12/09/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
12/09/2025 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
04/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010997-11.2025.4.02.5101/RJAUTOR: PEDRO FIGUEIREDO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JOSE EYMARD LOGUERCIO (OAB SP103250)SENTENÇAEm face do exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO (evento 20.1), nos termos do art. 487, III, ?a? do CPC, para condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 36.212,35 (trinta e seis mil duzentos e doze reais e trinta e cinco centavos), em fevereiro de 2025, correspondente à correção monetária devida sobre as parcelas vencidas do abono de permanência reconhecidas administrativamente, referentes ao período de outubro de 2018 a outubro de 2023.

Os valores atrasados deverão ser apurados, após o trânsito em julgado, descontando-se o que já tiver sido eventualmente pago administrativamente, tudo corrigido monetariamente conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, diante do disposto nos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis contados da ciência da presente sentença (Lei nº 9.099/1995, art. 42).

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e, confirmada esta sentença, proceda-se ao seguinte: a) retifique-se a autuação para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF); b) intime-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do crédito (Enunciado nº 52 TR-JEF/RJ); d) Apresentados os valores, cadastrem-se os requisitórios e, após, intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias; e) Se não houver oposição ao ofício requisitório, proceda-se ao respectivo envio, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, e suspenda-se o processo até que venha notícia da disponibilização da verba solicitada; f) noticiado o depósito, retornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

Intimem-se.
02/09/2025 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 00:30

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
03/07/2025 15:25

Conclusos para julgamento
03/07/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
28/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/06/2025 17:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/05/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
30/04/2025 16:24

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO14S)
30/04/2025 16:24

Juntada de Certidão
30/04/2025 14:26

Juntada de Petição
29/04/2025 21:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/04/2025 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/04/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/02/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 13:10

Despacho
11/02/2025 16:25

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 15:58

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO14S para CEJUSCRIOA)
11/02/2025 15:58

Determinada a citação
11/02/2025 14:39

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 20:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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