TRF2 - 5006299-36.2025.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 21

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SERGIO RICARDO NEGREIROS OTTONI DE AZEVEDO

CPF *31.***.*70-10

SIMONE NEGREIROS OTTONI DE AZEVEDO

CPF *41.***.*73-91

Advogados

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB: 097622/MG

CPF *04.***.*06-02

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

OAB: 094611/RJ

CPF *34.***.*14-96

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF *99.***.*71-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 15:08

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 22

  • 07/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 01/09/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23

  • 29/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 5006299-36.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5053746-82.2021.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZERAGRAVANTE: SIMONE NEGREIROS OTTONI DE AZEVEDOADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622)AGRAVANTE: SERGIO RICARDO NEGREIROS OTTONI DE AZEVEDOADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) EMENTA ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – AÇÃO COLETIVA – RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - RAV – SERVIDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA – TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DOS SUCESSORES – INEXISTÊNCIA. - Trata-se de execução de título judicial proferido em demanda coletiva ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Técnicos do Tesouro Nacional - SINDTTEN (atualmente SINDIRECEITA) (ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400 [2001.34.00.002765-2], que tramitou na 13ª Vara Federal/DF), na qual fora declarado “o direito dos substituídos do Sindicato-autor de perceber a RAV até o limite máximo estabelecido na Medida Provisória nº 831/95 (convertida na Lei nº 9624/98) e CONDENAR a UNIÃO a pagar aos filiados relacionados às fls. 89/304 as diferenças vencidas, referentes ao período de janeiro/96 a junho/99, a serem apuradas em liquidação por artigos, atualizadas monetariamente pela UFIR/IPCAE e acrescidas de juros moratórios, na taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.”. - A Constituição Federal, em seu art. 8º, III, confere aos sindicatos profissionais legitimidade extraordinária para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa. - No caso, muito embora os exequentes/liquidantes, ora agravantes, sucessores da falecida pensionista, habilitada como tal desde o óbito do servidor, tenham demonstrado, no bojo da inicial do presente recurso, que o referido servidor, aposentado no cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, recebeu regularmente seus proventos no período de janeiro de 1996 até a data de seu falecimento, em 17/07/1997, estando, pois inserido no intervalo de tempo reconhecido na decisão judicial exequenda (01/1996 a 07/1999), e, ainda, que seu nome constava na “Relação dos Filiados Ativos, Substituídos pelo SINDTTEN”, fato é que a ação coletiva formadora do título judicial exequendo fora ajuizada em 31/01/2001, ou seja, após o óbito, momento em que se extinguiu a relação jurídica do falecido com a categoria representada pelo Sindicato que, a partir de então, deixou de possuir legitimidade extraordinária para a defesa dos interesses dos sucessores do de cujus. - A despeito da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para a defesa dos interesses dos integrantes da categoria profissional que representam (artigo 8º, III, da CRFB), em ocorrendo o óbito do servidor antes do ajuizamento da ação de conhecimento, inexiste título executivo em favor dos seus sucessores no período anterior ao óbito. - Agravo de instrumento não provido.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2025.    

  • 28/08/2025 13:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/08/2025 13:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/08/2025 13:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/08/2025 12:04

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

  • 25/08/2025 12:04

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 22/08/2025 13:51

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 21/08/2025 15:50

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 18/08/2025 14:41

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 01/08/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/08/2025<br>Período da sessão: <b>13/08/2025 13:00 a 19/08/2025 13:00</b>

  • 30/07/2025 13:20

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025

  • 28/07/2025 15:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 28/07/2025 15:06

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/08/2025 13:00 a 19/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 33

  • 22/07/2025 15:34

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

  • 14/07/2025 13:28

    Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21

  • 11/07/2025 19:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 29/06/2025 23:20

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

  • 18/06/2025 08:51

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 29/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 19/05/2025 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2025 14:44

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP

  • 19/05/2025 14:44

    Determinada a intimação

  • 19/05/2025 12:25

    Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21

  • 19/05/2025 11:16

    Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP

  • 16/05/2025 22:20

    Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 105 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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