVERÁ SER INDEFERIDO PELO INSS, SENDO DESNECESSÁRIA A AVALIAÇÃO DA DEFICIÊNCIA".

O REGULAMENTO, PORTANTO, IMPUNHA UMA ORDEM DE EXAME DOS REQUISITOS DO BPC.

ESSA ORDEM NÃO DEU MUITO CERTO, POIS OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS COMEÇARAM A SE CONGESTIONAR NA FASE DE APURAÇÃO DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO.

EM RAZÃO DISSO, EM 2020, A PORTARIA CONJUNTA MC, SEPRT/ME E INSS 7/2020 INCLUIU O §7º NO ART. 11 DA PORTARIA 3/2018 (QUE CUIDA DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DO BPC) E ESTABELECEU UMA FLEXIBILIZAÇÃO DESSA ORDEM: "EXCEPCIONALMENTE, AS AVALIAÇÕES PARA COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA, DE QUE TRATAM O INCISO I DO § 2º E O § 3º PODERÃO SER REALIZADAS ANTES DA AVALIAÇÃO DE RENDA DE QUE TRATA O INCISO II DO § 2º".

E É ISSO O QUE SE TEM OBSERVADO NOS PROCEDIMENTOS DO BPC: A AVALIAÇÃO DA DEFICIÊNCIA, EM GRANDE PARTE DAS VEZES, É A PRIMEIRA A SER REALIZADA E, CONSTATADA A AUSÊNCIA DA DEFICIÊNCIA, O BENEFÍCIO É INDEFERIDO SEM O EXAME DOS DEMAIS REQUISITOS, COMO FOI O CASO PRESENTE.

A SENTENÇA (EVENTO 35) JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE, COM A SEGUINTE LÓGICA: (I) RECONHECEU A DEFICIÊNCIA DESDE O NASCIMENTO, TEMA A ESSA ALTURA INCONTROVERSO; (II) DEU POR INCONTROVERSO O REQUISITO SOCIOECONÔMICO, SOB A PRESUNÇÃO DE QUE ELE JÁ HAVIA SIDO RECONHECIDO PELO INSS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, O QUE NÃO É VERDADE.

BEM ASSIM, ANTES, O JUÍZO DE ORIGEM HAVIA DISPENSADO A REALIZAÇÃO DA CONSTATAÇÃO SOCIAL (EVENTO 5).

O INSS RECORREU (EVENTO 43).

DISSE: "COM EFEITO, AO CONTRÁRIO DO QUE FORA FUNDAMENTADO NA SENTENÇA EM ANÁLISE, EM SEDE ADMINISTRATIVA NÃO FOI VERIFICADA A SITUAÇÃO DO GRUPO FAMILIAR, INEXISTINDO EVIDÊNCIA DE QUE A RENDA FAMILIAR PER CAPITA DA PARTE AUTORA/RECORRIDA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS".

POSTULOU A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL DO CASO.

O INSS TEM RAZÃO, COMO VISTO, E IMPÕE-SE A REALIZAÇÃO DE CONSTATAÇÃO SOCIAL OU DE ESTUDO SOCIAL COM ASSISTENTE SOCIAL, COMO DE PRAXE.

QUANTO À TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA PELA SENTENÇA, TENHO QUE DEVE SER, POR ORA, MANTIDA, POIS, PELO DECLARADO PELA AUTORA NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (EVENTO 1, PROCADM7, PÁGINA 3) E NO CADÚNICO DE 24/07/2023 (EVENTO 26, OUT5), A FAMÍLIA É COMPOSTA PELA AUTORA (10 ANOS ATUALMENTE), A MÃE (SEM RENDIMENTOS FORMAIS DESDE 2019; EVENTO 30) E MAIS TRÊS IRMÃOS, TODOS ESTES MENORES.

LOGO, PELO QUE CONSTA DOS AUTOS, A ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO CONTA COM VEROSSIMILHANÇA.

RECURSO DO INSS PROVIDO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ANULADA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO.

A autora tem 10 anos atualmente.

O requerimento administrativo de BPC-deficiente é de 04/02/2022 e foi indeferido por não comprovação da deficiência.

O procedimento administrativo está no Evento 1, PROCADM7.

Pelo exame do procedimento, verifica-se que o INSS não procedeu à apuração do requisito socioeconômico (Evento 1, PROCADM7, Páginas 13/15).

Não custa adiantar que o Tema 187 da TNU ("Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo"), invocado pela sentença, foi julgado em 21/02/2019.

Na ocasião, baseou-se no §5º do art. 15 do Regulamento do BPC, com a redação do Decreto 8.805/2016: "na hipótese de ser verificado que a renda familiar mensal per capita não atende aos requisitos de concessão do benefício, o pedido deverá ser indeferido pelo INSS, sendo desnecessária a avaliação da deficiência".

O Regulamento, portanto, impunha uma ordem de exame dos requisitos do BPC.

Essa ordem não deu muito certo, pois os procedimentos administrativos começaram a se congestionar na fase de apuração do requisito socioeconômico.

Em razão disso, em 2020, a Portaria Conjunta MC, SEPRT/ME e INSS 7/2020 incluiu o §7º no art. 11 da Portaria 3/2018 (que cuida dos procedimentos administrativos do BPC) e estabeleceu uma flexibilização dessa ordem: "excepcionalmente, as avaliações para comprovação da deficiência, de que tratam o inciso I do § 2º e o § 3º poderão ser realizadas antes da avaliação de renda de que trata o inciso II do § 2º".

E é isso o que se tem observado nos procedimentos do BPC: a avaliação da deficiência, em grande parte das vezes, é a primeira a ser realizada e, constatada a ausência da deficiência, o benefício é indeferido sem o exame dos demais requisitos, como foi o caso presente.

A sentença (Evento 35) julgou o pedido procedente, com a seguinte lógica: (i) reconheceu a deficiência desde o nascimento, tema a essa altura incontroverso; (ii) deu por incontroverso o requisito socioeconômico, sob a presunção de que ele já havia sido reconhecido pelo INSS no procedimento administrativo, o que não é verdade.

Bem assim, antes, o Juízo de origem havia dispensado a realização da constatação social (Evento 5).

O INSS recorreu (Evento 43).

Disse: "com efeito, ao contrário do que fora fundamentado na sentença em análise, em sede administrativa não foi verificada a situação do grupo familiar, inexistindo evidência de que a renda familiar per capita da parte Autora/recorrida preenche os requisitos legais".

Postulou a anulação da sentença, para a realização de estudo social do caso.

Contrarrazões, no Evento 55.

Examino.

O INSS tem razão, como visto, e impõe-se a realização de constatação social ou de estudo social com assistente social, como de praxe.

Quanto à tutela provisória deferida pela sentença, tenho que deve ser, por ora, mantida, pois, pelo declarado pela autora no requerimento administrativo (Evento 1, PROCADM7, Página 3) e no Cadúnico de 24/07/2023 (Evento 26, OUT5), a família é composta pela autora (10 anos atualmente), a mãe (sem rendimentos formais desde 2019; Evento 30) e mais três irmãos, todos estes menores.

Logo, pelo que consta dos autos, a alegação de cumprimento do requisito socioeconômico conta com verossimilhança.

Isso posto, decido por DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução, para que haja a realização de constatação social ou de estudo social com assistente social, como de praxe. É a decisão.

REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.
01/09/2025 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 09:39

Conhecido o recurso e provido
01/09/2025 09:06

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 13:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
19/03/2025 13:41

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 49
19/03/2025 09:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 47
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49
23/02/2025 08:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/02/2025 07:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
22/02/2025 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
21/02/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
21/02/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/02/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/02/2025 16:22

Determinada a intimação
20/02/2025 15:03

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
22/01/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
09/12/2024 13:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 36
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38 e 40
27/11/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
27/11/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/11/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/11/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/11/2024 20:27

Julgado procedente o pedido
02/09/2024 10:33

Conclusos para julgamento
15/07/2024 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
15/07/2024 10:17

Juntada de Petição
11/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
09/07/2024 12:46

Juntado(a)
13/06/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
04/06/2024 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
27/05/2024 22:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
21/05/2024 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 22 e 23
14/05/2024 10:55

Juntada de Petição
09/05/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
09/05/2024 15:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/05/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 15:25

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/04/2024 16:58

Juntada de Petição
04/04/2024 11:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
26/03/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7, 10, 11 e 12
28/02/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 14:48

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALICIA SANTOS BARROS <br/> Data: 24/04/2024 às 10:20. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 2 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br/>
28/02/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 14:28

Determinada a intimação
28/02/2024 13:46

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2024 00:28

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/02/2024 11:12

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/02/2024 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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