18/09/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
17/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
16/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
15/09/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 15:29

Decisão interlocutória
15/09/2025 11:29

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
04/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011613-83.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: SOLAR DO OESTE IADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) DESPACHO/DECISÃO Evento 45 - Não é necessário o comparecimento pessoal dos exequentes para receberem o valor objeto de pagamento decorrente do presente processo, porquanto assegurada a transferência bancária direta para esse fim, com base no parágrafo único do art. 906 do CPC.

Autorizo em substituição ao alvará o levantamento do depósito judicial a se constituir vinculado ao presente processo, quando do pagamento dos requisitórios a serem enviados, por meio de transferência eletrônica, para assegurar o pagamento do saldo atualizado, como previsto no parágrafo único do art. 906 do CPC.

A disciplina que envolve o saque e o levantamento dos valores relacionados aos precatórios e requisições de pagamento garante ao credor do título executivo judicial receber pessoalmente o numerário em questão, por meio de conta bancária individualizada e remunerada.

Tal medida é caracterizada como direito do beneficiário titular da conta prevista no artigo 40 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal.

O crédito da parte principal por transferência bancária foi assegurado diretamente à parte autora, que não apresentou dados bancários em seu nome para que se ultime essa operação.

Os dados fornecidos referem-se ao advogado.

Ademais, em se tratando de rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial da Justiça Federal a regra é a retenção de imposto de renda na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento, com a incidência da alíquota de 3% sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, como previsto no art. 27 da Lei nº 10.833/2003.

E não está a cargo do advogado substituir-se à instituição financeira responsável pelo pagamento.

Posto isto, - indefiro o pedido de transferência bancária de valor devido à parte exequente para conta pessoal em nome do advogado constituído, por ser verba da qual é beneficiária direta e exclusivamente a parte exequente; - renovo a oportunidade para que a parte beneficiária SOLAR DO OESTE I forneça os dados bancários que identifiquem conta de sua titularidade e agência de destino, bem como a inscrição no CNPJ ou apresente o Síndico, na condição de representante da parte autora, autorização expressa nesse sentido, em face dos termos do art. 75, XI, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.
01/09/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 20:10

Decisão interlocutória
28/08/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
26/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
25/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
22/08/2025 16:53

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
22/08/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 12:49

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 12:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/08/2025 12:49

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G02 -> RJRIO27
22/08/2025 11:28

Transitado em Julgado - Data: 22/08/2025
22/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
14/08/2025 17:49

Juntada de Petição
31/07/2025 16:09

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA)
31/07/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
30/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
29/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
28/07/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/07/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/07/2025 16:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/07/2025 17:36

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
23/07/2025 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
23/07/2025 16:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 23/07/2025 14:00 Sequencial: 178
22/05/2025 11:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
22/05/2025 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
15/05/2025 02:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/05/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
10/05/2025 04:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/05/2025 20:42

Juntada de Petição
29/04/2025 21:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
22/04/2025 02:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/04/2025 05:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
15/04/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/04/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/04/2025 14:31

Julgado procedente em parte o pedido
21/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
13/03/2025 10:35

Conclusos para julgamento
12/03/2025 17:15

Juntada de Petição
21/02/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/02/2025 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/02/2025 17:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/02/2025 13:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/02/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 13:34

Determinada a citação
12/02/2025 12:58

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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