29/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 142
28/08/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
28/08/2025 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
28/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 142
28/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5064204-61.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: RONALDO LUIZ VANCELLOTE ALMEIDAADVOGADO(A): OLIVIA MARIA DE ARAUJO PIMENTEL (OAB BA051740) DESPACHO/DECISÃO 1 - Eventos 78, 118, 131 e 137 - Tendo em vista que o precatório foi depositado de forma bloqueada (Evento 131 - "REQUISIÇÃO- COM ALVARÁ") e diante do estabelecido no art. 183, § 2º do PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022, expeça a Secretaria os respectivos alvarás de levantamento eletrônicos, sendo um em favor de OLIVIA MARIA DE ARAUJO PIMENTEL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, quanto aos honorários contratuais, e o outro em favor do autor RONALDO LUIZ VANCELLOTE ALMEIDA, relativo ao valor principal, na forma do art. 183, §3º, "g" e §5º, do PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022.

Ressalto que, se o beneficiário do crédito desejar a transferência dos recursos para conta bancária de sua titularidade (ao invés do pagamento via expedição de alvará de levantamento), deverá peticionar nesse sentido, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecendo os dados necessários para a transferência bancária, ficando desde já autorizado que a Secretaria expeça o respectivo alvará de transferência, determinando a transferência bancária do crédito. 2 - Expedido os referidos alvarás de levantamento eletrônicos , após as assinaturas e registros cartorários pertinentes, intimem-se as Partes para ciência, podendo o beneficiário consultar e imprimir o alvará através do site desta Seção Judiciária (www.jfrj.jus.br), no campo consulta processual, bem como realizar o correspondente levantamento da quantia depositada diretamente no banco, no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos contados da data da expedição do alvará, sendo desnecessário o comparecimento a esta Secretaria. 3 - A intimação da expedição do alvará eletrônico valerá como recebimento do mesmo , o qual será considerado cancelado após o prazo de validade que nele constar ou em caso de descumprimento do art. 187 do PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022 abaixo transcrito. 4 - Deverá ainda a Secretaria juntar aos autos cópia do alvará expedido e emitir comunicação para a agência bancária responsável pelo pagamento, observado o estabelecido no art. 189 do referido PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022, encaminhando cópia do alvará e da presente decisão, dando ciência do assim estabelecido no art. 186 do referido PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022: "Art. 186.

Efetivado o cumprimento da ordem judicial constante do alvará de levantamento expedido pelo Sistema Informatizado Processual, a instituição financeira depositária deverá apresentar ao juízo, no prazo de quarenta e oito horas, as seguintes informações, pelo endereço eletrônico institucional do Juízo: a) Identificação numérica do alvará de levantamento; b) Nome e CPF/CNPJ de quem recebeu os valores relativos ao alvará de levantamento; c) Valor total levantado; d) Valor dos tributos recolhidos, se houver (IRRF e PSS); e) Valor líquido efetivamente pago; f) Data do saque ou transferência bancária; g) Valor do saldo remanescente na conta, quando houver." 5 - Fica o beneficiário, desde já, ciente de que, nos moldes do caput do art. 187 do PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022, "à falta de notícia do pagamento do valor autorizado no alvará, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da ciência do beneficiário, o processo será baixado e arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a requerimento do interessado, que arcará com as despesas correspondentes, quando cabíveis", bem como que o §1º do aludido dispositivo assim estabelece: "§1º Caberá ao beneficiário informar ao Juízo, no prazo assinado no caput deste artigo, acerca da situação do pagamento, sob pena de cancelamento do alvará, devendo o juízo consignar esta ressalva na decisão que determina a expedição." Oportunamente, voltem conclusos para decisão sobre a impugnação (Eventos 61, 64, 127 e 130).
26/08/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 17:51

Decisão interlocutória
26/08/2025 12:43

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
31/07/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
31/07/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 132
30/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 132
29/07/2025 19:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 132
29/07/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 04:13

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5004542-07.2024.4.02.9388/TRF (RONALDO LUIZ VANCELLOTE ALMEIDA)
12/06/2025 10:29

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO09
03/04/2025 11:42

Juntada de Petição
12/01/2025 13:16

Remetidos os Autos - RJRIO09 -> RJRIOSECONT
12/01/2025 13:16

Despacho
01/10/2024 16:25

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
19/07/2024 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
19/07/2024 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
10/07/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
10/07/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 15:11

Expedição de Alvará
21/06/2024 08:13

Decisão interlocutória
20/06/2024 16:47

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2024 12:08

Juntada de Petição
13/06/2024 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
31/05/2024 03:00

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 10/06/2024 - 5008471-71.2024.4.02.9445/TRF (OLIVIA MARIA DE ARAUJO PIMENTEL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
28/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
27/05/2024 20:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
07/05/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2024 12:53

Decisão interlocutória
06/05/2024 18:10

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2024 18:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/04/2024 11:43

Juntada de Petição
20/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 88
19/04/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76, 77, 79 e 80
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
12/04/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76, 77, 79 e 80
11/04/2024 20:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
05/04/2024 19:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2024 até 24/05/2024 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2024/00024
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 71
03/04/2024 06:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*17-02 processada no TRF2 com o no. 50084717120244029445/TRF (OLIVIA MARIA DE ARAUJO PIMENTEL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
03/04/2024 06:12

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*17-02 processada no TRF2 com o no. 50045420720244029388/TRF (OLIVIA MARIA DE ARAUJO PIMENTEL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
03/04/2024 06:12

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*17-02 processada no TRF2 com o no. 50045420720244029388/TRF (RONALDO LUIZ VANCELLOTE ALMEIDA)
02/04/2024 20:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 75 - Juntado(a) - 01/04/2024 19:55:56)
02/04/2024 20:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 81 - Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - 01/04/2024 19:56:37)
02/04/2024 20:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 84 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 02/04/2024 20:06:12)
02/04/2024 20:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 83 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 02/04/2024 20:06:12)
02/04/2024 20:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 82 - Juntado(a) - 02/04/2024 20:06:12)
02/04/2024 20:25

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*17-02
02/04/2024 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/04/2024 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/04/2024 20:25

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*17-02
02/04/2024 20:06

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*17-02
01/04/2024 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/04/2024 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/04/2024 19:56

Juntada de Certidão
01/04/2024 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/04/2024 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/04/2024 11:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 70
01/04/2024 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
01/04/2024 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
25/03/2024 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/03/2024 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/03/2024 22:45

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*17-02
25/03/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2024 17:20

Decisão interlocutória
19/02/2024 13:23

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2024 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
04/12/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2023 22:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
24/10/2023 16:08

Juntada de Petição
21/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
07/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
28/09/2023 08:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
27/09/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2023 13:28

Decisão interlocutória
27/09/2023 09:20

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2023 15:00

Juntada de Petição
04/07/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
10/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
31/05/2023 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/05/2023 10:53

Despacho
19/05/2023 18:15

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2023 14:45

Juntada de Petição
16/03/2023 14:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
16/03/2023 14:04

Transitado em Julgado - Data: 26/01/2023
25/01/2023 23:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
03/01/2023 17:16

Juntada de Petição
21/12/2022 14:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
07/12/2022 20:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
30/11/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
29/11/2022 21:23

Juntada de Petição
29/11/2022 21:18

Juntada de Petição
29/11/2022 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
26/11/2022 17:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
15/11/2022 22:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
29/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
19/10/2022 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
19/10/2022 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/10/2022 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/10/2022 11:41

Julgado procedente em parte o pedido
25/02/2022 11:39

Juntada de Petição
17/01/2022 11:11

Conclusos para julgamento
14/01/2022 17:13

Despacho
14/01/2022 15:05

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2021 09:24

Juntada de Petição
11/10/2021 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
19/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/09/2021 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
14/09/2021 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/09/2021 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2021 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2021 21:59

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
08/09/2021 22:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/08/2021 08:51

Juntada de Petição
03/08/2021 14:28

Juntada de Petição
25/07/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
15/07/2021 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP - URGENTE
15/07/2021 16:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/07/2021 16:35

Juntada de Petição - RONALDO LUIZ VANCELLOTE ALMEIDA (BA051740 - OLIVIA MARIA DE ARAUJO PIMENTEL)
04/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/06/2021 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2021 14:38

Determinada a intimação
24/06/2021 14:30

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2021 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00