17/09/2025 18:59

Juntada de Petição
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
01/09/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
01/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
29/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
29/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001763-18.2024.4.02.5108/RJ RECORRIDO: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA ALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): IASMIN TEIXEIRA SCALAMBRINI (OAB RJ245771) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se reconheceu a possibilidade de incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e/ou da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

Sobre este tema, aplica-se a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).

No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").

Confira-se: 3.

Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.

Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.

Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.

Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.

No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
28/08/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 21:01

Negado seguimento a Recurso
02/08/2025 10:21

Conclusos para decisão de admissibilidade
02/08/2025 10:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/06/2025 10:41

Juntada de Petição
15/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
31/10/2024 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
31/10/2024 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
28/10/2024 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/10/2024 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2024 16:57

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
24/10/2024 17:33

Conclusos para decisão de admissibilidade
22/10/2024 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
22/10/2024 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
14/10/2024 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/10/2024 16:36

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
14/10/2024 13:12

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABVICE
12/10/2024 12:25

Juntada de Petição
12/10/2024 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
12/10/2024 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
10/10/2024 22:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
10/10/2024 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
10/10/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/10/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/10/2024 15:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/10/2024 16:31

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
08/10/2024 14:51

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
01/10/2024 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
01/10/2024 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
27/09/2024 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
27/09/2024 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
26/09/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/09/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/09/2024 14:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
24/09/2024 16:45

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
24/09/2024 16:18

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
16/09/2024 09:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
13/09/2024 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
13/09/2024 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
12/09/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/09/2024 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
12/09/2024 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/09/2024 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
10/09/2024 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/09/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2024 14:28

Julgado procedente o pedido
15/07/2024 16:07

Conclusos para julgamento
12/07/2024 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
12/07/2024 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/07/2024 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 19:28

Determinada a intimação
10/07/2024 16:55

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2024 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
20/05/2024 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/05/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 13:26

Determinada a intimação
13/05/2024 08:43

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2024 10:25

Juntada de Petição
27/04/2024 00:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
21/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/04/2024 13:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/04/2024 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
09/04/2024 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/04/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 14:22

Determinada a intimação
05/04/2024 16:10

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2024 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/04/2024 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/04/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 15:51

Determinada a intimação
03/04/2024 11:07

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2024 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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