07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
01/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
29/08/2025 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
29/08/2025 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
29/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
29/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000965-12.2023.4.02.5102/RJ RECORRIDO: NILTON BARROS DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se reconheceu a possibilidade de incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e/ou da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

Sobre este tema, aplica-se a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).

No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").

Confira-se: 3.

Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.

Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.

Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.

Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.

No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
28/08/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 21:01

Negado seguimento a Recurso
02/08/2025 10:21

Conclusos para decisão de admissibilidade
02/08/2025 10:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/10/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
10/10/2024 22:17

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/10/2024 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
02/10/2024 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
30/09/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 17:39

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
26/09/2024 17:16

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
26/09/2024 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
20/09/2024 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/09/2024 14:10

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
20/09/2024 11:09

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABVICE
19/09/2024 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
19/09/2024 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
17/09/2024 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
17/09/2024 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
16/09/2024 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/09/2024 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/09/2024 19:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/09/2024 17:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
11/09/2024 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
11/09/2024 13:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 11/09/2024 14:00 Sequencial: 122
10/09/2024 23:39

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
30/08/2024 06:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
30/08/2024 06:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
21/08/2024 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
21/08/2024 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
21/08/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/08/2024 18:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/08/2024 11:19

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
14/08/2024 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
14/08/2024 16:52

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 14/08/2024 14:00 Sequencial: 76
08/08/2024 20:09

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
08/08/2024 15:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
07/08/2024 16:22

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/08/2024 06:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/07/2024 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
19/07/2024 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/07/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2024 16:13

Julgado procedente o pedido
15/08/2023 20:25

Conclusos para julgamento
10/07/2023 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
10/07/2023 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/06/2023 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 15:32

Determinada a intimação
29/06/2023 14:25

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2023 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/04/2023 09:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026
06/04/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/03/2023 13:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2023 13:08

Determinada a citação
25/03/2023 09:43

Conclusos para decisão/despacho
09/02/2023 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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