TRF2 - 5008785-73.2019.4.02.5118

1ª instância - 2ª Vara Federal de Duque de Caxias

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

C R X CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ: 15.274.641/0001-01

CARLOS EDUARDO DE SOUZA CARDOSO

CPF *97.***.*10-07

RUTH BRADULIN CARDOSO

CPF *74.***.*75-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

  • 03/09/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 170

  • 02/09/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 170

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008785-73.2019.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Requer a parte exequente a expedição de ofício para fins de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes da SERASA.

    E ainda, requer a indisponibilidade genérica de bens do executado, por meio do Sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.

    DECIDO.

    Dispõe o artigo 782, parágrafo 3º, do CPC/2015 que o juiz determinará a prática de atos executivos, podendo, a requerimento da parte, "determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes".

    Dificultando o acesso do devedor a crédito, verifica-se, portanto, que tal medida visa compelir a parte Executada a cumprir as obrigações constantes do título, regularizando sua situação perante o credor.

    Assim sendo, não há razões para se afastar a possibilidade de inscrição na SERASA, por ser este um mero cadastro restritivo de crédito em que são incluídos os nomes de empresas e pessoas físicas com dívidas públicas e/ou privadas.

    Pelo exposto, DEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada nos cadastros restritivos da SERASA. À Secretaria para adoção das providências materiais pertinentes ao cumprimento desta decisão.

    No que tange ao pedido de indisponibilidade de bens, quanto à aplicação da medida em epígrafe, entendo ser necessário que o devedor, devidamente citado, não tenha pagado a dívida, nem apresentado bens à penhora no prazo legal.

    Necessário, ainda, que não sejam encontrados bens penhoráveis.

    Assim, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais a fim de que, no âmbito de suas atribuições façam cumprir a ordem judicial.

    Na presente demanda, a parte executada foi regularmente citada, mas não pagou o débito, tampouco nomeou bens à penhora.

    Outrossim, houve tentativa de penhora de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD e RENAJUD, contudo, as diligências restaram frustradas, conforme documento de eventos 116 e 133.

    Assim, entendo que foram razoavelmente exauridas as tentativas de recuperação dos créditos sem, contudo, lograr o êxito esperado.

    Logo, por todo o exposto, defiro o pedido retro e DETERMINO A INDISPONIBILIDADE GERAL de C R X CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 15.***.***/0001-01, CARLOS EDUARDO DE SOUZA CARDOSO, CPF: *97.***.*10-07 e RUTH BRADULIN CARDOSO, CPF: *74.***.*75-64, devendo ser utilizado para tanto, o sistema CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, na forma do Provimento nº 39/2014, do CNJ.

    Recebida a resposta do CNIB, dê-se vista à Exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias, para requerer o que entender pertinente.

    Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem que tenha sido recepcionada a resposta do sistema, ou nada sendo requerido pela parte exequente, proceda a Secretaria, se for o caso, à suspensão do feito, nos moldes do art. 921, III e parágrafos, do CPC.

    P.

    I.        

  • 01/09/2025 12:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2025 12:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2025 12:17

    Juntado(a)

  • 15/08/2025 19:15

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2025 13:23

    Decisão interlocutória

  • 16/07/2025 10:32

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/06/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

  • 28/05/2025 13:33

    Juntada de Petição

  • 07/05/2025 05:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

  • 06/05/2025 16:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/04/2025 15:22

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2025 14:37

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2025 15:48

    Decisão interlocutória

  • 20/03/2025 12:44

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/03/2025 12:43

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 11/03/2025 15:13

    Juntada de Petição

  • 12/11/2024 11:34

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 12/11/2024 03:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

  • 06/11/2024 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

  • 05/11/2024 14:58

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-DCAJ para RJDCA02S)

  • 05/11/2024 14:56

    Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - Local SALA 1 (VIRTUAL) - 04/11/2024 13:20. Refer. Evento 144

  • 03/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

  • 25/10/2024 05:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

  • 24/10/2024 14:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/10/2024 14:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/10/2024 14:47

    Despacho

  • 23/10/2024 18:48

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/10/2024 14:31

    Audiência de Conciliação redesignada - Local SALA 1 (VIRTUAL) - 04/11/2024 13:20. Refer. Evento 143

  • 23/10/2024 14:24

    Audiência de Conciliação designada - Local SALA 1 (VIRTUAL) - 14/11/2024 13:20

  • 18/10/2024 16:12

    Recebidos os autos

  • 17/10/2024 18:23

    Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJDCA02S para CEJUSC-DCAJ)

  • 17/10/2024 18:15

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 17/10/2024 18:07

    Juntado(a)

  • 18/02/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

  • 17/02/2023 20:28

    Juntada de Petição

  • 27/01/2023 07:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

  • 25/01/2023 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/01/2023 14:58

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 24/01/2023 13:08

    Juntado(a)

  • 19/01/2023 14:43

    Decisão interlocutória

  • 18/01/2023 15:38

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/12/2022 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

  • 02/12/2022 19:45

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

  • 02/12/2022 11:51

    Juntada de Petição

  • 30/11/2022 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

  • 17/11/2022 10:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

  • 16/11/2022 15:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/11/2022 15:02

    Despacho

  • 16/11/2022 13:48

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/11/2022 10:18

    Juntada de Petição

  • 15/11/2022 17:52

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 15/11/2022 16:51

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 09/11/2022 20:34

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00535

  • 26/10/2022 13:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

  • 25/10/2022 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/10/2022 12:20

    Juntado(a)

  • 15/10/2022 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

  • 22/09/2022 10:30

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 110

  • 14/09/2022 01:27

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

  • 05/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

  • 30/08/2022 18:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 110

  • 29/08/2022 16:43

    Expedição de Mandado - Prioridade - RJSJMSECMA

  • 26/08/2022 16:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 25/08/2022 12:30

    Juntado(a)

  • 28/07/2022 18:01

    Determinada a intimação

  • 25/07/2022 16:26

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/07/2022 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

  • 19/07/2022 11:09

    Juntada de Petição

  • 06/07/2022 15:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

  • 04/07/2022 18:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2022 18:24

    Determinada a intimação

  • 04/07/2022 12:24

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/07/2022 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

  • 30/06/2022 14:48

    Juntada de Petição

  • 16/06/2022 06:48

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

  • 07/06/2022 10:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

  • 06/06/2022 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/06/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

  • 22/04/2022 10:27

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ

  • 20/04/2022 08:52

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ

  • 19/04/2022 19:24

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

  • 08/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 01/04/2022 17:03

    Juntada de Petição

  • 29/03/2022 11:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/03/2022 11:28

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJDCA02 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU

  • 06/03/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

  • 03/12/2021 12:57

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2021 12:45

    Intimação por Edital

  • 01/12/2021 12:43

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/12/2021

  • 26/11/2021 15:03

    Expedição de Edital - citação

  • 23/11/2021 15:39

    Juntado(a)

  • 11/11/2021 14:11

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2021 14:44

    Decisão interlocutória

  • 06/10/2021 19:21

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 76 - Juntada de certidão - 06/10/2021 15:56:20)

  • 06/10/2021 17:13

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/09/2021 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

  • 26/08/2021 17:43

    Juntada de Petição

  • 02/08/2021 11:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 30/07/2021 17:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2021 17:47

    Determinada a intimação

  • 30/07/2021 11:26

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/07/2021 01:28

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

  • 16/07/2021 13:52

    Juntada de Petição

  • 29/06/2021 11:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 28/06/2021 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/06/2021 13:55

    Determinada a intimação

  • 23/06/2021 16:05

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/06/2021 03:31

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

  • 21/06/2021 15:21

    Juntada de Petição

  • 16/06/2021 21:53

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 55

  • 28/05/2021 12:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 28/05/2021 09:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/05/2021 09:21

    Despacho

  • 27/05/2021 14:14

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/05/2021 14:09

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2021 16:18

    Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

  • 06/04/2021 16:15

    Despacho

  • 06/04/2021 15:28

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/04/2021 20:46

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 38

  • 09/02/2021 15:47

    Despacho

  • 09/02/2021 15:19

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 20/10/2020 15:50

    Juntada - Peças Digitalizadas

  • 20/10/2020 04:20

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47

  • 25/09/2020 20:53

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37

  • 25/09/2020 20:53

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36

  • 24/09/2020 15:41

    Juntada de Petição

  • 16/09/2020 19:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38

  • 16/09/2020 16:41

    Juntada de Petição

  • 15/09/2020 17:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37

  • 15/09/2020 17:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36

  • 19/05/2020 18:36

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2020 18:36

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2020 17:49

    Expedição de Mandado - RJSJMSECMA

  • 18/03/2020 17:49

    Expedição de Mandado - RJSJMSECMA

  • 18/03/2020 17:49

    Expedição de Mandado - RJSJMSECMA

  • 13/03/2020 04:16

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31

  • 11/03/2020 14:32

    Juntada de Petição

  • 19/02/2020 17:56

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/02/2020

  • 13/02/2020 10:04

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

  • 12/02/2020 17:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 24/01/2020 14:13

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 19

  • 24/01/2020 14:13

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18

  • 09/01/2020 12:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19

  • 09/01/2020 12:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18

  • 08/01/2020 17:54

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 20

  • 06/01/2020 10:29

    Lavrada Certidão - Refer. ao Evento: 19

  • 06/01/2020 10:29

    Lavrada Certidão - Refer. ao Evento: 18

  • 27/11/2019 15:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20

  • 21/11/2019 14:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18

  • 21/11/2019 14:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19

  • 21/11/2019 11:57

    Expedição de Mandado - RJSJMSECMA

  • 21/11/2019 11:57

    Expedição de Mandado - RJSJMSECMA

  • 21/11/2019 11:57

    Expedição de Mandado - RJSJMSECMA

  • 15/11/2019 01:41

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 04/11/2019 17:53

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 04/11/2019 até 08/11/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2019/00741 de 31 de outubro de 2019

  • 01/11/2019 13:32

    Juntada de Petição

  • 11/10/2019 12:52

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

  • 11/10/2019 11:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 28/08/2019 12:33

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4

  • 28/08/2019 12:33

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6

  • 28/08/2019 12:33

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5

  • 22/08/2019 13:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6

  • 22/08/2019 13:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5

  • 22/08/2019 13:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

  • 21/08/2019 16:44

    Expedição de Mandado - RJSJMSECMA

  • 21/08/2019 16:44

    Expedição de Mandado - RJSJMSECMA

  • 21/08/2019 16:44

    Expedição de Mandado - RJSJMSECMA

  • 21/08/2019 14:19

    Despacho/Decisão - Determina Citação

  • 15/08/2019 12:47

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 08/08/2019 09:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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