TRF2 - 5003908-35.2024.4.02.5112

RECURSO CÍVEL Nº 5003908-35.2024.4.02.5112/RJ RECORRENTE: JOAREZ MIGUEL NEVES CORE (AUTOR)ADVOGADO(A): MAYARA LINDARTEVIZE (OAB PR085068) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO ASSISTENCIAL.

O AUTOR COMPLETOU 65 ANOS EM 05/05/2019.

O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BPC-IDOSO É DE 05/04/2024 E FOI INDEFERIDO EM RAZÃO DA RENDA FAMILIAR.

O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESTÁ NO EVENTO 1, PROCADM7.

DO SEU EXAME, VERIFICA-SE O SEGUINTE: (I) NO REQUERIMENTO, O AUTOR (JÁ DEFENDIDO POR ADVOGADO) ALEGOU DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS COM MEDICAMENTOS E CONSULTAS/TRATAMENTOS (EVENTO 1, PROCADM7, PÁGINAS 1 E 5).

NO ENTANTO, NÃO APRESENTOU ALI QUALQUER RECEITA MÉDICA COM OS MEDICAMENTOS E NEM COMPROVOU QUALQUER NEGATIVA DO SUS, SEJA DE FÁRMACOS, SEJA DE ATENDIMENTO.

O INSS TAMBÉM NÃO DESPACHOU QUALQUER EXIGÊNCIA DE INSTRUÇÃO.

CABE ADIANTAR QUE, EM SEDE JUDICIAL, O AUTOR TAMBÉM NÃO APRESENTOU QUALQUER RECEITA COM MEDICAMENTOS, MUITO MENOS COMPROVOU NEGATIVA PELO SUS; (II) O INSS CONSIDEROU A FAMÍLIA FORMADA POR TRÊS PESSOAS (A MESMA CONSTATADA EM SEDE JUDICIAL), TAL COMO CONSTA NO CADÚNICO DE 27/03/2024 (EVENTO 1, PROCADM7, PÁGINA 28/59): O AUTOR, A FILHA (COM 25 ANOS ATUALMENTE) E A COMPANHEIRA, ESTA COM 56 ANOS ATUALMENTE E QUE MANTÉM VÍNCULO EMPREGATÍCIO DESDE 2001.

DE ACORDO COM O CNIS DA COMPANHEIRA JUNTADO EM SEDE ADMINISTRATIVA (EVENTO 1, PROCADM7, PÁGINA 39), A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO CONHECIDA ERA A DE 03/2024, NO VALOR DE R$ 2.500,89.

ANOTO QUE A MÉDIA DA REMUNERAÇÃO DE 01 A 03/2024 É DE R$ 2.472,91.

A MÉDIA DE 2023 HAVIA SIDO DE R$ 2.305,24.

ADIANTO QUE NÃO HOUVE A JUNTADA DO CNIS ATUALIZADO AO LONGO DA INSTRUÇÃO E QUE, NO ESTUDO SOCIAL JUDICIAL (EVENTO 26, DE 06/11/2024), A REMUNERAÇÃO DECLARADA FOI DE R$ 1.700,00, COMO SE O SALÁRIO DA COMPANHEIRA TIVESSE SIDO REDUZIDO, FATO QUE NÃO FOI MINIMAMENTE COMPROVADO.

AO LONGO DA INSTRUÇÃO JUDICIAL, A DEFESA TÉCNICA DO AUTOR INDICOU QUE HAVERIA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, O QUE TAMBÉM NÃO FOI COMPROVADO.

A SENTENÇA (EVENTO 34) JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE: "CONFORME SE CONSTATA NO LAUDO DE AVALIAÇÃO SOCIAL (EVENTO 26),....

A RENDA MENSAL É COMPOSTA POR R$1.700,00 RECEBIDOS PELA COMPANHEIRA DO AUTOR, QUE TRABALHA NO HOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ COMO TÉCNICA DE ENFERMAGEM. (...) A RENDA MENSAL PER CAPITA EQUIVALE A APROXIMADAMENTE R$566,00.

TAL VALOR É ACIMA DE 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO, CONTUDO, AINDA SE ADEQUARIA AO CRITÉRIO DE ATÉ 1/2 DO SALÁRIO MÍNIMO. (...) NO PRESENTE CASO, AS CONDIÇÕES DE VIDA DO AUTOR NÃO PERMITEM AFIRMAR QUE O REQUISITO MISERABILIDADE ESTÁ PREENCHIDO.

CONSTA QUE RESIDEM EM CASA FINANCIADA, PELO VALOR DE R$850,00 MENSAIS.

A CASA É COMPOSTA POR 3 QUARTOS, 3 BANHEIROS, 2 SALAS, 1 COZINHA, 1 VARANDA E 1 ÁREA.

AS FOTOS DEMONSTRAM TRATAR-SE DE UM IMÓVEL EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, COM PISO DE CERÂMICA E AZULEJO NAS PAREDES DA COZINHA E DOS BANHEIROS, BOX DE BLINDEX NOS BANHEIROS, SITUAÇÃO DE VIDA QUE EM MUITO SE DISTANCIA DE FAMÍLIAS QUE VIVEM SEM TER OS MÍNIMOS EXISTENCIAIS SUPRIDOS.

ALÉM DISSO, A CASA É GUARNECIDA POR MÓVEIS EM TODOS O CÔMODOS (JOGO DE SOFÁ, CAMAS, GUARDA ROUPAS EM TODOS OS QUARTOS, JOGO DE ARMÁRIO E MESA NA COZINHA) E ELETRODOMÉSTICOS COMO FOGÃO, GELADEIRA DE INOX, DE MODELO DUPLEX, E MÁQUINA DE LAVAR, NÃO RESTANDO PROVADO QUE O AUTOR VIVA EM CONDIÇÃO DE RISCO PARA SUA SOBREVIVÊNCIA.

NESSE CONTEXTO, NÃO VISLUMBRO PRESENTE NO CASO CONCRETO SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PRETENDIDO PELA PARTE POSTULANTE, RAZÃO PELA QUAL O PEDIDO INICIAL NÃO DEVE SER ACOLHIDO".

O AUTOR RECORREU (EVENTO 38).

O RECURSO DISSE O SEGUINTE: "RESSALTA-SE QUE O GRUPO FAMILIAR DEPENDE ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE DOS VALORES PERCEBIDOS PELA SRA.

MARILENE, TOTALIZANDO R$ 1.700,00 (MIL E SETECENTOS REAIS), SENDO QUE ALÉM DE SUPORTAR O FINANCIAMENTO DA CASA ONDE MORAM, TAL VALOR AINDA PRECISA CUSTEAR O POUCO QUE CONSEGUE DOS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS, BEM COMO DAS NECESSIDADES BÁSICAS DO GRUPO FAMÍLIA, ATÉ SEU ESGOTAMENTO".

A ALEGAÇÃO FICA REJEITADA.

EM PRIMEIRO LUGAR, A RENDA DE R$ 1.700,00 É EVIDENTEMENTE NÃO VERDADEIRA, COMO VIMOS ACIMA.

A EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO FOI COMPROVADA E, AINDA QUE FOSSE, NÃO SERIA DEDUTÍVEL NA APURAÇÃO DA RENDA.

CUIDA-SE DE DESPESAS VOLUNTARIAMENTE CONTRAÍDA E NÃO HÁ BASE NORMATIVA PARA A DEDUÇÃO.

QUANTO AOS MEDICAMENTOS, COMO VISTO, NÃO HÁ RECEITAS MÉDICAS E NEM COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA PELO SUS.

O RECURSO DISSE AINDA: "SENTENÇA CALCOU-SE, DE FORMA INFUNDADA, NO IMAGINÁRIO DO JUÍZO DE QUE A RESIDÊNCIA E OS MOVEIS QUE LHE GUARNECEM GARANTIRIAM TODO O NECESSÁRIO PARA AFASTAR A MISERABILIDADE, APESAR DA RENDA INSUFICIENTE PERCEBIDA PELO GRUPO FAMILIAR, FUNDAMENTAÇÃO QUE CARECE DE QUALQUER RAZOABILIDADE, ATÉ MESMO POIS POR UMA ANÁLISE MATEMÁTICA DO CASO CONCRETO EXPOSTO É NOTÁVEL QUE OS VALORES SÃO COMPLETAMENTE INSUFICIENTES".

A ALEGAÇÃO FICA REJEITADA.

EM PRIMEIRO LUGAR, A RENDA A SER CONSIDERADA É A DE 03/2024, A MAIS RECENTE COMPROVADA, DE R$ 2.500,89, O QUE REMETE A UMA RENDA INDIVIDUAL DE R$ 833,63, 2,36 VEZES O LIMITE NORMATIVO DE 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO (QUE É O LIMITE APLICÁVEL, POIS AUSENTES QUAISQUER ELEMENTOS QUE PERMITIRIAM A FLEXIBILIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 20-B DA LOAS) E MESMO SUPERIOR A 1/2.

BEM ASSIM, A APURAÇÃO DO CRITÉRIO SOCIOECONÔMICO NÃO SE DÁ COM O CONFRONTO COM AS DESPESAS DECLARADAS.

DA MESMA FORMA, AS CONDIÇÕES DE MORADIA NÃO INDICAM QUALQUER POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO.

A CASA É TÍPICA DE CLASSE MÉDIA.

HÁ TRÊS QUARTOS, UM A MAIS DO QUE A FAMÍLIA PRECISARIA.

A CASA TEM TRÊS BANHEIROS, UM PARA CADA MORADOR, MÉDIA ESSA PRESENTE APENAS EM FAMÍLIAS DAS CLASSES MAIS FAVORECIDAS.

A CASA CONTA COM VÁRIOS ITENS DE CONFORTO: TV DE TELA PLANA NA SALA, MONTADA EM PAINEL DE MADEIRA, CORTINAS NA SALA, WI-FI; OS TRÊS BANHEIROS TÊM BANCADA EM GRANITO E DOIS DELES TEM BOX EM VIDRO TEMPERADO; A CAMA DO CASAL TEM CABECEIRA EM PAINEL DE MADEIRA E CRIADOS MUDOS; A ÁREA DE SERVIÇO TEM BANCADA EM GRANITO; NA COZINHA, A GELADEIRA É EM INOX E COM DUAS PORTAS, O FOGÃO É DE CINCO BOCAS E HÁ BANCADAS EM GRANITO; HÁ MESA DE JANTAR COM SEIS LUGARES (TRÊS A MAIS QUE OS MORADORES); HÁ UMA SEGUNDA MESA COM SEIS LUGARES NA VARANDA; HÁ UMA SEGUNDA SALA BEM DECORADA.

ANOTO AINDA QUE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA ENTRE 07 E 09/2024 FICOU EM TORNO DE R$ 241,10 REAIS NA MÉDIA (EVENTO 7, END2), O QUE DENOTA A INEXISTÊNCIA DE ESFORÇO PARA ECONOMIZAR, CIRCUNSTÂNCIAS INCOMPATÍVEIS COM A MISERABILIDADE ALEGADA.

BEM ASSIM, A FAMÍLIA VERTE DESPESAS COM INTERNET, MENOS ESSENCIAIS, O QUE INDICA QUE AS MAIS ESSENCIAIS ESTÃO SENDO SUPRIDAS.

NA VERDADE, TODAS ESSAS CIRCUNSTÂNCIAS PARECEM INDICAR QUE HÁ RENDA ADICIONAL NÃO DECLARADA.

ANOTO QUE A FILHA DO CASAL, DE 25 ANOS ATUALMENTE, ESTÁ EM IDADE LABORATIVA.

FOI DECLARADO QUE ELA É ESTUDANTE DA GRADUAÇÃO (FATO NÃO COMPROVADO), O QUE NÃO IMPEDE QUE TRABALHE, AINDA QUE INFORMALMENTE.

O RECURSO AINDA INVOCOU A PASSAGEM DA MANIFESTAÇÃO DA ASSISTENTE SOCIAL, QUE DISSE: "MEDIANTE O EXPOSTO, EVIDENCIA-SE QUE MESMO DIANTE DA RENDA DE SUA COMPANHEIRA, SRA.

MARILENE, O SR.

JOAREZ FICA MUITO DEPENDENTE DA MESMA, NÃO TENDO SEUS PRÓPRIOS MEIOS PARA AJUDAR NOS GASTOS DA CASA, SENDO O DADO BENEFÍCIO UM MEIO PARA PROVER AS DESPESAS E MANUTENÇÃO DE SUA FAMÍLIA, INCLUSIVE PARA AJUDAR NOS GASTOS NO QUE REFERE À SAÚDE".

A INVOCAÇÃO FICA REJEITADA.

NÃO HÁ QUALQUER PROBLEMA EM O AUTOR SER COMPLETAMENTE DEPENDENTE DA COMPANHEIRA, QUE TEM O DEVER LEGAL DE SUSTENTÁ-LO, SE NECESSÁRIO.

RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

O autor completou 65 anos em 05/05/2019.

O requerimento administrativo de BPC-idoso é de 05/04/2024 e foi indeferido em razão da renda familiar.

O procedimento administrativo está no Evento 1, PROCADM7.

Do seu exame, verifica-se o seguinte: (i) no requerimento, o autor (já defendido por advogado) alegou despesas extraordinárias com medicamentos e consultas/tratamentos (Evento 1, PROCADM7, Páginas 1 e 5).

No entanto, não apresentou ali qualquer receita médica com os medicamentos e nem comprovou qualquer negativa do SUS, seja de fármacos, seja de atendimento.

O INSS também não despachou qualquer exigência de instrução.

Cabe adiantar que, em sede judicial, o autor também não apresentou qualquer receita com medicamentos, muito menos comprovou negativa pelo SUS; (ii) o INSS considerou a família formada por três pessoas (a mesma constatada em sede judicial), tal como consta no Cadúnico de 27/03/2024 (Evento 1, PROCADM7, Página 28/59): o autor, a filha (com 25 anos atualmente) e a companheira, esta com 56 anos atualmente e que mantém vínculo empregatício desde 2001.

De acordo com o CNIS da companheira juntado em sede administrativa (Evento 1, PROCADM7, Página 39), a última remuneração conhecida era a de 03/2024, no valor de R$ 2.500,89.

Anoto que a média da remuneração de 01 a 03/2024 é de R$ 2.472,91.

A média de 2023 havia sido de R$ 2.305,24.

Adianto que não houve a juntada do CNIS atualizado ao longo da instrução e que, no estudo social judicial (Evento 26, de 06/11/2024), a remuneração declarada foi de R$ 1.700,00, como se o salário da companheira tivesse sido reduzido, fato que não foi minimamente comprovado.

Ao longo da instrução judicial, a defesa técnica do autor indicou que haveria empréstimo consignado, o que também não foi comprovado.

A sentença (Evento 34) julgou o pedido improcedente: "conforme se constata no laudo de avaliação social (evento 26),....

A renda mensal é composta por R$1.700,00 recebidos pela companheira do autor, que trabalha no Hospital São José do Avaí como Técnica de Enfermagem. (...) A renda mensal per capita equivale a aproximadamente R$566,00.

Tal valor é acima de 1/4 do salário mínimo, contudo, ainda se adequaria ao critério de até 1/2 do salário mínimo. (...) No presente caso, as condições de vida do autor não permitem afirmar que o requisito miserabilidade está preenchido.

Consta que residem em casa financiada, pelo valor de R$850,00 mensais.

A casa é composta por 3 quartos, 3 banheiros, 2 salas, 1 cozinha, 1 varanda e 1 área.

As fotos demonstram tratar-se de um imóvel em bom estado de conservação, com piso de cerâmica e azulejo nas paredes da cozinha e dos banheiros, box de blindex nos banheiros, situação de vida que em muito se distancia de famílias que vivem sem ter os mínimos existenciais supridos.

Além disso, a casa é guarnecida por móveis em todos o cômodos (jogo de sofá, camas, guarda roupas em todos os quartos, jogo de armário e mesa na cozinha) e eletrodomésticos como fogão, geladeira de inox, de modelo duplex, e máquina de lavar, não restando provado que o autor viva em condição de risco para sua sobrevivência.

Nesse contexto, não vislumbro presente no caso concreto situação de vulnerabilidade social a justificar a concessão do benefício assistencial pretendido pela parte postulante, razão pela qual o pedido inicial não deve ser acolhido".

O autor recorreu (Evento 38).

Sem contrarrazões (Eventos 39, 40, 41 e 43).

Examino.

O recurso disse o seguinte: "ressalta-se que o grupo familiar depende única e exclusivamente dos valores percebidos pela sra.

Marilene, totalizando R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), sendo que além de suportar o financiamento da casa onde moram, tal valor ainda precisa custear o pouco que consegue dos medicamentos necessários, bem como das necessidades básicas do grupo família, até seu esgotamento".

A alegação fica rejeitada.

Em primeiro lugar, a renda de R$ 1.700,00 é evidentemente não verdadeira, como vimos acima.

A existência de empréstimo consignado não foi comprovada e, ainda que fosse, não seria dedutível na apuração da renda.

Cuida-se de despesas voluntariamente contraída e não há base normativa para a dedução.

Quanto aos medicamentos, como visto, não há receitas médicas e nem comprovação de negativa pelo SUS.

O recurso disse ainda: "sentença calcou-se, de forma infundada, no imaginário do juízo de que a residência e os moveis que lhe guarnecem garantiriam todo o necessário para afastar a miserabilidade, apesar da renda insuficiente percebida pelo grupo familiar, fundamentação que carece de qualquer razoabilidade, até mesmo pois por uma análise matemática do caso concreto exposto é notável que os valores são completamente insuficientes".

A alegação fica rejeitada.

Em primeiro lugar, a renda a ser considerada é a de 03/2024, a mais recente comprovada, de R$ 2.500,89, o que remete a uma renda individual de R$ 833,63, 2,36 vezes o limite normativo de 1/4 do salário mínimo (que é o limite aplicável, pois ausentes quaisquer elementos que permitiriam a flexibilização prevista no art. 20-B da Loas) e mesmo superior a 1/2.

Bem assim, a apuração do critério socioeconômico não se dá com o confronto com as despesas declaradas.

Da mesma forma, as condições de moradia não indicam qualquer possibilidade de flexibilização.

A casa é típica de classe média.

Há três quartos, um a mais do que a família precisaria.

A casa tem três banheiros, um para cada morador, média essa presente apenas em famílias das classes mais favorecidas.

A casa conta com vários itens de conforto: TV de tela plana na sala, montada em painel de madeira, cortinas na sala, wi-fi; os três banheiros têm bancada em granito e dois deles tem box em vidro temperado; a cama do casal tem cabeceira em painel de madeira e criados mudos; a área de serviço tem bancada em granito; na cozinha, a geladeira é em inox e com duas portas, o fogão é de cinco bocas e há bancadas em granito; há mesa de jantar com seis lugares (três a mais que os moradores); há uma segunda mesa com seis lugares na varanda; há uma segunda sala bem decorada.

Anoto ainda que o consumo de energia elétrica entre 07 e 09/2024 ficou em torno de R$ 241,10 reais na média (Evento 7, END2), o que denota a inexistência de esforço para economizar, circunstâncias incompatíveis com a miserabilidade alegada.

Bem assim, a família verte despesas com internet, menos essenciais, o que indica que as mais essenciais estão sendo supridas.

Na verdade, todas essas circunstâncias parecem indicar que há renda adicional não declarada.

Anoto que a filha do casal, de 25 anos atualmente, está em idade laborativa.

Foi declarado que ela é estudante da graduação (fato não comprovado), o que não impede que trabalhe, ainda que informalmente.

O recurso ainda invocou a passagem da manifestação da assistente social, que disse: "mediante o exposto, evidencia-se que mesmo diante da renda de sua companheira, Sra.

Marilene, o Sr.

Joarez fica muito dependente da mesma, não tendo seus próprios meios para ajudar nos gastos da casa, sendo o dado benefício um meio para prover as despesas e manutenção de sua família, inclusive para ajudar nos gastos no que refere à saúde".

A invocação fica rejeitada.

Não há qualquer problema em o autor ser completamente dependente da companheira, que tem o dever legal de sustentá-lo, se necessário.

Isso posto, decido por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Condena-se a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que se fixam em 10% do valor dado à causa corrigido desde o ajuizamento (IPCA-E).

Exigências essas suspensas em razão da gratuidade de Justiça, que ora se defere (Evento 1, PROC2, Página 1; e Evento 1, DECLPOBRE5, Página 1). É a decisão.

REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.