19/09/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
19/09/2025 12:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/09/2025 12:45

Transitado em Julgado
19/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
16/09/2025 01:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/09/2025 23:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
15/09/2025 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
10/09/2025 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
27/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
26/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008747-33.2024.4.02.5103/RJAUTOR: MARIA JOSE CANDIDO DA SILVAADVOGADO(A): PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO (OAB RJ068213)SENTENÇAII - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, II, do CPC, e, neste particular, pronuncio a prescrição das prestações pretéritas anteriores a 04/11/2019 ; b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e condeno o INSS a implantar a pensão por morte, de forma vitalícia, em favor da autora (CPF: *89.***.*09-47) e a pagar as parcelas vencidas do referido benefício, a partir de 04/11/2019 (DIP), devendo ser cessado o benefício assistencial de amparo ao idoso (NB 545.549.568-9), bem como haver a devida compensação dos valores já recebidos pela autora, a título de BPC, no período concomitante, observando-se ainda os seguintes parâmetros: Os valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento.

Deve-se observar ainda o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme consignado na fundamentação.

Concedo a tutela provisória de urgência. Intime-se o INSS em Campos para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar cumprimento ao determinado acima.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como noticiá-lo nestes autos.
25/08/2025 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/08/2025 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 19:56

Julgado procedente o pedido
02/06/2025 12:00

Conclusos para julgamento
30/05/2025 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
29/04/2025 18:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
25/03/2025 16:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 14:58

Audiência Preliminar realizada - Local 04 VF-CA - Audiência Preliminar - 25/03/2025 14:20. Refer. Evento 20
25/03/2025 14:56

Juntada de Certidão
24/03/2025 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/03/2025 16:56

Audiência Preliminar designada - Local 04 VF-CA - Audiência Preliminar - 25/03/2025 14:20
06/03/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 15:32

Juntada de Petição
06/03/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
24/01/2025 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
23/12/2024 13:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
23/12/2024 12:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
09/12/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
09/12/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 13:48

Não Concedida a tutela provisória
06/12/2024 15:19

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/11/2024 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 09:40

Despacho
05/11/2024 14:42

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 17:25

Juntada de Petição
04/11/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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