TRF2 - 5012218-79.2020.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/06/2022 12:58
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
-
10/06/2022 11:23
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC
-
10/06/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
-
20/05/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117, 118 e 119
-
28/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117, 118, 119 e 120
-
20/04/2022 00:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
-
20/04/2022 00:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
-
18/04/2022 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/04/2022 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/04/2022 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/04/2022 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/04/2022 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/04/2022 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/04/2022 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/04/2022 13:25
Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
-
13/04/2022 13:25
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
12/04/2022 11:09
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
23/03/2022 11:27
Juntada de Certidão
-
15/03/2022 15:22
Juntada de Certidão
-
15/03/2022 14:12
Juntada de Certidão
-
14/03/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/03/2022<br>Data da sessão: <b>01/04/2022 13:00:00</b>
-
14/03/2022 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 23ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 01 de ABRIL de 2022, às 13 horas, e término no dia 07 de ABRIL de 2022, às 12 horas e 59 minutos, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c Resolução CNJ nº 234/2016, de 13 de julho de 2016.
Agravo de Instrumento Nº 5012218-79.2020.4.02.0000/RJ (Pauta: 94) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA AGRAVADO: CONCEICAO DOS SANTOS SOARES ADVOGADO: LAURA CARNEIRO DE MELLO SENRA (OAB DF043076) ADVOGADO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (OAB DF009930) ADVOGADO: CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD (OAB DF029363) ADVOGADO: GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA (OAB DF029234) ADVOGADO: MARCELO ASSUNCAO (OAB RJ227414) ADVOGADO: MARCELO ASSUNCAO (OAB DF034695) ADVOGADO: ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS (OAB DF024128) AGRAVADO: ASSIS BRAGA ADVOGADO: LAURA CARNEIRO DE MELLO SENRA (OAB DF043076) ADVOGADO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (OAB DF009930) ADVOGADO: CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD (OAB DF029363) ADVOGADO: GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA (OAB DF029234) ADVOGADO: MARCELO ASSUNCAO (OAB RJ227414) ADVOGADO: MARCELO ASSUNCAO (OAB DF034695) ADVOGADO: ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS (OAB DF024128) AGRAVADO: ALVARO LUIZ MOURO ADVOGADO: LAURA CARNEIRO DE MELLO SENRA (OAB DF043076) ADVOGADO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (OAB DF009930) ADVOGADO: CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD (OAB DF029363) ADVOGADO: GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA (OAB DF029234) ADVOGADO: MARCELO ASSUNCAO (OAB RJ227414) ADVOGADO: MARCELO ASSUNCAO (OAB DF034695) ADVOGADO: ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS (OAB DF024128) AGRAVADO: AVELINO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: LAURA CARNEIRO DE MELLO SENRA (OAB DF043076) ADVOGADO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (OAB DF009930) ADVOGADO: CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD (OAB DF029363) ADVOGADO: GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA (OAB DF029234) ADVOGADO: MARCELO ASSUNCAO (OAB RJ227414) ADVOGADO: MARCELO ASSUNCAO (OAB DF034695) ADVOGADO: ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS (OAB DF024128) AGRAVADO: ANETE AFFONSO AREIAS FANZERES ADVOGADO: LAURA CARNEIRO DE MELLO SENRA (OAB DF043076) ADVOGADO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (OAB DF009930) ADVOGADO: CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD (OAB DF029363) ADVOGADO: GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA (OAB DF029234) ADVOGADO: MARCELO ASSUNCAO (OAB RJ227414) ADVOGADO: MARCELO ASSUNCAO (OAB DF034695) ADVOGADO: ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS (OAB DF024128) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de março de 2022.
Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO Presidente -
10/03/2022 13:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
10/03/2022 13:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/04/2022 13:00</b><br>Sequencial: 94
-
07/03/2022 19:56
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
-
08/02/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
-
22/12/2021 13:38
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR
-
20/12/2021 18:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
-
20/12/2021 18:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
-
13/12/2021 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/12/2021 09:23
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
30/11/2021 13:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2022
-
29/11/2021 18:38
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR
-
29/11/2021 18:16
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 89, 90, 92, 91 e 93
-
20/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89, 90, 91, 92, 93 e 94
-
10/11/2021 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/11/2021 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/11/2021 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/11/2021 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/11/2021 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/11/2021 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/11/2021 14:47
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
10/11/2021 14:47
Recurso Especial sobrestado
-
05/10/2021 17:15
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
05/10/2021 17:13
Juntada de Certidão
-
05/10/2021 13:20
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
-
05/10/2021 13:20
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 76
-
04/10/2021 17:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
-
04/10/2021 17:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
27/09/2021 14:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
27/09/2021 14:58
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
27/09/2021 13:26
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71, 72, 74, 73 e 75
-
03/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73, 74, 75 e 76
-
24/08/2021 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/08/2021 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/08/2021 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/08/2021 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/08/2021 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/08/2021 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/08/2021 13:21
Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
-
24/08/2021 13:21
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
24/08/2021 13:21
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
20/08/2021 14:09
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
04/08/2021 13:11
Lavrada Certidão
-
27/07/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/07/2021<br>Data da sessão: <b>16/08/2021 13:00:00</b>
-
23/07/2021 01:15
Juntada de Certidão
-
23/07/2021 00:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
23/07/2021 00:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>16/08/2021 13:00</b><br>Sequencial: 118
-
20/07/2021 11:21
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
-
06/07/2021 07:16
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB16
-
06/07/2021 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
-
29/06/2021 08:28
Intimado em Secretaria
-
29/06/2021 08:27
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 54
-
28/06/2021 19:53
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51, 52 e 53
-
20/06/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51, 52, 53 e 54
-
10/06/2021 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/06/2021 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/06/2021 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/06/2021 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/06/2021 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/06/2021 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/06/2021 19:49
Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
-
10/06/2021 19:49
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
10/06/2021 19:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
05/06/2021 13:57
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
17/05/2021 12:24
Lavrada Certidão
-
07/05/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/05/2021<br>Data da sessão: <b>31/05/2021 13:00:00</b>
-
07/05/2021 01:50
Juntada de Certidão
-
05/05/2021 17:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
05/05/2021 17:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>31/05/2021 13:00</b><br>Sequencial: 180
-
03/05/2021 12:24
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
-
17/04/2021 21:20
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB16
-
16/04/2021 13:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
13/04/2021 18:14
Intimado em Secretaria
-
13/04/2021 18:13
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30
-
13/04/2021 10:17
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25, 26, 28, 27 e 29
-
10/04/2021 03:04
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
-
10/04/2021 01:41
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021
-
27/03/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27, 28, 29 e 30
-
17/03/2021 23:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/03/2021 23:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/03/2021 23:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/03/2021 23:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/03/2021 23:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/03/2021 23:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/03/2021 19:34
Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
-
17/03/2021 19:34
Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
-
14/03/2021 22:50
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
13/02/2021 04:00
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/02/2021<br>Data da sessão: <b>08/03/2021 13:00:00</b>
-
11/02/2021 20:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
11/02/2021 20:08
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/03/2021 13:00</b><br>Sequencial: 130
-
08/02/2021 15:09
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
-
03/11/2020 13:15
Conclusão para Despacho/Decisão com Contrarrazões - SUB6TESP -> GAB16
-
30/10/2020 01:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
-
29/10/2020 21:04
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4, 7, 6 e 5
-
29/10/2020 20:59
Juntada de Petição
-
29/10/2020 20:59
Juntada de Petição
-
29/10/2020 20:59
Juntada de Petição
-
29/10/2020 20:59
Juntada de Petição
-
20/10/2020 11:19
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
-
04/10/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7 e 8
-
24/09/2020 19:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
24/09/2020 19:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
24/09/2020 19:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
24/09/2020 19:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
24/09/2020 19:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
24/09/2020 19:55
Concedida em parte a Medida Liminar
-
24/09/2020 13:24
Remessa Interna - GAB16 -> SUB6TESP
-
16/09/2020 20:09
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 88 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2022
Ultima Atualização
15/06/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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