19/09/2025 11:37

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2025 11:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/09/2025 11:35

Transitado em Julgado - Data: 19/09/2025
19/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
16/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
16/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
15/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
15/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
15/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002379-78.2024.4.02.5112/RJRELATOR: CELSO ARAUJO SANTOSAUTOR: MARIA LUCIA DELFINO DE BRITESADVOGADO(A): SALATIEL BROWNE FERREIRA (OAB RJ259000)ADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 52 - 12/09/2025 - COMUNICAÇÕES
12/09/2025 13:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
12/09/2025 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
12/09/2025 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
12/09/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 12:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/09/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
12/09/2025 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
12/09/2025 11:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
12/09/2025 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
12/09/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
27/08/2025 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
27/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
26/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002379-78.2024.4.02.5112/RJAUTOR: MARIA LUCIA DELFINO DE BRITESADVOGADO(A): SALATIEL BROWNE FERREIRA (OAB RJ259000)ADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, nos termos do art. 39, I, da Lei nº 8.213/91, desde a data do requerimento (DIB ? 24/04/2024).

As prestações vencidas serão corrigidas monetariamente pelo INPC, com aplicação exclusiva da taxa SELIC após a citação do INSS, conforme previsão contida no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21.

Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Tendo em vista que tal sentença não está sujeito a recurso com efeito suspensivo, determino que a CEAB-DJ proceda à implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão no mesmo prazo.

Havendo eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, pelo prazo de 10 dias úteis.

Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Oportunamente, dê-se baixa.

Intimem-se.
25/08/2025 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/08/2025 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 22:44

Julgado procedente o pedido
24/06/2025 15:33

Conclusos para julgamento
24/06/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
17/06/2025 21:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
22/05/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
22/05/2025 14:54

Juntada de Petição
29/04/2025 19:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
07/04/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 14:40

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Videoconferência - Plataforma CNJ - 26/03/2025 15:45. Refer. Evento 28
26/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/03/2025 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
12/03/2025 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/03/2025 15:59

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Videoconferência - Plataforma CNJ - 26/03/2025 15:45
11/03/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/03/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/03/2025 15:31

Despacho
11/03/2025 11:49

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 10:24

Juntada de Petição
23/10/2024 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
12/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
11/10/2024 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 11:23

Despacho
11/10/2024 09:13

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024 08:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
10/10/2024 21:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
17/09/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2024 16:00

Despacho
16/09/2024 11:16

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2024 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/06/2024 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/06/2024 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/06/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2024 16:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2024 16:15

Despacho
11/06/2024 17:10

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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