19/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
11/09/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
10/09/2025 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
28/08/2025 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
27/08/2025 11:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/08/2025 08:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
27/08/2025 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
26/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040097-11.2025.4.02.5101/RJAUTOR: SUELI LESSA FASANELLAADVOGADO(A): JOAO VITOR NUNES LAGOA (OAB RJ210761)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder o auxílio por incapacidade temporária à parte autora a partir de 27/06/2025, data de início de sua incapacidade, devendo pagar as prestações vencidas desde então até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer ora determinada.

Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021).

Determino como termo final a DCB em 40 dias a contar do cumprimento da obrigação de fazer determinada, ou seja, a data da efetiva implantação do benefício no sistema previdenciário, nos termos da fundamentação.

Incidentalmente, REAPRECIO E ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial, no mesmo prazo.

Diante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12 da Lei n.º 10.259/01.

Sem custas (LJE, art. 54), sem outros honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).
25/08/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/08/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 19:00

Julgado procedente o pedido
15/08/2025 13:41

Conclusos para julgamento
15/08/2025 00:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
07/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/08/2025 22:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
30/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
29/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
28/07/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 15:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/07/2025 15:02

Determinada a citação
28/07/2025 12:50

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 07:22

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO36S)
28/07/2025 07:14

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/07/2025 07:10

Juntada de Petição
26/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
27/06/2025 12:28

Juntada de Petição
31/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
29/05/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
06/05/2025 06:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 06:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 06:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 06:15

Perícia designada - <br/>Periciado: SUELI LESSA FASANELLA <br/> Data: 27/06/2025 às 16:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: CLAUDIA MARIA MIRANDA SANTOS
06/05/2025 06:15

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO36S para CEPERJB-RJ)
06/05/2025 05:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/05/2025 01:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
05/05/2025 17:09

Juntado(a)
05/05/2025 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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