17/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
14/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
09/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
08/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
08/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5088796-33.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA REGINA DE OLIVEIRA ALBRECHTADVOGADO(A): TEREZA CRISTINA GAVINHO (OAB RJ149120) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem, porquanto aqui por engano.

De início, ratifico a regularização do registro de autuação processual já efetivada pela secretaria do juízo, diante dos equívocos cometidos pela patrona da autora por ocasião da distribuição da demanda.

Trata-se de ação ordinária (procedimento comum) movida por MARIA REGINA DE OLIVEIRA ALBRECHT contra a UNIÃO, com vistas, em síntese, à revisão - majoração de coeficiente/percentual - de pensão militar.

Com efeito, antes de apreciar o mérito da questão posta em análise, cabe ao órgão julgador verificar se detém competência para atuar no caso concreto.

Ocorre que, do exame minucioso dos autos, constata-se o equívoco na distribuição da demanda a este juízo federal, especializado em matéria previdenciária, uma vez que a causa versa sobre matéria cível/administrativa (ação revisional de pensão militar), observados os termos da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4/7/2024, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a qual, em síntese, dispõe sobre a competência territorial e em razão da matéria das varas federais, juizados especiais federais e turmas recursais no âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Dita competência exclusiva já era assim delineada pela Resolução nº TRF2-RSP-2022/00107, de 5/12/2022, também da Presidência do E.

TRF-2ª Região.

Como se vê, não há como o presente feito prosseguir em regular tramitação nesta 40ª VF/RJ (antigo 11º JEF/RJ), pois carece de competência para processamento e julgamento da lide.

Portanto, em se tratando de incompetência absoluta, a matéria é de ordem pública e, logo, deve ser declarada de ofício pelo(a) magistrado(a).

Assim, declaro a incompetência deste Juízo para conhecer e decidir a causa, e, em consequência, declino da competência em favor de uma das Varas Federais Cíveis da Capital (RJ).

Ante o exposto, proceda-se à imediata redistribuição do feito a uma unidade jurisdicional competente para processar e julgar a matéria versada nos autos, com as nossas homenagens e observadas as cautelas de praxe.

Dê-se ciência à parte autora do teor deste comando judicial.

Intime-se.

Cumpra-se.
04/09/2025 11:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/09/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5088796-33.2025.4.02.5101 distribuido para 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 02/09/2025.
03/09/2025 19:26

Determinada a citação
03/09/2025 18:50

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 16:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO40S para RJRIO03S)
03/09/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 14:28

Declarada incompetência
02/09/2025 22:58

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 17:10

Alterado o assunto processual - De: Alteração do coeficiente de cálculo de pensão - Para: Pensão
02/09/2025 17:07

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte COMANDO DA AERONÁUTICA – PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONÁUTICA - EXCLUÍDA
02/09/2025 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007340-04.2025.4.02.5120

Margarida da Silva Francisco

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Shirlei Campos de SA

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009367-63.2025.4.02.5118

Helio Pereira de Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andrea Maria Fernandes de Mendonca

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009042-04.2023.4.02.5104

Gabriel Guimaraes Conegundes

Os Mesmos

Advogado: Leandro da Silva Podgorski

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/09/2025 17:27

Exibir Processo

Processo nº 5007372-09.2025.4.02.5120

Rosangela de Almeida Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008803-84.2025.4.02.5118

Leony Ribeiro de Oliveira

Uniao

Advogado: Carlos Eduardo Possidente Gomes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo