11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
03/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
02/09/2025 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
02/09/2025 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
02/09/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5003015-20.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0020505-86.2013.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVESAGRAVADO: MARIA DE LOURDES MACHADOADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRECATÓRIO/RPV.

CANCELAMENTO/DEVOLUÇÃO.

STJ-TEMA 1.141.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CREDOR (LEI N. 13.463/2017, ART. 2º, § 4º.

INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1.

Aplicável à hipótese o entendimento firmado pela C. 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos REsps. ns. 1.944.899/PE, 1.961.642/CE e 1.944.707/PE, admitidos como representativos de controvérsia, segundo o qual, “se é o cancelamento do precatório ou RPV que faz surgir a pretensão, figura jurídica que atrai o regime prescricional do art. 1º do Decreto 20.910/32, deve-se concluir que o termo inicial do prazo é precisamente a ciência desse ato de cancelamento, como indica a teoria da actio nata.” Ao final, foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese jurídica, no TEMA 1.141: "A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da Lei 13.463/2017." (grifou-se) 2.

No caso em exame, não há comprovação nos autos do cancelamento do RPV, o que se verifica é que o último ato do processo é a decisão, datada de 08/03/2016, de suspensão dos autos até que a parte interessada promovesse o andamento do feito. Portanto, o credor não foi notificado pelo Juízo da execução, nos termos do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017, com relação ao cancelamento do RPV expedido.

Logo, não há que se falar em prescrição a respeito do pedido de expedição de novo requisitório, haja vista o entendimento do C.

STJ expresso na tese firmada no julgamento do TEMA 1141. 3.

Agravo de Instrumento desprovido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2025.
01/09/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/08/2025 19:29

Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP
31/08/2025 19:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/08/2025 12:07

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB7TESP -> GAB19
21/08/2025 15:51

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
01/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/08/2025 Período da sessão: 13/08/2025 13:00 a 19/08/2025 13:00
30/07/2025 13:21

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
28/07/2025 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
28/07/2025 15:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 13/08/2025 13:00 a 19/08/2025 13:00 Sequencial: 130
25/07/2025 16:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/07/2025 14:07

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
25/04/2025 14:29

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19
24/04/2025 21:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
24/04/2025 21:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/04/2025 05:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
11/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
21/03/2025 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
10/03/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 13:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP
10/03/2025 13:48

Não Concedida a tutela provisória
07/03/2025 23:51

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 64 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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