TRF2 - 5103257-20.2019.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 12
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/01/2023 15:36
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO01
-
26/01/2023 15:32
Transitado em Julgado - Data: 25/01/2023
-
26/01/2023 15:19
Juntada de Certidão
-
26/01/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
-
07/12/2022 07:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
-
04/12/2022 11:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
-
04/12/2022 10:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
-
27/11/2022 08:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
-
17/11/2022 06:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
17/11/2022 06:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 17:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
03/11/2022 19:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
-
03/11/2022 19:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
-
03/11/2022 12:32
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 115, 117, 120, 116, 118 e 119
-
28/10/2022 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
-
20/10/2022 11:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
-
20/10/2022 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
-
20/10/2022 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
-
20/10/2022 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
-
20/10/2022 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
-
20/10/2022 11:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
-
18/10/2022 12:20
Juntada de Petição
-
17/10/2022 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/10/2022 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/10/2022 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/10/2022 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/10/2022 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/10/2022 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/10/2022 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/10/2022 12:12
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
-
17/10/2022 12:10
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
13/10/2022 14:10
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
-
13/10/2022 14:01
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
03/10/2022 11:59
Lavrada Certidão
-
22/09/2022 14:16
Lavrada Certidão
-
22/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/09/2022<br>Data da sessão: <b>04/10/2022 13:00:00</b>
-
22/09/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 04 DE OUTUBRO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 10 de outubro de 2022.
Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico (e-DJF2R), os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Apelação Cível Nº 5103257-20.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 110) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: VALMER ALBUQUERQUE AREAS APELADO: MERCK S.A (AUTOR) ADVOGADO: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA (OAB SP218857) APELADO: MERCK S/A (AUTOR) ADVOGADO: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA (OAB SP218857) APELADO: MERCK S.A. (AUTOR) ADVOGADO: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA (OAB SP218857) APELADO: MERCK S/A (AUTOR) ADVOGADO: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA (OAB SP218857) APELADO: MERCK S.A. (AUTOR) ADVOGADO: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA (OAB SP218857) APELADO: MERCK S/A (AUTOR) ADVOGADO: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA (OAB SP218857) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
13/09/2022 13:57
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/09/2022
-
13/09/2022 13:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 110
-
13/09/2022 13:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
09/09/2022 17:17
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
06/06/2022 17:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
-
19/05/2022 11:53
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12
-
17/05/2022 17:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
-
05/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
-
26/04/2022 11:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
-
26/04/2022 11:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
-
25/04/2022 16:52
Cancelada a movimentação processual - (Evento 95 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões - 25/04/2022 16:52:13)
-
25/04/2022 16:52
Cancelada a movimentação processual - (Evento 94 - Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões - 25/04/2022 16:52:12)
-
25/04/2022 16:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
25/04/2022 16:51
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
25/04/2022 16:34
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76, 75, 77, 79, 80 e 78
-
25/04/2022 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
18/04/2022 15:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
-
14/04/2022 09:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
14/04/2022 09:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
14/04/2022 09:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
14/04/2022 09:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
14/04/2022 09:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
14/04/2022 09:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
12/04/2022 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/04/2022 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/04/2022 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/04/2022 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/04/2022 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/04/2022 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/04/2022 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/04/2022 14:42
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
-
11/04/2022 13:20
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
15/02/2022 18:25
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
-
15/02/2022 17:22
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
-
08/02/2022 14:16
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
07/02/2022 12:26
Lavrada Certidão
-
28/01/2022 12:36
Lavrada Certidão
-
28/01/2022 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/01/2022<br>Data da sessão: <b>08/02/2022 13:00:00</b>
-
16/12/2021 14:27
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
16/12/2021 13:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
16/12/2021 13:29
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/02/2022 13:00</b><br>Sequencial: 85
-
05/08/2021 18:55
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12
-
05/08/2021 17:10
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51, 52, 50, 54, 53 e 55
-
29/07/2021 10:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
29/07/2021 10:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
29/07/2021 10:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
29/07/2021 10:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
29/07/2021 10:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
29/07/2021 10:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
23/07/2021 15:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
23/07/2021 15:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
23/07/2021 15:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
23/07/2021 15:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
23/07/2021 15:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
23/07/2021 15:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
23/07/2021 15:42
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2021 15:39
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 47 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
23/07/2021 15:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
22/07/2021 17:05
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31, 32, 34 e 33
-
22/07/2021 13:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
22/07/2021 13:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
20/07/2021 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
15/07/2021 09:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
15/07/2021 09:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
15/07/2021 09:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
15/07/2021 09:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
15/07/2021 09:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
15/07/2021 09:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
09/07/2021 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/07/2021 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/07/2021 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/07/2021 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/07/2021 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/07/2021 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/07/2021 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/07/2021 16:59
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
-
09/07/2021 15:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
09/07/2021 15:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
02/06/2021 15:51
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
-
02/06/2021 12:26
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
26/05/2021 10:39
Juntada de Petição
-
24/05/2021 11:03
Juntada de Certidão
-
22/05/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/05/2021<br>Data da sessão: <b>01/06/2021 14:00:00</b>
-
14/05/2021 13:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
14/05/2021 13:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>01/06/2021 14:00</b><br>Sequencial: 11
-
13/05/2021 16:18
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
05/02/2021 13:03
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB4TESP -> GAB12
-
05/02/2021 12:59
Julgamento - Retirado de Pauta
-
05/02/2021 12:51
Lavrada Certidão
-
05/02/2021 12:50
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 13 - Lavrada Certidão - 05/02/2021 12:31:42)
-
05/02/2021 04:00
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/02/2021<br>Data da sessão: <b>22/02/2021 13:00:00</b>
-
02/02/2021 16:35
Juntada de Petição
-
27/01/2021 16:09
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
27/01/2021 13:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
27/01/2021 13:00
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/02/2021 13:00</b><br>Sequencial: 55
-
30/11/2020 18:10
Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB12
-
27/11/2020 20:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
27/11/2020 20:14
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
-
26/11/2020 14:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
26/11/2020 14:23
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2020 11:21
Remessa Interna para vista ao MPF - GAB12 -> SUB4TESP
-
02/10/2020 13:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/10/2020
Ultima Atualização
17/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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