09/09/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
07/09/2025 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
04/09/2025 13:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/09/2025 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
04/09/2025 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
02/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
01/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067906-10.2024.4.02.5101/RJAUTOR: LINDALVA ROCHA DA SILVA DE ARRUDAADVOGADO(A): FABIO PEREIRA NASSAR (OAB RJ128218)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a: I) restabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença em nome da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta sentença; e II) pagar à parte autora, após o trânsito em julgado da presente decisão, os valores relativos ao período de 23/07/2024 (DCB) até a data da efetiva implantação do benefício de auxílio-doença, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, tendo por base o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborado pelo CJF, descontando-se os valores pagos administrativamente a título do benefício de NB 720.122.512-0 .

III) Nos termos da fundamentação, determino que a DCB seja fixada em 45 dias a contar da implantação do benefício, facultando à autora requerer a prorrogação administrativamente.

Fica o réu condenado também ao pagamento dos honorários periciais adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Em havendo tempestiva interposição de recurso inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais com as cautelas de praxe.

Intimem-se.
29/08/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
29/08/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 11:11

Julgado procedente o pedido
21/07/2025 16:35

Conclusos para julgamento
29/04/2025 15:12

Juntada de Petição
13/03/2025 15:23

Juntada de Petição
07/01/2025 15:22

Juntada de Petição
07/01/2025 15:04

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/12/2024 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
05/12/2024 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/12/2024 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/12/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 14:53

Juntada de Petição
07/11/2024 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
07/11/2024 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/10/2024 09:33

Juntada de Petição
28/10/2024 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/10/2024 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/10/2024 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/10/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
10/10/2024 21:51

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
27/09/2024 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
17/09/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
16/09/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
13/09/2024 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/09/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/09/2024 13:26

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LINDALVA ROCHA DA SILVA DE ARRUDA <br/> Data: 07/10/2024 às 11:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 9 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MAR
12/09/2024 08:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/09/2024 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 08:33

Determinada a citação
11/09/2024 13:32

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 11:12

Juntada de Petição
04/09/2024 20:11

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
04/09/2024 19:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/09/2024 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007233-23.2025.4.02.5002

Ana Rosa Goncalves Machado

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Luiz Carlos Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5041532-54.2024.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Mti Veiculos LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5019580-19.2024.4.02.5101

Fundacao Instituto Brasileiro de Geograf...

Paulo Sergio Pessoa Canizio

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/09/2024 13:15

Exibir Processo

Processo nº 5086086-74.2024.4.02.5101

Vania Maria Loureiro Reis

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/10/2024 13:36

Exibir Processo

Processo nº 5007229-83.2025.4.02.5002

Luzia Henrique Martins

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Luiz Carlos Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo